(DOC. VP 147.2802.8012.8500)

TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Regramento que torna obrigatória a elaboração de coletas para reciclagem de aparelhos celulares e suas baterias e componentes nos estabelecimentos que comercializam tais produtos. Lei que visa à proteção do consumidor e do ecossistema da localidade. Matéria não reservada ao «Código do Meio Ambiente» do município, de iniciativa privativa do Prefeito. Vício de iniciativa afastado. Ofensa ao princípio da separação dos poderes e aos artigos, 5º, 37 e 47, da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência. Ação improcedente.

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