Jurisprudência sobre
separacao dos poderes
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351 - TJSC. Reclamação. (correição parcial). Decisão determinando, ex officio, a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia civil. Irresignação do parquet. Tese acolhida. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. CPP, art. 10, § 3º. CPP. Intermediação do poder judiciário na tramitação dos inquéritos policiais. Norma legal válida e vigente. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Decisão anulada.
«Tese - A decisão judicial que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação de poderes.... ()
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352 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Louveira. Lei 2048/09, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Executivo a implantar projeto para melhoria da qualidade e quantidade de águas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Violação dos Artigos 5º, 24, §2º, II, 25, 47, II, III, XI e XIV, 74, VI, 90, II e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.
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353 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 454, de 16 de junho de 2008, do Município de Jundiaí. Norma de iniciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, que modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos, alterando o período de licenças gestante e paternidade. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Não observância do princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 5º da Carta Estadual. Criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação julgada procedente
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO E DE 1º SARGENTO, COM EFEITO RETROATIVO À DATA EM QUE COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DE CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO CFS/CEFS E DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CAS. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO. CURSOS OFERECIDOS TARDIAMENTE, QUE GERARAM PREJUÍZO AO AUTOR. APROVAÇÃO COM ÊXITO. INÉRCIA DA CORPORAÇÃO EM REALIZAR OS CURSOS. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DA LEI DE REGÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA, COM PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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355 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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356 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.
«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... ()
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357 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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358 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Ação civil pública. Defensoria pública. Ampliação da atuação. Omissão do estado que frusta direitos fundamentais. Implementação de políticas públicas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Princípio da separação dos poderes. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PSICÓLOGA DA REDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER EMPECILHO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à ¿Prescrição do Fundo de Direito¿: ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação¿. ... ()
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360 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Pretensão a anulação das questões 19 e 20 da prova objetiva de geografia em concursop realizado para seleção de soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Harmonia entre o conteúdo estabelecido no edital e a prova aplicada. Impossibilidade de interferência judicial no mérito administrativo. Princípio da separação dos poderes. Princípio da vinculação ao edital. Sentença de improcedência que não merece reparos. Desprovimento ao recurso.
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361 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DO MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RELEVÂNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação civil pública para condenar o ente municipal a implementar, no prazo de 32 meses, obras de coleta e tratamento dos esgotos domésticos e/ou industriais, bem como a se abster de lançar efluentes brutos nos corpos hídricos após o referido prazo, sob pena de multa. A municipalidade sustenta ausência de recursos financeiros, necessidade de financiamento federal e pugna pela prorrogação ou suspensão do prazo. ... ()
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362 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Remanejamento de verba pública da secretaria de comunicação social do município de natal para o fundo de saúde municipal. Atendimento de finalidades específicas. Controle jurisdicional de políticas públicas. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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363 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Ato administrativo. Controle judicial. Ausência de violação à separação dos poderes. 4. Concurso público. Requisitos específicos de ingresso no serviço público. Necessidade de previsão em lei. 5. Ilegalidade do ato da Administração Pública, com base em lei local e no edital do certame. Incidência dos Enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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364 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocupação irregular de margens de rodovia estadual. Comprovação de omissão de fiscalização por parte da municipalidade. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Obrigação de fazer. Medidas assecuratórias. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Improcedência. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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365 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Inobservância do princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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366 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédio público. Sentença de procedência culminando «astreintes por dia de atraso na execução das obras. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. A Constituição Federal e a legislação regulamentadora impõem ao Poder Público a garantia de acessibilidade irrestrita aos prédios públicos. Prevalência do direito fundamental de acesso sobre o invocado princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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367 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.702/2023 DE UNAÍ - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - INSTITUIÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CRIAÇÃO DE DESPESA - art. 113 DO ADCT - ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração Municipal. A instituição de um Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC no Município de Unaí confere inédita atribuição à Administração Pública, ao impor ao Executivo a obrigação de atuar, garantindo o tratamento a nível emergencial e também eletivo, a realização de exames, o apoio psicológico ao enfermo e seus familiares, o acesso à adequada medicação e demais terapêuticas, e promovendo a orientação social, previdenciária e trabalhista aos acometidos pela doença, revelando-se necessária a definição de estrutura e servidores para desempenho das novas atividades. A Lei Municipal 3.702/2023, de iniciativa parlamentar, embora possua caráter nitidamente social, caracteriza ingerência indevida na atividade tipicamente administrativa e viola o princípio da separação dos poderes, além de criar despesa obrigatória para o ente público e, em contrapartida, não possuir prévio estudo do seu impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, da CF/88, sendo forçoso concluir pela sua inconstitucionalidade.... ()
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368 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO JURISDICIONADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA POLÍTICA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento de medicamento e insumos necessários ao tratamento da autora, sob pena de multa diária. ... ()
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369 - TJSP. Internação compulsória. Requerido acometido por esquizofrenia, alucinações auditivas, delírios e agressividade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com confirmação da tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência do Município. Não acatamento. Prescindibilidade de prévia interdição da parte. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores da medida, ante a juntada de laudo médico que comprova a imprescindibilidade e a excepcionalidade da internação no caso. Esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso não provido
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370 - TJSP. Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Tratamento médico. Síndrome de apneia obstrutiva do sono. Fornecimento gratuito de umidificador e traqueia para aparelho CPAP. Admissibilidade. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do equipamento não se encontrar na lista dos tratamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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371 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cidade de São Paulo. Lei determinando que as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento. Lei de iniciativa parlamentar. Vício de iniciativa. O poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à administração do Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos atos de gerência das atividades municipais como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. AAutora, na condição servidora pública municipal, no cargo de professor desde 1990, reclama a alteração do padrão vencimental, cujas avaliações periódicas de desempenho deixaram de ser realizadas pelo Réu. ... ()
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373 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JULGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ressalte-se, inicialmente, que o procedimento adotado no exame do Agravo de Instrumento do ora agravante, em que denegado seguimento ao seu apelo, por ausência de transcendência, encontra previsão nos arts. 118, X, e 255, III, «b, do Regimento Interno desta Corte. Por outro lado, verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Com efeito, a determinação pelo Poder Judiciário de cumprimento de medidas trabalhistas de saúde e segurança dos trabalhadores previstas em norma cogente não ofende o princípio da separação dos Poderes prevista na CF/88, antes disso, reflete atuação para garantir o respeito a direitos fundamentais previstos na CF/88, não se tratando de matéria nova no âmbito desta Corte a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, ao contrário do sustentado pela parte agravante. Saliente-se, finalmente, que a parte agravante nem mesmo questiona o desfecho jurídico conferido pelo Relator no exame do mérito da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO SEU QUADRO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE INCOMPROVADA (SÚMULA 241, TJRJ), QUE NÃO PERMITE O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO SEU TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTO NA LEI 8.080/90. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORA PARA R$ 500,00, OBSERVADO O CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO.
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376 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5000, de 14 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que atribuiu nome a logradouro daquela localidade. Vício de iniciativa. Ocorrência. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Atribuição de nomes aos bens, prédios, logradouros e vias que é ato de organização de sinalização municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. Ação procedente.
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377 - TJMG. Ação civil pública. Meio ambiente. Águas servidas, escoadas a céu aberto. Contaminação de bacia hidrográfica. Dano ambiental. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese não caracterizada. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Nos termos do CF/88, art. 225, «todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A captação e tratamento das águas servidas constituem serviços essenciais e imprescindíveis à manutenção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente. Não há discricionariedade da Administração frente aos direitos constitucionalmente consagrados, sendo, nesse aspecto, vinculada sua atividade.... ()
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378 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido
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379 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Obrigação jurídico-constitucional que impõe aos estados o dever de observância dos direitos constitucionais dos presos. Realização de obras em estabelecimentos penais. Implementação de políticas públicas. Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Inocorrência. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 592.581/RS. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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380 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Leme. Lei Complementar 63/1993, art. 2º e Lei Complementar 63/1993, art. 3º. Autorizam o prefeito municipal a conceder gratificação a ocupantes de cargos em comissão do quadro da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme (SAECIL). Violação ao princípio da reserva legal e da impessoalidade, moralidade e separação dos poderes. Observância aos artigos 115, 128 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Necessidade. Ação procedente.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL.
Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos em ação que pleiteava pagamento integral de aposentadoria. Alegação de não pagamento do benefício que, sem necessidade de expressa inversão do ônus da prova, impõe ao réu comprovação de fato em sentido contrário. Impossibilidade de prova negativa. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo de Origem que não intervém na discricionaridade administrativa. Trata-se, na verdade, de reconhecimento judicial de benefício ao qual o Apelado faz jus, nos termos da legislação de regência e da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Inafastabilidade da jurisdição. Alegação de reserva do possível que, tratando-se de matéria atinente à dignidade humana, não exime o Estado de suas obrigações. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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382 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Patologias degenerativas da coluna cervical. Espondelocistose. Hipertensão arterial sistêmica grave. Tutela constitucional do direito à vida. Dever de prestar atendimento integral à saúde. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Necessidade do uso dos medicamentos e insumos pleiteados suficientemente comprovada. Decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos que não significa intromissão na utilização e gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. Recurso não provido.
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383 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Joanópolis. Lei 1727/2013. Legislação que dispõe sobre a destinação dos honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Prefeitura. Emendas parlamentares que descaracterizaram o texto original do projeto de lei. Desrespeito aos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 47, incisos II e XIV da Constituição Estadual. Vício formal de iniciativa. Lei de iniciativa parlamentar que invadiu as atribuições do Chefe do Poder Executivo, ofendendo o princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
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384 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consolidação de parcelamento não realizada. Impossibilidade de parcelamento judicial. Princípio da estrita legalidade tributária. Princípio da separação dos poderes. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão inviável em sede de recurso especial. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de que a pretensão deduzida implicaria, acaso acolhida, em ofensa «ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano (fl. 505).... ()
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385 - STJ. Administrativo. Policial militar. Recurso ordinário provido para anular o ato de exclusão a bem da disciplina. Violação ao princípio da separação dos poderes, ausência de direito líquido e certo e limitação da prestação jurisdicional ao exame dos aspectos formais do processo disciplinar. Argumentos refutados no voto condutor do julgado. Omissão não configurada. Prequestionamento de matéria constitucional. Finalidade a que não servem os embargos de declaração. Consectários funcionais e financeiros da nulidade do ato de exclusão. Questão relevante, sobre a qual não houve pronunciamento da turma. Pertinência dos embargos do recorrente.
«1. As alegações acerca das quais, segundo o Estado de Pernambuco, não teria havido manifestação - violação ao princípio da separação dos poderes, impossibilidade de incursão no mérito administrativo e ausência de direito líquido e certo - , foram, bem ou mal, refutadas no voto condutor do julgado, razão pela qual não há falar em omissão. ... ()
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386 - STJ. Constitucional e administrativo. Separação de poderes (CF/88, art. 2º). Contratação por tempo determinado (CF/88, art. 37, IX). Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inexistência de debate de matéria infraconstitucional. Competência do STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes e contratação por tempo determinado por necessidade temporária de excepcional interesse público), não debatendo nenhuma matéria infraconstitucional. ... ()
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387 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Insuficiência orçamentária. Invocação. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte Suprema já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. ... ()
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388 - TJMG. Adin. Realização de despesas de capital. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder executivo. Emenda parlamentar. Exigência de prévia autorização legislativa para a realização de despesas de capital. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente
«- Leis municipais que implicam aumento de despesa para o erário público são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal - a quem incumbe a administração regional, não podendo o Legislativo realizar emendas que venham intervir nesse processo, que constitui matéria eminentemente administrativa. ... ()
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389 - TJSP. Procedimento comum. Botucatu. Servidora municipal admitida sob o regime estatutário, agora aposentada. Pretensão de que seja realizada progressão funcional. LCM 911/2011, art. 68 e LCM 912/2011, art. 74 que dependem de regulamentação. Poder Judiciário que não pode realizar o exame de conveniência e oportunidade a cargo da Administração para a edição de norma regulamentadora. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido
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390 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.
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391 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6171, de 04 de novembro de 2014, do Município de Ourinhos, que institui o Dia da Paternidade e da Maternidade Responsável e dá outras providências. Alegação de ofensa ao disposto no art. 25 da Constituição do Estado. Inocorrência. Lei que não cria ou aumenta despesa pública. Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado). Ação julgada procedente.
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392 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão, de doença pulmonar e obstrutiva crônica, enfisema pulmonar e hipotireoidismo, necessitando de medicação específica, forçoso o suprimento, assegurando-lhe o direito à vida e à saúde, conforme disposição constitucional, inexistente afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco ao poder discricionário do poder executivo, podendo o administrador escolher a forma de executar a lei, não admitido, entretanto, o descumprimento da lei. Remessa necessária não acolhida.
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A NULIDADE DA SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PELA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESTRIÇÃO JURÍDICA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO APARENTA VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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394 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - EFEITO MODIFICATIVO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Constada omissão no acórdão embargado, em relação à apontada afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, e por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento da ADPF 501 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário Eletrônico, DJe de 08/08/2022), acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento, determinando o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/17 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST O atraso na remuneração das férias não implica o pagamento em dobro do período, por não haver, nessa situação, previsão legal expressa cominando esta penalidade. Entendimento diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II) e da separação dos poderes (art. 2º e 60, § 4º, III). Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, com efeito erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.
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395 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10293/08, do Município de São José do Rio Preto, que veda corte de água por inadimplemento do consumidor e obriga a administração pública a parcelar e reparcelar débitos pretéritos. Inconstitucionalidade formal e material. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos arts. 5º 25, 37, 47, incisos II e XIV e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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396 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pirfenidona, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do impetrante. Acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário que não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas, ao contrário, expressa o cumprimento de seu dever constitucional, que deve prevalecer, inclusive, contra o próprio Estado. Sentença reformada. Recurso provido
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397 - TJSP. Remessa necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de fornecimento de BIPAP (equipamento médico) - Hipossuficiência financeira comprovada - Sentença de procedência - Suscitada a remessa necessária - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação - Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
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398 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Prefeitura Municipal de Taubaté. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Argüi a Municipalidade, a responsabilidade do Estado pelo suplemento apropriado para tratamento da moléstia descrita, apontando sua ilegitimidade passiva, `in casu´- Descabimento. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, que podem ser acionados, quer isolados, quer conjuntamente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da eqüidade. Desnecessidade de previsão orçamentária. Multa diária mantida, preliminar rejeitada.
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399 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Revisão de ato administrativo. Reintegração. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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400 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Deficiência na demonstração da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. Controle judicial do ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Jurisprudência do STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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