(DOC. VP 220.6270.1338.3806)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal infrutífera. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima e autorização da esposa durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas e do posse de arma de fogo, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - Neste caso, a moldura fática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote