(DOC. VP 157.8382.5003.6000)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Admitida em nosso ordenamento jurídico denúncia anônima, apta a deflagrar procedimentos de averiguação, inexiste ilegalidade se confirmada a «notitia criminis» é apanhado o agente trazendo consigo e ainda mantendo em depósito sem autorização legal ou regulamentar, vinte e oito invólucros contendo cocaína. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.

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