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denuncia anonima
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501 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Elementos indicativos de crime no interior da residência. Fundadas razões. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - «Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Suspeito abordado em via pública sem a posse de substâncias ilícitas. Fundadas razões. Inexistência. Tema 280/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Tema 280 do STF.) ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ingresso no domicílio baseado exclusivamente em denúncia anônima. Ausência de diligências prévias ou de autorização do morador. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Conhecido dos meios policiais como responsável pelo tráfico na região. Diligências prévias. Visto com arma de fogo e vendendo drogas. Demais provas. Entrada franqueada. Pavimento de sobrado alugado. Revolvimento de fatos e provas. Via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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507 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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508 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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509 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Preclusão. Minorante do tráfico privilegiado afastada em virtude da reincidência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Alegada nulidade das buscas realizadas. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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511 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em investigação provocada por denúncia anônima. Admissibilidade. Precedentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. ... ()
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512 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Elementos de convicção reunidos a partir de denúncia anônima. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()
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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Campana. Abordagem veicular. Fundadas razões. Flagrante delito. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. Não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, o qual
1 - enfrentou adequadamente os fundamentos invocados no agravo regimental e firmou a legalidade da diligência policial diante da configuração de flagrante delito. A existência de denúncia anônima, aliada à campana e à apreensão de... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Referência a diligências preliminares. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimen to da s úmula 182/STJ.
Agra vo regimental não conhecido. ... ()
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515 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Realizada prisão em flagrante de traficante de drogas por guardas municipais, em decorrência de denúncia anônima recebida, forçoso afastar-se a alegação de nulidade do ato pelo fato de destinarem-se os agentes à guarda patrimonial municipal, posto que qualquer pessoa do povo poderia fazê-lo no caso. Preliminar rejeitada.
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516 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, assim como a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos que indicam que se destinavam à mercancia. Realização de atos de comércio. Desnecessidade, uma vez que o tipo penal abrange a conduta de trazer consigo. Recursos não providos.
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517 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Admitida em nosso ordenamento jurídico denúncia anônima, apta a deflagrar procedimentos de averiguação, inexiste ilegalidade se confirmada a «notitia criminis é apanhado o agente trazendo consigo e ainda mantendo em depósito sem autorização legal ou regulamentar, vinte e oito invólucros contendo cocaína. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.
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518 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA CRIMES DE FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - DENÚNCIA ANÔNIMA, GENÉRICA E DESPEDIDA DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO ALCAIDE - IMPOSSIBILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA
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519 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.
«A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.... ()
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520 - TJSP. Tráfico - autoria delitiva não demonstrada a contento - Denúncia anônima que indicava apenas as vestes das supostas autoras da prática de tráfico de drogas - Policiais visualizaram apenas o adolescente dispensando a droga - Não houve apreensão de substâncias entorpecentes com as acusadas - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade.
Recursos providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º, do CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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522 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal infrutífera. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima e autorização da esposa durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.
1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas e do posse de arma de fogo, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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526 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inviolabilidade domiciliar - inocorrência - consoante dispõe o CF/88, art. 5º, XI, apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador - a prática de tráfico de drogas, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais - portanto, não há necessidade de se obter ordem judicial para se adentrar na residência de acusado, dado o permanente estado de flagrante - denúncia anônima - embora a denúncia anônima seja o suficiente para a instauração da persecutio criminis, também serve de indício de que a droga apreendida destinava-se ao tráfico ilícito de entorpecentes, posto que se não fossem verdadeiras as informações anônimas que chegaram à Polícia, dando conta da prática de tráfico de drogas no imóvel, não seria encontrada no local a droga - ... ()
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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furtos qualificados. Denúncia anônima especificada e corpus fundada suspeita. Busca pessoal. Progressão para ingresso domiciliar justificado. Provas lícitas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Denúncia anônima. Anonimato. Lei 8.112/1990, art. 144. CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º (declaração incidenter tantum, da inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º Lei 8.443/1992, art. 55 «manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia)/
«I. - A Lei 8.443/1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto na CF/88, art. 5º, V, X, XXXIII e XXXV. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3,53 g de maconha; 9 g de crack; e 0,46 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade na abordagem. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga de indivíduo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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531 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso perante o ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Laudos para obtenção de certificação de produto para exportação para a rússia. Art. 304 c/c CP, art. 298. CP. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias e posterior início das investigações. Nulidade inexistente. Distinguishing que não pode ser aferido nesta corte. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Motivação concreta. Inexistência de desproporcionalidade. 1/8 do intervalo para cada circunstância negativa. Discricionariedade do julgador. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O distinguishing que se busca não pode ser avaliado por esta Corte, porquanto em nenhum momento foi considerado pelas instâncias ordinárias, ou seja, nem a sentença e nem o acórdão regional solveram a questão da nulidade com base no fato de que a denúncia anônima teria sido apresentada juntamente com documentos privados, extraídos da empresa sem qualquer autorização dos seus gestores. ... ()
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532 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior de sua residência ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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533 - STF. Tóxicos. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia anônima. Aptidão para deflagrar a investigação. Escutas telefônicas e prorrogações. Medidas autorizadas após o surgimento de indícios de envolvimento do paciente nos fatos investigados. Legalidade. Decisões fundamentadas. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Temas de fundo não examinados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade do habeas corpus para analisar requisitos de admissibilidade de recursos.
«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 17/09/10; HC 95.244, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30/04/10. ... ()
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534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Busca pessoal e domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. ... ()
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536 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a medida de busca e apreensão, autorizada judicialmente decorre de denúncia anônima sem investigação preliminar. Informações nos autos em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
1 - Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a conclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o pleito, podendo a falta de juntada de documentos importantes ser tida como estratégia para o acolhimento da pretensão. ... ()
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537 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Arma. Sentença absolutória. Reconhecida invasão de domicílio. Acórdão condenatório. Restabelecimento da sentença absolutória. Denúncia anônima. Consentimento para entrada na residência não demonstrado. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito de absolvição. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Caso concreto. Denúncia anônima pormenorizada. Diligências prévias. Entrega de drogas por ciclista apontado na denúncia e visualizada pelos policiais. Apreensão em via pública. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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540 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Fundadas suspeitas corroboradas por diligências e tentativa de fuga. Legalidade da abordagem e da apreensão. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
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541 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Denúncia pormenorizada. Confusão na rua com véiculo e venda de drogas. Confirmação das características e informações passadas. Posse de porções de cocaína, fracionadas e individualmente embaladas. Apontamentos de ligação à facção criminosa. Impossibilidade de desclassificação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante dos maus antecedentes. Recurso não provido.
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542 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
CPP, art. 621. Agente condenado por violação do art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara Criminal. Pretensão ao reconhecimento da ilicitude da apreensão do armamento bélico, por suposta violação de domicílio, que teria sido amparada exclusivamente em denúncia anônima, além de revisão da dosimetria, sob o fundamento de que a Decisão incorrera em erro ao reconhecer a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, e, por fim, a redução da fração de aumento aplicada. ... ()
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543 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca veicular decorreu de denúncias anônimas especificadas, que correspondem à verificação detalhada das características descritas do veículo do paciente (C4 Pallas, final da placa «0630). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os depoimentos dos policiais merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, principalmente, quando confirmados pelos demais elementos de provas nos autos. Ademais, não foram trazidos quaisquer indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada do recorrente. ... ()
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544 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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545 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 5,230kg de maconha e 1,630kg de crack. Denúncias anônimas especificadas. Tentativa de destruir o celular. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os policiais realizaram diligências prévias, após o recebimento da denúncia anônima especificada feita por populares, oportunidade em que encontram o veículo indicado nas denúncias — um siena prata —, e observaram o paciente tentando se desfazer de um aparelho celular no momento da abordagem, o que denota a presença de justa causa para a busca domiciliar. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há se falar em nulidade.... ()
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546 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Abordagem policial em casa noturna para apuração de suposta denúncia anônima. Eventual ligação de pessoas presentes no local com grupo criminoso. Autor atingido por disparo de arma de policial no rosto. Ação descomedida. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.
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547 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Descabimento. Inexistência de qualquer irregularidade nas investigações criminais iniciadas através de denúncia anônima. Ausência de comprovação de constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento alvitrado pela via da cognição sumária do «habeas corpus, encontrando-se presentes indícios de autoria e materialidade. Pretensão que demanda extensa e profunda incursão probatória, inviável nesta sede. Ordem denegada.
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548 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.
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549 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Atitude suspeita e nervosismo sem indicação do respectivo comportamento. Ausência de justa causa. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Carência de autorização judicial. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
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550 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais envolvimento de agentes com transporte de 484 tijolos de maconha, apreendidos pela polícia em rodovia em decorrência de denúncia anônima, existentes indicativos da prática espúria de mercancia, inadmissível absolvição, desvendado o vínculo associativo criminoso para perpetração do tráfico, duradoura e organizada a ligação entre os acusados. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.
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