Jurisprudência sobre
separacao dos poderes
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451 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor. Município de Armação dos Búzios. Cargo comissionado. Redução de 20% dos vencimentos implementada por força do Decreto 369/15. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal do município. Decréscimo ilegal. Inobservância ao CF/88, art. 37, XV. Inexistência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, ao Enunciado de Súmula Vinculante 37/STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Poder Judiciário, ao determinar o pagamento das verbas remuneratórias pretéritas, não atua como legislador positivo nem se imiscui no mérito administrativo. Taxa judiciária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pedido de órtese de cabeça modelo levitar. Direito à saúde. Dever do Estado. Normas de eficácia plena. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Legitimidade da intervenção judicial. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade econômica para arcar com seus custos comprovadas. Reexame necessário não provido.
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453 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.947/08, do Município de Tiête, que fixa padrões de conduta à administração pública para a redução do consumo de água, estipula dever de fiscalização à Secretaria e obriga o Executivo a veicular informações sobre o uso racional da água. Competência privativa do chefe do executivo. Vício de iniciativa e violação da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, II, 25, 47, II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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454 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.531, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INCLUIU UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÃO DE ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE NOVOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, 33, 47, II, XIV E XIX, A, E 150, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO EM ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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455 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.743/2023 do Município de Mirassol. Obrigatoriedade de reserva de 1% de ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS. Inocorrência de vício de iniciativa. Concretização de direito social previsto na Constituição que depende de iniciativa legislativa comum. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausente ingerência entre as esferas. Precedentes. Fonte de custeio. Indicação inexistente ou genérica que não implica inconstitucionalidade, mas eventual inexequibilidade no presente exercício.
Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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457 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo na apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de cirrose secundária à hepatite c, com carcinoma hepatocelular. Medicamento indicado como necessário ao tratamento. Nexavar (sorafenibe). Paciente sem condiçoes financeiras para arcar com o custo da medicação. Direito à vida e à saúde. Obrigação do estado. CF/88, art. 196. Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes, isonomia e reserva do possível. Não ocorrência. Súmula 18 TJPE. Agravo não provido. Decisão unânime.
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458 - TJMS. Meio ambiente. Recurso de apelação. Embargos à execução. Auto de infração ambiental. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Princípio da separação dos poderes. Nulidade parcial da sentença. Julgamento do mérito. Interpretação Lógico-Sistemática do pedido. Multa fixada em patamar superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. Ato administrativo nulo. CPC/2015, art. 1.013.
«01. Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Nulidade do capítulo da sentença que reduziu o quantum da multa questionada. ... ()
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459 - STF. Utilização abusiva de medidas provisórias. Inadmissibilidade. Princípio da separação dos poderes. Competência extraordinária do presidente da república.
«- A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. ... ()
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460 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Permissão de uso de bem de uso comum do povo. Pedido de cessação de seus efeitos. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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461 - TJMG. Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação
«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... ()
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462 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Afronta ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Exame de fatos e de direito local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
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463 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11077/02 que, no inciso II do seu artigo 3º, estabelece a arrecadação de multas, indenizações e restituições como uma das receitas que constituem o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado. Valores que não devem ser revertidos aos cofres do Município sancionado, devendo a fiscalização encetada pelo Tribunal de Contas observar os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da finalidade e da moralidade. Inocorrência da alegada violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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464 - STJ. Reclamação. Anulação de acórdão em apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva, ante a ausência de intimação do réu para constituir novo causídico após a renúncia de seus patronos. Consequente interrupção da execução das penas, dentre as quais a perda do mandato eletivo. Recondução ao cargo de vereador que não implica a reintegração no cargo de presidente da câmara de vereadores. Princípio da separação dos poderes. Eleição da mesa diretora da câmara de vereadores que corresponde a ato administrativo do poder legislativo e refoge à competência do judiciário. Reclamação improcedente.
«1 - Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus, determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador). Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício da vereança e da presidência da Casa Legislativa. ... ()
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465 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Conselho Estadual de Justiça integrado por membros da magistratura estadual, autoridades pertencentes aos outros Poderes, advogados e representantes de Cartórios de notas de registro e de serventuários da Justiça.
«A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de Justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (CF/88, arts. 96, 98 e §§, e 168). ... ()
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466 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24.1.2017. Direito administrativo. Cemitérios públicos. Existência de superlotação e clandestinidade. Ausência de condições de higiene. Risco à saúde pública. Determinação ao município para construção de necrópole. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. ... ()
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467 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... ()
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468 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando-se ao Município o fornecimento de vaga em creche, em período integral, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Insurgência - Descabimento - Educação - Dever do Estado (gênero) de assegurar atendimento em creche e pré-escola - Inteligência dos arts. 208, IV, da CF/88 e 54 do ECA - Não violação aos princípios da separação dos poderes e discricionariedade administrativa - Incidência das Súmulas 63 e 65 desta Corte - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário parcialmente provido tão-somente para redução da verba sucumbencial, nos termos do acórdão.
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469 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA Saúde Criança diagnosticada com Autismo (CID - 10: F84.0) - Medicamento «Risperdal prescrito por profissional médico - Direito à saúde - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 - Exegese da CF/88, art. 196 Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde - Exigibilidade do Estado em todas as suas esferas Ausência de violação aos princípios da autonomia administrativa e separação dos poderes - A gravidade do quadro clínico do adolescente, a obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos interesses primazes das crianças e adolescentes autorizam, excepcionalmente, o fornecimento do medicamento requerido - Precedentes - Remessa Necessária não provida.
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470 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287/STF. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal 2.425/2007. Súmula 636/STF. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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471 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para exercer mandato classista. Leis 117/1991 e 1.156/2015 do município de harmonia. Rs. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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472 - STF. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Direito à saúde. Determinação de fornecimento de tratamento médico. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental do estado do Ceará não conhecido. Agravo regimental da união a que se nega provimento.
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473 - TJMG. Progressão funcional. Análise do mérito administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Município de manhuaçu. Servidor público efetivo. Direito de concorrer à progressão funcional. Art. 24 da Lei municipal 2.418/04. Mandado de segurança coletivo 0394.08.075483-8. Determinação de adoção de providências pela autoridade judicial. Divulgação de vagas e avaliação funcional. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Recurso não provido
«- No âmbito do Município de Manhuaçu, a Lei 2.418/2004 estipula que o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de sua respectiva classe ao ingressar no serviço público («A), mas, após cumprir o estágio probatório, poderá evoluir para os demais graus («B a «R) por meio da chamada «progressão funcional (acesso), concorrendo com os demais servidores mediante abertura de vaga no cargo de grau subsequente, a ser preenchida pelo servidor mais bem avaliado e, em caso de empate, pelo mais antigo no cargo. ... ()
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474 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. TJSP - Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. Legalidade da regressão de regime em razão de cometimento de falta grave. Falta grave consistente em burla ao controle de ponto. 4. Lei 7.210/1984, art. 39, II e V; Lei 7.210/1984, art. 50, VI; e Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execução Penal. 5. Princípio da separação dos poderes. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos ou ilegais. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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477 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Legitimidade do controle judicial do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ofensa indireta ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de preterição na ordem de classificação na hipótese de nomeação por força de determinação judicial. Jurisprudência do STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Impossibibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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479 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2483-A, de 24 de setembro de 2010. Obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XI, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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480 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao apelo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o fim de, reformada em parte a r. Sentença, julgar procedente em parte o pedido na forma do CPC, art. 269, I e assim condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a manter na Penitenciária Feminina de Tremembé II um médico ginecologista em regime de 20 horas semanais bem como um médico pediatra a cada 15 dias, sem condenação em custas e honorários advocatícios - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP e pela Defensoria Pública - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) fundado no Tema 698 do C. STF - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.
1. O Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público julgou procedente em parte o pedido formulado pela Defensoria Pública para condenar a FESP a manter profissionais médicos na unidade prisional feminina ante o reconhecimento da má prestação dos serviços médicos então disponibilizados, não representando isto ofensa ao principio da separação dos poderes. 2. Evidente pois que o julgado desta 6ª Câmara de Direito Público é compatível com a tese fixada pelo C. STF no Tema 698: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". 3. Assim, estando o julgado recorrido em consonância com o Tema 698 do C. STF nada que se retratar. Juízo de conformidade aceito porém sem alteração do julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores. Obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais. Responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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482 - STF. Agravos regimentais em recursos extraordinários com agravos. Interposição, respectivamente, em 17/07/2018 e 31/07/2018. Regularização fundiária e urbanística. Reassentamento de moradores obras de infraestrutura. Reparação de danos ambientais responsabilidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Ilegitimidade passiva. Decreto estadual 48.029/2011. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que concerne à discussão relativa às obrigações de cuidado do proprietário ensejadoras da responsabilidade da FASE e de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Sul, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local e infraconstitucional aplicáveis à espécie. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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483 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei nº: 6405/08. Iniciativa de vereador. Cessão de médico pelo Poder Público Municipal em partidas oficiais de qualquer modalidade esportiva organizada por federações ou confederações, no âmbito do município. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi do art. 144 da mesma Carta. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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484 - TJSP. SAÚDE.
Tratamento. Dependência química. Pretensão da mãe da assistida a que Município de São Paulo seja condenado a disponibilizar equipe para visitação domiciliar, avaliação médica e tratamento cabível. Ação julgada procedente. Lei 11.343/2006, art. 23-A. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos... ()
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485 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DRENAGEM E DIRECIONAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando-o a indicar local adequado para direcionamento de águas pluviais e implementar melhorias no sistema de drenagem, a fim de evitar alagamentos no imóvel do autor, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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486 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Aguaí. Beneficiária portadora de transtorno depressivo severo e prolapso mitral. Necessidade não impugnada pela apelante e provada nos autos por prescrição médica. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes e da isonomia ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para que a Municipalidade forneça a medicação à beneficiária. Afastamento da multa diária, pois incompatível com o mandado de segurança. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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487 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Regramento que torna obrigatória a elaboração de coletas para reciclagem de aparelhos celulares e suas baterias e componentes nos estabelecimentos que comercializam tais produtos. Lei que visa à proteção do consumidor e do ecossistema da localidade. Matéria não reservada ao «Código do Meio Ambiente do município, de iniciativa privativa do Prefeito. Vício de iniciativa afastado. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e aos artigos, 5º, 37 e 47, da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência. Ação improcedente.
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488 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piquete. Lei 1969/2013 de iniciativa legislativa, que fixa regras para a ornamentação de túmulos, mausoléus, carneiras e covas rasas do cemitério municipal local. Organização e funcionamento de serviços da Administração Pública. Criação de obrigações e regras para a Administração Municipal, incluso fiscalizatórias. Ingerência indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos Poderes, bem como aos arts. 5º e 47, II e XIV, ambos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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489 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos artigos 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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490 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Caraguatatuba. Leis n.s 1442, 1443, 1444 e 1445, de 11.07.07. Atribuição de denominação a vias públicas. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao chefe do executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Atos legislativos impugnados, ademais, que acarretam criação de despesas sem indicar respectiva fonte de custeio. Ofensa aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, e 144 da Constituição Bandeirante. Precedentes. Ação procedente.
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491 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3848/2015, do Município de Mirassol, que dispõe sobre a criação do «Programa Rua da Criança e do Lazer. Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao prefeito. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Usurpação da competência privativa do chefe do poder executivo local. Criação de despesas não previstas no orçamento. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente, com efeito «ex tunc.
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492 - STJ. Tributário. Município. Pedido de obtenção de certidão negativa. Câmara municipal inadimplente. Separação dos poderes. Autonomia financeira. Princípio da intranscendência de sanções. Repercussão geral. Tema 743. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
I - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 743/STF), firmou a tese de que «É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. ... ()
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493 - TJMG. Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo
«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - «Preço Público, dos exercícios de 2013 e 2014 - Extinção da ação, sem apreciação do mérito, ante o pequeno valor da demanda - Flagrante desrespeito à garantia de acesso à Justiça prevista no CF/88, art. 5º, XXXV - A conveniência e a oportunidade para a cobrança devem ser avaliadas pelo Poder Executivo Municipal - Inadmissibilidade da intervenção do Poder Judiciário nesta esfera de discricionariedade, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes - Preponderância do interesse público - Precedente vinculante do E. STF - Sentença anulada - Prosseguimento da ação executiva - Recurso da Municipalidade provido.
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495 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Município de Ubatuba - Lei 4.608/2024 que «Altera dispositivos da Lei 3.629 de 22 de março de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba e dá outras providências - Ação proposta pelo Prefeito Municipal aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, ao promover aumento da remuneração dos guardas civis municipais - Inconstitucionalidade verificada por vício de iniciativa - Inteligência do art. 24, § 2º, 1 e 4, 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Ação julgada procedente
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. NATUREZA DISTINTA DO QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. OAutor, na condição servidor público do ente municipal, almeja progressão funcional, com alteração do seu padrão vencimental, cujas avaliações periódicas de desempenho deixaram de ser realizadas pelo Réu. ... ()
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497 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... ()
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498 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade.2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes. ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DAREM DESTINO ÚTIL E EFETUAREM OS REPAROS NECESSÁRIOS A IMÓVEL TOMBADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. PRECARIEDADE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. OMISSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.A obrigação do ente público decorre do art. 23, III e IV, da CF/88, que estabelecem como competência material comum dos entes federativos a proteção dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos, bem como o impedimento da evasão, da destruição e da descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. Na mesma toada, o art. 30, IX, da CF, dispõe ser competência dos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. ... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hospital da criança de ariquemes/RO. Obras de acessibilidade. Lei 4.320/1965, art. 25. Falta de prequestionamento. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dispositivo de Lei que não sustenta a tese exposta no recurso especial.
«1 - A matéria pertinente à Lei 4.320/1964, art. 25 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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