(DOC. VP 241.2090.8254.9314)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Alegada nulidade das buscas realizadas. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, nota-se que os policiais verificaram, primeiramente, a situação de flagrante delito na prática de tentativa de homicídio, antes

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