Jurisprudência sobre
processo distribuicao
+ de 6.630 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inépcia da inicial. Tese não apreciada. Supressão de instância. Competência para processamento da execução do julgado. Opção do exequente. Possibilidade. Art. 516, parágrafo único, do CPC. Desprovimento. Embargos de declaração prejudicados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, CELG Distribuição S/A. - CELG D interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu, com fundamento no art. 516, parágrafo único, do CPC, a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia para processar e julgar o pedido de cumprimento da sentença judicial proferida no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos de cumprimento movido por Debrai de Jesus Roriz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame contratual e fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa do ramo tecnológico contra CELESC Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade de autos de infração que aplicaram sanção pecuniária em decorrência do descumprimento aos termos de contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como requerendo a alteração da cláusula contratual que fixa os valores das penalidades, ou, subsidiariamente, a readequação do valor atribuído à multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsalidade civil do estado. Descarga elétrica. Óbito da vítima. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudenica do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Enel - Distribuição de São Paulo objetivando indenização em razão de descarga elétrica que resultou no óbito do cônjuge e genitor das autoras.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Nulidade. Não ocorrência. Previsão regimental. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão não impugnados no recurso. Súmula 283/STF. Caracterização da coisa julgada e afastamento da litispendência. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme o art. 21-E, V, do regimento interno do STJ, entre as atribuições do presidente antes da distribuição está «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
2 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS em desfavor da Companhia Brasileira de Distribuição. Esta, por sua vez, apresentou embargos à execução que foram julgados parcialmente procedentes para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ a executada apresentou agravo contra decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Patente. Violação. Liminar. Agravo de instrumento. Distribuição. Nulidade. Alegação. Omissão. Ausência.
1 - Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.
2 - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DA BAHIA. FORO DE DOMÍCÍLIO DA RÉ. DESISTÊNCIA DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 5. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se reconhece, efetivamente, alegada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo inadequadamente impugnado. Súmula 182/STJ. Tema compensatório não impugnado. Preclusão. Honorários. Cabimento. Proporção. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno, ao simplesmente repisarem a tese de que houve errônea aplicação dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, deixam de impugnar o fundamento da decisão agravada de que a incorreta incidência do precedente qualificado para negar seguimento ao recurso especial, com base no CPC, art. 1.030, I, «b, deve ser promovida por meio de agravo interno manejado no Tribunal de origem, não havendo competência para sua nova análise no STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art, 33, caput, da Lei 11.343/06. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento na hipótese dos autos. Dedicação do ora agravante à atividade criminosa. Localizados no seu domicílio petrechos comumente utilizados para a traficância. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhe cido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia, estreme de dúvidas, a dedicação do réu à atividade criminosa, notadamente pela localização no seu domicílio de petrechos comumente utilizados na prática do tráfico de drogas. 1.1. Neste ponto, é cediço que a apreensão de dois liquidificadores, duas peneiras e uma balança de precisão, além de a prova pericial ter constatado resquícios de cocaína em todos esses objetos, são elementos que demonstram que o ora agravante não se tratava de traficante eventual. Tem-se, ainda, que a investigação policial perdurou por dois meses e que o agravante tinha papel relevante na distribuição local de cocaína usando sua residência para modificar a droga, com inclusão de outras substâncias gravosas, pesagem e separação para venda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote