Jurisprudência sobre
juizado especial recurso
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108281 - STJ. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Televisão por assinatura. Operação de TV a Cabo. Irregularidade. Licitação. Necessidade de concessão mediante procedimento licitatório. Lei 8.977/1995, art. 5º, V. Violação configurada. Lei 8.977/1995, art. 11, Lei 8.977/1995, art. 12 e Lei 8.977/1995, art. 13.
«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida por Televídeo Comércio e Serviços Ltda. – Me. com o intuito de que se reconheça o exercício regular da atividade de «antenista, que independe de autorização do Poder Público, para operar TV a Cabo, à luz do regime da Lei 8.977/1995. ... ()
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108282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 233/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 233/STJ - Discute sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.
Referência sumular: - Súmula 530/STJ.... ()
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108283 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 234/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Juros remuneratórios. Contrato que não prevê o percentual de juros remuneratórios a ser observado. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX. CDC, art. 51. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 234/STJ - Discute-se a legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários, desde que (i) não haja prova da taxa pactuada ou (ii) a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.
Referência Sumular: - Súmula 530/STJ.... ()
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108284 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de inocorrência de continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Ausência de comprovação do crime antecedente. Inocorrência. Impossibilidade de apreciação de matérias não debatidas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Não demonstração de como se deu a violação alegada ao CPP, art. 157 (antiga redação). Súmula 284/STF. Detração penal. Matéria de competência do juízo de execução penal. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Regime prisional fechado.
«I - Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da majorante do §4º do Lei 9.613/1998, art. 1º, se as provas dos autos indicam que os crimes de lavagem de dinheiro não foram praticados pelo recorrente LRB de forma isolada, mas dentro de uma mesma habitualidade. ... ()
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108285 - STJ. Recurso especial. Pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Princípio do livre convencimento do juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 131, 458, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... 3. Ademais, não se verifica, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. De outra parte, o princípio do «livre convencimento do juiz confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25/10/2005). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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108286 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.
«1. Com relação à necessidade da perícia técnica, consigno que o destinatário da prova é o Julgador, o qual pode motivadamente se manifestar quanto à necessidade ou não de produção desta para amparar o seu convencimento ou corrigir eventual erro material, consoante estabelece o CPC/1973, art. 130, caput- Código de Processo Civil. ... ()
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108287 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.
«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... ()
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108288 - STJ. Falência. Sentença de encerramento. Pretensão de extinção da personalidade jurídica da sociedade falida em razão da comunicação do ato à junta comercial. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. CCB/2002, art. 1.044.
«O mero encerramento da falência, com a comunicação do ato ao registro comercial, não conduz à dissolução da sociedade, à extinção das obrigações do falido ou à revogação do decreto de quebra. ... ()
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108289 - STJ. Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... ()
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108290 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Fazenda Pública que não detém foro privilegiado, mas somente juízo privativo. Comarcas que não possuem vara especializada. Atribuição de competência para conhecer e julgar matéria própria das varas especializadas da Fazenda Pública. Aplicação do critério da territorialidade (artigos 94 e 100, IV, do Código de processo Civil). Competência relativa. Impossibilidade de declinação 'ex offício'. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao foro da capital. Inviabilidade. Precedentes. Recurso provido.
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