Carregando…

(DOC. VP 241.0280.5875.8608)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - A ordem foi concedida para absolver o acusado. Para tanto, afirmou- se, em prim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote