Jurisprudência sobre
processo distribuicao

451 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

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452 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

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453 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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455 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Mandado de Segurança (conexo à presente ação indenizatória) cuja Remessa Necessária e Agravo de instrumento foram julgados pela C. 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito inibe a execução fiscal. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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457 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes, às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito, por violação do devido processo legal, aduzindo que o acusado já foi condenado pelo mesmo fato, em outro feito. No mérito, a requer a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da majorante, a fixação do regime aberto e o reconhecimento da semi-imputabilidade. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para aplicar medida de segurança de internação ao sentenciado, nos termos do CP, art. 98, diante da semi-imputabilidade, ou o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 26, na fração de 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 03/11/2020, na Rua Comendador Guerra, 415, na Pavuna, mediante grave ameaça perpetrada com emprego arma de fogo, subtraiu, um aparelho celular pertencente à vítima Juliana Rebouças e um aparelho celular de propriedade da vítima Gabrielle Gomes de Alburquerque. 2. A tese preliminar merece guarida. 3. De acordo com as provas, o acusado praticou um crime de roubo no interior de um ônibus, contra três vítimas. 4. Foram distribuídas três ações criminais sobre o mesmo fato, mas no tocante a vítimas diferentes. 5. A presente apelação trata das ofendidas GABRIELLE e JULIANA e feito . 0225999-65.2020.8.19.0001 versa sobre a vítima PAMELA LOPES VIDAL. 6. Além dos procedimentos supra, também ocorreu a distribuição de denúncia idêntica no processo 0016388-38.2021.8.19.0001, mas nesta ação declarou-se extinto o feito. 7. Verifica-se que realmente houve um imbróglio na distribuição dos procedimentos criminais, eis que os fatos ocorreram no mesmo contexto fático. 8. Segundo o MP, isto ocorreu por conta da distribuição precoce de inquéritos policiais pelas Delegacias de Polícia às respectivas Promotorias de Justiça. 8. Apesar disso, os processos foram apensados e tramitaram em conjunto, com o fito de serem julgados no mesmo momento, contudo, o Magistrado sentenciante do processo 0225999-65 negou o pedido do Parquet e julgou o referido processo antes do presente. 9. A singular diferença entre os procedimentos são as vítimas, contudo, tal condição configuraria o concurso formal de delitos ou a continuidade delitiva, diante do contexto fático, e não o concurso formal, já que neste último caso não haveria o bis in idem. 10. Vale frisar que o próprio Parquet, nos autos do processo 0225999-65.2020.8.19.0001, reiterou que a existência de vínculo entre os processos 0016401-37.2021.8.19.0001 e 0016388-38.2021, pois os feitos tratam sobre roubos praticados no mesmo ônibus e na mesma ocasião, em concurso formal. 11. Os processos deveriam ter sido julgados em conjunto, como isto não ocorreu, a decisão posterior mostrou-se nula. 12. O apelante praticou três delitos no mesmo contexto fático, mas a ação primitiva (0225999-65) versou sobre apenas uma vítima e diante da superveniência da sentença condenatória, naquele procedimento, não há espaço para condená-lo novamente, por se tratar de concurso formal de crimes, sob pena de violação ao princípio bis in idem. 13. Não é cabível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o mesmo acusado em mais de uma ação penal de igual objeto, fundada no mesmo fato criminoso. In casu, houve a violação de regra processual de conexão. 14. Por tais razões, acolho a preliminar defensiva e declaro extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, V e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.

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458 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fase de cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Recolhimento determinado, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Descabimento. Processo autônomo inexistente. Decisão reformada. Recurso provido.

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459 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.

Questão relativa ao diferimento de pagamento de custas dos embargos analisada em outra decisão. Preclusão consumada. Distribuição do ônus da prova que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015, não se aplicando a taxatividade mitigada ao caso. Recurso não conhecido sob tais aspectos. ... (Continua)

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460 - TJSP. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pretensão de homologação de acordo com relação ao fato que ensejou o ajuizamento. Descabimento. Não mais se cogita de processo, para nele se homologar acordo. Diferente da situação em que há resolução do mérito, porque nesse caso apenas se encerra a fase de conhecimento. Na extinção o processo é extinto, não mais existindo tecnicamente, exceto com relação ao que a sentença dispuser. Petição de acordo que deve ser distribuída, e submetida à análise autônoma para homologação. Decisão nesses termos. Recurso desprovido... (Continua)

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461 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor dado em alienação fiduciária - Juízo da 18ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 9ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca da Capital - Determinação de livre distribuição pelo Juízo suscitado - Medida equivocada - Prevenção - art. 286, II, CPC - Anterior ação de busca e apreensão fundada na mesma cédula de crédito bancário, cujo processo fora declarado extinto, sem resolução do mérito, por desistência (art. 485, VIII, CPC) - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Divergência no período da mora - Irrelevância - Inaplicabilidade da Súmula 74/TJSP - Causas de pedir remotas idênticas em ambas ações - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

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462 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. FEITO ORIGINÁRIO QUE FOI OBJETO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR.

3/2023. ... (Continua)

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463 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO -

Ação revisional c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Determinação de emenda pelo juízo para inclusão do contrato discutido nestes autos na primeira ação distribuída pela parte autora envolvendo as mesmas partes - Magistrado que determinou a reunião dos processos atendendo ao Comunicado CG . 24/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Indícios de litigância predatória pela fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação - Parte autora que emenda a inicial da outra demanda - Recurso de apelação que se insurge apenas contra o capítulo da sentença de extinção que, diante dos elementos dos autos e da alegação da parte requerida de captação irregular de clientes pelo patrono da autora, determina a expedição de ofício à OAB - Possibilidade - Alegação de cerceamento de defesa, pois não oportunizado o contraditório - Descabimento - Contraditório que não se mostra útil, mesmo porque, a apuração dos fatos caberá à entidade de classe, vez que extrapolam os limites da lide - Sentença mantida. ... (Continua)

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464 - TJSP. Recurso inominado. Impossibilidade de citação por edital de réu não localizado ou de redistribuição do processo às varas cíveis. Necessária extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 18, § 2º e 51, II e § 1º, da Lei 9.099/95. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 

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465 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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466 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

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467 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Indeferimento da petição inicial pelo não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita pela não juntada de documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Irresignação recursal em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada na inicial, com pedido alternativo de remessa dos autos ao juizado especial cível - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em caso da não juntada da documentação exigida para o exame da gratuidade - Situação em que essa extinção deveria ter por base a ausência de requisito essencial para o seu desenvolvimento válido e regular, como é o caso do cancelamento da distribuição se não recolhida as custas iniciais nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - Sentença ajustada nessa parte, se anulação - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que não induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo - Benefício indeferido - Dispensa, no entanto, do recolhimento das custas judiciais em função da não admissão do processamento da ação - Apelação não provida, com observação.... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.

1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade, assim como no caso de ter sido sobrestado, nos termos dos, I, II e III, na redação dada pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

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469 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. Cancelamento da distribuição haja vista não ter havido o recolhimento das custas pertinentes. Apelante que, intimada para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, apresentou comprovante que não possui pertinência com o processo. Cancelamento da distribuição. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.

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470 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. 1- Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fundamento estranho. O juízo exigiu procuração com assinatura por certificado digital credenciado no ICP-Brasil. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por José Fernandes de Carvalho Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas iniciais. O apelante sustenta que, diante da ausência de citação e da inexistência de relação jurídico-processual aperfeiçoada, o caso deveria ser tratado como cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de custas processuais. ... (Continua)

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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Não tendo a parte se insurgido contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judicial por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento, a discussão desta matéria não pode ser renovada em sede de apelação, uma vez que já se operou a preclusão consumativa. ... (Continua)

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474 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1002622-26.2020.8.26.0619 que foi julgado em 25.09.2023 pela relatoria do E. Des. Rebouças de Carvalho. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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475 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

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476 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

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477 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Consoante entendimento perfilhado pelo STJ em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Readequação do Acórdão para observância do precedente, considerada a modulação diante da concessão de tutela antecipada. ... (Continua)

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478 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a existência de relação de consumo entre as partes e declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - A presente ação de execução promovida pela parte agravante contra a parte agravada, lastreada em termo de confissão de dívida, em que não foi indicada a causa debendi do débito documentado no título executivo, não está subordinada ao CDC, uma vez que: (a) não se verificam a presença dos requisitos do art. 2º, CDC e (b) não se vislumbra a existência de vulnerabilidade de uma parte contratante em relação à outra - Admissível ao MM Juízo da causa considerar ineficaz cláusula de eleição de foro, que se mostrar abusiva, por representar um impedimento ao direito de defesa ou a imposição de uma dificuldade muito séria ao seu exercício, a teor do CPC/2015, art. 63, § 3º - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no termo de confissão de dívida firmado entre as partes, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte executada ser São José dos Campos/SP não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico, ainda mais em situação em que a parte agravada já peticionou nos autos, constituindo patrono - Tendo em vista que, pela r. decisão agravada, foi determinada a suspensão da ordem de bloqueio on line de contas de titularidade da parte executada agravada e de desbloqueio de quantias constritas, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do MM Juízo de origem - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nossa Odessa -, com determinação de remessa dos autos para o foro do domicílio da parte executada - MM Juízo de Direito da Comarca de São José dos Campos - e ante a sua reforma, no julgamento do presente recurso, pelas razões supra especificadas para que o feito prossiga no Juízo de origem, de rigor a reforma dos rr. atos judiciais impugnados para afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito - Reforma das rr. decisões agravadas, para: (a) afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída e (b) afastar a determinação de desbloqueio de valores constritos de titularidade da parte agravada, determinando ao MM Juízo o prosseguimento do feito como bem entender de direito. ... (Continua)

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479 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de alugueis e partilha de dívidas. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao autor. Discussão nestes autos que decorre de bens móveis e imóvel partilhados na anterior ação de divórcio entre as mesmas partes, cuja apelação foi distribuída e já julgada pela Colenda 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte. (processo 1009430-71.2022.8.26.0071). Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Precedentes. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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480 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Demandante que requer a gratuidade de justiça e, intimada a juntar os documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não se manifesta. ... (Continua)

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481 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.

Alega que o inquérito policial foi distribuído ao IV Jecrim, que declinou de sua competência para o Juízo comum (36ª Vara Criminal), que, por sua vez, declinou da competência para a VECA, apesar de os fatos terem, supostamente ocorrido em 19/03/2022, considerando não ser possível retroagir a disciplina da Resolução OE 19/2022 a procedimentos distribuídos antes de sua vigência. ... (Continua)

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482 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Provimento.Sucumbência. Alteração. Redistribuição dos ônus. 1- Verificada a existência de sucumbência recíproca, deve-Se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 2. Embargos de declaração acolhidos.

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça. A ação de tutela cautelar buscava discutir fato extintivo de contrato de financiamento, com pedido de gratuidade. ... (Continua)

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484 - STJ. Administrativo e processo civil. Correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Aplicação imediata aos processos em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Redistribuição da sucumbência. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

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486 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo a Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2019 e 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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487 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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488 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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489 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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490 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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491 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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492 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo Taxa de Fiscalização de 2021 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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493 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. ... (Continua)

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494 - TJSP. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o MM. Juiz «a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi aferida supervenientemente diante da retificação do valor da causa. ... (Continua)

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495 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO.

Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. ... (Continua)

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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REGULARIDADE.

indeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

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499 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

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500 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290.

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