(DOC. VP 170.4435.3000.5100)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Precedentes. Afronta ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Exame de fatos e de direito local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

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