(DOC. VP 175.2004.5792.0933)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Condenação superveniente em regime prisional fechado - Requer a retificação do cálculo, retirando-se a pena restritiva de direitos, unificada, com a consequente análise do pedido de regime aberto - INADMISSIBILIDADE - A condenação à pena privativa de liberdade é posterior à sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, ocorrendo a incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena alternativa com a carcerá

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