(DOC. VP 188.7030.3007.6900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação das penas. Nova data-base para concessão de benefícios na execução. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova

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