(DOC. VP 103.1674.7200.8400)

STF. Inquérito Policial. «Habeas corpus». Nulidade do inquérito. Ausência de defesa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para ação penal. Sentença condenatória. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41.

«As nulidades referentes ao Inquérito Policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. O pedido para que proclame a inépcia da denúncia, quando não questionada anteriormente, não pode ser inicialmente alegada após a prolação condenatória. De qualquer sorte, no caso, a peça acusatória contém necessários à tipificação do delito atribuído ao paciente. Quanto à falta de justa causa para a a

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