Jurisprudência sobre
juizado especial recurso
+ de 110.037 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
108251 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
«Sob a tônica dos CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108252 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre como deve-se decidir a lide em case de paralelismo afetivo. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996
«... VI. Da solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108253 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1102431/RJ, submetido ao regime de repetitivos,CPC/1973, art. 543-C).
«1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1. De acordo com o disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, o juiz deve restringir-se aos limites da causa fixados pelo autor na inicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108255 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pedido para que o recurso especial seja admitido. Writ não conhecido quanto a este tocante. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Irretroatividade da norma mais gravosa. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido parcialmente, tão-somente para determinar ao juízo processante que decida como entender de direito sobre o regime prisional inicial do paciente, afastada a aplicação da alteração da lei dos crime hediondos no que se refere ao início do cumprimento da reprimenda em regime fechado independentemente da pena aplicada, bem assim sobre a possibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, superada a regra impeditiva prevista na nova lei antidrogas.
«1. Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido para que o recurso especial seja admitido. Há recurso próprio para impugnar o juízo de admissibilidade de recurso especial pelo Tribunal de origem, qual seja, o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. Consubstancia-se em erro grosseiro a impetração de habeas corpus para esse fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108256 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.
«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 938. CPC/2015, art. 1.026. Súmula 98/STJ.
1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento.
«1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligencia para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108259 - STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de falências). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Penhora no rosto dos autos. Levantamento. Impossibilidade. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ressalva do entendimento do relator.
«1. A Corte a quo não proferiu juízo de valor sobre o art. 102 da antiga lei de falências, pelo que o recuso especial não merece conhecimento em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108260 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Julgamento de acordo com as peculiaridades. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.571, § 1º, 1.723 e 1.724. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94.
«Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote