(DOC. VP 250.3180.5214.7157)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 115/STJ. Busca pessoal e domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, pela incidência da Súmula 115/STJ, em razão da ausência de regularização da representação processual. 2 - O agravante alega que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e que houve violação de domicílio fundamentada em denúncia anônima, além de questionar a competência da polícia militar para a ação. 3 - O agravante busca a declaração de nulidade dos atos pos

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