(DOC. VP 176.2835.2001.7800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 5000, de 14 de julho de 2016, de iniciativa parlamentar, que atribuiu nome a logradouro daquela localidade. Vício de iniciativa. Ocorrência. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Atribuição de nomes aos bens, prédios, logradouros e vias que é ato de organização de sinalização municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. Ação procedente.

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