Jurisprudência sobre
unificacao de pena
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501 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Unificação realizado em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse. Homologação de falta grave. Interrupção do período aquisitivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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502 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Segundo dispõe o § 2º do CP, art. 75, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. ... ()
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503 - TJRS. Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.
«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o meio ambiente em que eles ocorreram. Presentes os demais requisitos, os principais, reconhece-se o benefício. Porém só se reconhece o benefício entre os delitos referidos nos processos 2201158815 e 20500067692, porque o terceiro fato delituoso foi praticado com o intervalo de um ano em relação aos outros dois. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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504 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ. Conssonância com a orientação do STF. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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505 - STJ. conflito de competência. Execução e unificação de penas oriundas de juízos de entes federativos diferentes. Competência do juízo do local onde o reeducando iniciou o cumprimento da pena.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d - CF. ... ()
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506 - STF. Pena. Unificação. Limite máximo de cumprimento. Utilização desse limite máximo como base de cálculo dos requisitos temporais necessários à obtenção de determinados benefícios legais. Inviabilidade. Pedido indeferido. Precedentes do STF. CP, art. 75.
«O limite de 30 (trinta) anos, a que alude o CP, art. 75, «caput, refere-se, unicamente, ao tempo máximo de efetivo cumprimento das penas privativas de liberdade, não podendo ser invocado como parâmetro de aferição dos requisitos temporais mínimos necessários à obtenção de determinados benefícios legais, tais como a remição, o livramento condicional, o indulto, a comutação e a progressão de regime.... ()
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507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Execução da pena. Unificação. Reincidência. Cálculo do requisito objetivo para progressão de regime. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes. ... ()
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508 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação das penas. Nova data-base para concessão de benefícios na execução. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/1922 - Múltiplas execuções - Hipótese que deve observância, em verdade, ao art. 11, do Decreto concessivo - Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111 - Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no CP - Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto - Agravo não provido... ()
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510 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... ()
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511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMODULAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre quatro crimes de roubo, fixando a pena definitiva no triplo da maior sanção aplicada, totalizando 31 anos e 06 meses de reclusão. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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513 - TJSP. Execução Penal - Pretendido deferimento de benefício de comutação de Penas - Pleito que sequer foi decidido na decisão combatida - Não conhecimento - Inteligência do art. 577, parágrafo único, do CPP
A teor do preceituado no art. 577, parágrafo único, do CPP, não se conhece de recurso interposto por parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão de Primeiro Grau, devendo-se, assim, alçar-se às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum benefício ao recorrente. Execução Penal - Concessão de indulto - Pena unificada, nos termos da LEP, art. 111 - Condenações por crimes comuns praticados em concurso com crimes impeditivos - Impossibilidade - Inteligência do art. 7º, II e do art. 11, parágrafo únicos, ambos do Decreto 11.302/2022 Decreto que conceda indulto a condenados criminalmente não se aplica às situações em que haja a prática de crimes comuns tenha ocorrido em concurso com crimes impeditivos. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Não será, todavia, concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º do aludido Decreto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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515 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Marco temporal para concessão de futuros benefícios durante o cumprimento da pena. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Agravo desprovido.
«1. Com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal, a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória deve ser o termo inicial para a contagem do novo prazo aquisitivo de benefícios durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... ()
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516 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. Preambularmente, trata-se a hipótese vertente de recurso em habeas corpus, e não de habeas corpus, não havendo que se falar em writ substitutivo de recurso próprio, razão pela qual, nesse aspecto, deve ser provido o agravo regimental para suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não cabimento do mandamus por inadequação da via eleita. ... ()
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517 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ. Consonância com a orientação do STF. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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519 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Condenação superveniente em regime prisional fechado - Requer a retificação do cálculo, retirando-se a pena restritiva de direitos, unificada, com a consequente análise do pedido de regime aberto - INADMISSIBILIDADE - A condenação à pena privativa de liberdade é posterior à sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, ocorrendo a incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena alternativa com a carcerária, conforme dispõe o art. 44, § 5º do CP e art. 181, § 1º, e, da LEP. Decisão em conformidade com o decidido no Tema de recursos repetitivos 1106 pelo C. STJ: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, Relª Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28/6/2022). ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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524 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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525 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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526 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Indulto natalino. Decreto habeas corpus presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24, 24/4/20 ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo c om a orientação do STF. Agravo provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas.... ()
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528 - STJ. Execução da pena. Habeas corpus. Nova condenação por crime doloso. Unificação das penas. Alteração da data-Base para progressão de regime.
Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas.... ()
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529 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA. SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. DATA-BASE NO DIA SEGUINTE DA EXTINÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução penal contra decisão que negou a retificação da data-base para os benefícios da execução, ante a decisão que declarou extinta a CES anterior. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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531 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Nova condenação. Unificação das penas. Novos benefícios. Prazo. Contagem. Termo a quo.
«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da reprimenda - seja por crime anterior ou posterior - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes. Precedentes. ... ()
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532 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Pedido de reforma da decisão.
1. Nos casos de concurso de crimes e unificação de penas não será concedido indulto ao crime não impeditivo, enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo (art. 7º), consoante expressa disposição do art. 11, caput, e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, para a concessão do indulto é indispensável que tenha sido cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, bem como que o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e que o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). Precedentes. 3. Sentenciado reincidente doloso, condenado por crime impeditivo (mediante violência/Lei 11.340/06), cuja pena ainda resta pendente de cumprimento. Requisitos do indulto não preenchidos. 4. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada (precedentes). ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, de 2022. Impossibilidade. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade, em regime diverso do aberto. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. CP, art. 76 inaplicável. Recurso improvido.
1 - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (tese do REsp Acórdão/STJ, de 27/4/2022). ... ()
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - COM RAZÃO PARCIAL - CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111 - PERÍODO DE ESTUDO POSTERIOR AO PRIMEIRO DELITO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA EM CURSO - NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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536 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Unificação das penas. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Hipótese, o Tribunal de Justiça permitiu a alteração da data-base para novos benefícios da execução penal, o que autorizava o conhecimento da impetração. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Prestação de serviços à comunidade. Proibição de frequentar bares e boates. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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538 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Agente que cumpre pena pela prática de crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Reincidente específico. Requisito objetivo. Aplicação do percentual de 60% do cumprimento da pena para obter o benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento de feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o entendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter praticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60% (sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime caso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/09. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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540 - TJSP. Agravo em execução. Aprovação no ENCCEJA. Remição de 177 dias de pena. Possibilidade de remir dias em razão da aprovação no ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º c/c art. 3º, p.u. da Resolução 391/2021, do CNJ. Precedentes. Entendimento pacificado nos Tribunais superiores no sentido de que a bonificação do estudo não deve se restringir às hipóteses legais. Recurso provido para conceder a remição de 177 dias de pena
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541 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. INALTERADA A DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução provisória de sentença, unificou as penas e tornou sem efeito a decisão que concedeu o TEM harmonizado com PAD ao agravante. ... ()
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542 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à retificação do cálculo de penas, especificamente quanto à não aplicação do percentual de reincidência em relação a todas as condenações - Pluralidade de condenações que ensejou a unificação das penas - Reincidência do agravado é condição pessoal que deve ser considerada sobre a totalidade da pena, inclusive quanto às condenações pretéritas - Previsão da LEP, art. 111 - Impossibilidade de adoção de percentuais diversos em relação às condenações individualmente consideradas - Precedentes do STJ - Recurso de agravo em execução desprovido
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543 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de execução provisória, com a unificação das duas condenações. Trânsito em julgado da execução 1. Revogação da custódia cautelar referente à execução 2. Cumprimento da pena da execução 1 em regime integralmente fechado. Declarada a extinção da punibilidade, com expedição de alvará de soltura. Superveniência do trânsito em julgado da execução 2. Pleito de unificação das execuções para fins de progressão de regime. Impossibilidade de unificação de execução em andamento com execução já finda. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem estabeleceu que o término do cumprimento da primeira pena imposta ao agravante ocorreu em 15/2/2012 e a nova condenação sobreveio apenas em 30/4/2015, quando já extinta, portanto, a execução das penas privativas de liberdade impostas em relação ao processo anterior, não sendo devido a unificação das penas. ... ()
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544 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de violação da Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, CP, art. 181, e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Unificação. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Cumprimento em regime semiaberto. Incompatibilidade. Precedentes. Regressão de regime ou alteração da modalidade da pena. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
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546 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que indeferiu o requerimento de intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa e a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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548 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que determinou a extinção da pena privativa de liberdade e o arquivamento do feito sem determinar a expedição da certidão da pena de multa. Irresignação ministerial.
A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, inerente por força do art. 5º, XLVI, ¿c¿, da CF/88. Reconhecimento de atribuição do Parquet para verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Impossibilidade de utilização de meios próprios para obtenção da certidão que deve ser demonstrada. Atribuição exclusiva do Ministério Público para executar a pena de multa. Processo Administrativo SEI 2020-0649698 instaurado após recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, enviado pela Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) que possibilita o registro de processos de execução relacionados ao valor da pena de multa. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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