Jurisprudência sobre
processo distribuicao
+ de 6.630 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.; b) no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, os fatos que motivaram a propositura da demanda foram assim delimitados: «Os autos versam sobre Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e Fundação Nacional do índio (FUNAI), tendo por objeto a finalização do processo administrativo 1.25.009.000196/2007- 11, que tem por escopo identificar e demarcar as terras indígenas da Tribo Xetá nos Municípios de Umuarama e Ivaté, Paraná, alegadamente muito atrasados e morosos. Já no presente recurso (AREsp. Acórdão/STJ), distribuído a mim por dependência ao REsp. Acórdão/STJ, extrai-se o seguinte: Trata-se de pedido de produção antecipada de provas formulado inicialmente por Santa Maria Agropecuária LTDA, Jorge Alves Dias, Moacir Kleber Geraldi, Jose Fernandes da Silva e Mauro José Jordão, objetivando a realização de provas testemunhal, pericial e documental. Documento eletrônico VDA41291139 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: cd15af2d-0cdb-4262-838b-c592e03c1129... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Compensação. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Princípio da causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Causalidade. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Incidência da Súmula 83/STJ. Impugnação específica. Inexistência.
1 - A parte embargante alega omissão quanto ao fato de que a decisão de fl. 510, e- STJ, tornou sem efeito a decisão de fl. 489, e/STJ, e determinou a distribuição dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade. Concordância das partes. Resistência. Inexistência. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Distribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação dos agravados aos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de dissolução parcial de empresas c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela. Para manutenção de distribuição dos lucros ao autor até o pagamento dos seus haveres e nomeação de administrador judicial para fiscalizar a contabilidade empresarial. (1) multa em segundos embargos declaratórios. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inocorrência. Reprodução de mesmos argumentos do anterior recurso reiterativo que caracteriza intuito protelatório. (2) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. (3) tribunal que interpreta a notificação extrajudicial como de imediata retirada do sócio a inviabilizar percepção de proventos. Ausência de justificativa para permanência de administrador judicial. Novo escrutínio de provas e fatos. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão em caráter liminar que desafia reenfrentamento da existência dos requisitos legais da cautela. Súmula 735/STF. Própria documento eletrônico vda41305749 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:29publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. A835f79f-ca49-4e08-9bc7-e3e4184bd077 positura da demanda que, independentemente de notificação, implica resolução. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - A oposição dos segundos embargos de declaração reproduzindo os argumentos fulcrais do primeiro já examinados e rejeitados traduz mau uso do recurso integrativo e configura intuito protelatório passível de repreensão com a multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: «Buscam os requerentes, por meio desta petição, a declaração de completa nulidade do feito por suposta incompetência absoluta. A irresignação não merece prosperar, pois a incompetência na distribuição e julgamento dos recursos nesta Corte Superior tem natureza relativa. Ademais, os vícios mencionados deviam ter sido alegados a tempo e modo oportunos. Com efeito, evidencia-se que, após a interposição do Agravo Interno contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, preclusa se encontra a oportunidade de exame de suposta incompetência do Relator do Recurso Especial. Em igual sentido: PET nos ER Esp 1.812.083/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 15.3.2022; e PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4.4.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)