Jurisprudência sobre
processo distribuicao

951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A recorrente pleiteia, em síntese: a) afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de que a inicial não foi recebida; b) concessão do benefício da gratuidade da justiça; e c) reabertura do prazo para cumprimento das determinações judiciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com pedido de condenação da autora às penas de litigância de má-fé. ... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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953 - STJ. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Irregularidades aplicação de verbas federais. Trâmite direto entre Ministério Público e polícia. Possibilidade. Precedentes. Ausência de distribuição a desembargador. Princípio acusatório. Funções do Juiz investigação. Fiscal do princípio da obrigatoriedade e de garantias. Ausência de prejuízo ao investigado.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o trâmite direto do inquérito entre o órgão acusador e a polícia, em atenção ao princípio da duração razoável do processo. Precedentes. ... (Continua)

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954 - TJSC. Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. ... (Continua)

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956 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Discussão acerca da competência. Cabimento do Agravo de Instrumento mediante aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Urgência na análise da controvérsia. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TARIFA TUST/TUSD - REDISTRIBUIÇÃO A ESTE COLÉGIO RECURSAL EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CONJUNTO 114/2024 - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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958 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARCELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INVIABILIDADE - REPRESENTAÇÃO À PRESIDÊNCIA DA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA JURÍDICA. 1. A decisão monocrática de fls. 34/36 não reconheceu a competência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, para conhecer e julgar a presente lide. 2. Prevenção, anotada, em relação ao recurso de agravo de instrumento 2032115-06.2024.8.26.0000, distribuído a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 15.2.24, quanto à existência de conexão entre dois processos que tramitam em distintas Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. O referido recurso de agravo de instrumento foi distribuído, por prevenção, a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na consideração que a causa supostamente conexa, inicialmente ajuizada (1074723-42.2022.8.26.0053, que tramita perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital), foi analisada, em sede recursal (agravo de instrumento 2028035-33.2023.8.26.0000, distribuído a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, em 13.2.23). 4. A parte autora ajuizou ações diversas, postulando o reconhecimento de conexão de todas elas com a causa originária, distribuídas a esta C. 5ª Câmara de Direito Público, sem o reconhecimento de conexão, ante a existência de pedidos e causas de pedir diversos. 5. Reconhecimento da necessidade de livre distribuição, em Primeiro Grau de Jurisdição, das 4 demandas ajuizadas pela autora posteriormente e, inclusive, a presente. 6. A hipótese concreta demanda a observância e a prevalência do princípio do Juiz Natural, para a desvinculação da presente causa à primeira ação ajuizada, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, desprovida de conexão. 7. Representação à D. Presidência, da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 182 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, para a análise da possibilidade de livre distribuição do presente recurso de agravo de instrumento 2072997-10.2024.8.26.0000, sem a anotação de prevenção. 8. Decisão Monocrática, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte autora, desprovido, com determinação... (Continua)

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA.

Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.

ordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃOA GRAVADA.

Segundo o disposto no, II, do CPC/2015, art. 286, diante da reiteração do pedido após extinção do processo sem resolução do mérito, como no caso de homologação do pedido de desistência da ação, deve a ação ser distribuída por dependência. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL A

agravante requer nas razões do presente agravo o sobrestamento do processo ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. Porém, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. No julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. No caso concreto, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, atribuindo ao ente público o ônus da prova. A propósito, a Corte Regional consignou que existem créditos devidos ao reclamante em razão da relação contratual em análise, e que não foram apresentados «documentos relativos ao caso, razões por que entendeu «demonstrada a ausência de fiscalização da segunda reclamada, apta a caracterizar a conduta culposa exigida para a responsabilização do ente público". Desse modo, evidencia-se que o caso em análise não diz respeito a mero inadimplemento, pois o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Reconheceu-se, pois, a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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963 - STJ. Administrativo. Servidor público federal da Funasa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Posterior redistribuição aos quadros do Ministério da Saúde. Competência disciplinar. Alteração. Descabimento. Mérito administrativo. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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964 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de carcinoma de cólon avançado. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Falecimento do autor no curso do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Substância ainda experimental. Existência de Portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Remota probabilidade de acolhimento do pedido. Descabimento da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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965 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA POR DEPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E O PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA O JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário; c) ausência, por ora, de prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, em razão do Agravo de Instrumento 2123482-14.2024.8.26.0000, distribuído à Relatoria do I. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira. 2. No mérito recursal, conhecido, incompetência jurisdicional da D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para apreciação e o julgamento da presente ação de procedimento comum, tendente ao reconhecimento de nulidade de multas de trânsito, descritas e especificadas na respectiva petição inicial, por ora, reconhecida e ratificada. 3. Distribuição direcionada, por dependência, indevida. 4. Inocorrência de conexão, na hipótese concreta. 5. Observância dos arts. 55, § 3º e 286, III, do CPC/2015, para a distribuição de causas, por dependência, mesmo sem conexão ou continência, mas, merecedoras de reunião oportuna para o julgamento conjunto, igualmente, desnecessária. 6. Respeito à regra da livre distribuição do feito originário, na forma dos arts. 55, «caput, §§ 1º, 2º, I, e 3º; 285; 286, I e III, do CPC/2015. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento da lide, relativamente às seguintes pretensões: a.1) nulidade de multas de trânsito, aplicadas em razão de ausência de indicação de condutor de veículo automotor, por infringência ao art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a.2) repetição do respectivo indébito; b) determinação, tendente à remessa dos autos ao Setor pertinente, para a livre redistribuição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, conhecido e desprovido... (Continua)

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito expresso para os casos de sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, II e III, do CPC. Inteligência do art. 485, § 1º, do mesmo diploma legal que não se aplica a hipótese prevista no CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Incompetência de juízo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A 3ª Câmara Criminal do TJMG afirmou sua competência para processar e julgar a apelação criminal interposta nestes autos mediante a certificação de sua prevenção, motivada, caso concreto, pelo julgamento pretérito do Mandado de Segurança 1.000/13/053694-9/000, cuja distribuição naquela Corte se deu no ano de 2013. Ocorre que a parte recorrente se fez silente sobre o referido fundamento. Incide aqui, portanto, a orientação da Súmula 283/STF, a qual prescreve que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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968 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Existência de outra ação penal por infração semelhante. Inadmissibilidae. Considerações sobre o tema. Lei 8.099/95, art. 89.

«... Doutro lado, direito à suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a querelada não tinha, pois, quando foi distribuída a presente ação penal, contra ela existia outra ação penal já instaurada, por infração semelhante (fls. 99/101 e 170). O dispositivo citado é expresso no sentido de que a suspensão só terá lugar «desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime. Além disso tudo, assinale-se que se a querelada desejava realmente a suspensão do processo, deveria ter requerido o benefício logo depois de recebida a queixa. No entanto, nada disse a respeito na defesa prévia (fls. 79), permitindo, assim, que a matéria ficasse coberta pela preclusão. ... (Des. Silva Pinto).... (Continua)

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969 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão ou contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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970 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Distribuição de processos no Tribunal de Contas. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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971 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece parcialmente do recurso. Não houve qualquer determinação pelo MM. Juízo a quo para que se acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes. Argumentação padronizada. Segundo, mantém-se a extinção do processo. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP-Brasil, documentos aptos a comprovar a insuficiência financeira e apresentação de forma cabal e inconteste que, por meio de canal oficial, tentou cancelar o cartão de crédito e tal pedido lhe foi negado. O autor não cumpriu, limitando-se a requerer dilação de prazo sem sequer demonstrar necessidade. Indeferimento da petição inicial que se pautou na ausência de juntada de procuração com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP - Brasil". Conquanto, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial, diante da sua singularidade (prática de litigância predatória). Inteligência do CPC, art. 320. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 321. Manutenção do cancelamento da distribuição e extinção da ação. E terceiro, afasta-se a determinação de recolhimento das custas judiciais. Diante do cancelamento da distribuição, não se verificou o fato gerador. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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972 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - R. sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição - Razões recursais apresentadas pela autora que não enfrentam os fundamentos do r. decisum - Inobservância ao CPC, art. 1010 - Recurso não conhecido.

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973 - TJSP. Ação declaratória de prescrição c/c indenização por dano moral - Gratuidade de justiça indeferida - Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento de taxa judiciária devida pela distribuição, sob pena de inscrição na Dívida Ativa - Descabimento - Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária - Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada - Cancelamento da distribuição que retira o dever do recolhimento da taxa judiciária - Recurso provido

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974 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Revisão de Contrato. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. PRELIMINARES: Justiça Gratuita. Postulação superada ante o recolhimento de custas, conduta que, em si mesma, significa renúncia ao benefício com a possibilidade de suportar os encargos do processo. Benesse negada. Dialeticidade. Não atendida. CANCELAMENTO da distribuição, porém, infundado. Entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 676) de que não se determina o cancelamento da distribuição se houver o recolhimento das custas, ainda que de forma intempestiva. Sentença Reformada. Recurso Provido

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975 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional 1. Não cabe ao STJ decidir sobre a violação de dispositivos constitucionais, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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976 - CNJ. Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

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977 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro de veículo. Protesto. Ajuizamento de ação para interrupção da prescrição de futura ação regressiva. Declinação, todavia, da competência, determinada a redistribuição do feito. Apresentação de pedido de reconsideração, não apreciado, sendo que após dois meses da declinação de competência sobreveio a sentença extintiva da lide. Culpa exclusiva da autora, ao encaminhar o processo a juízo incompetente. Não efetuada a citação no prazo legal, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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978 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a alegação de inépcia da inicial, que fica rejeitada - A petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015.... (Continua)

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979 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Processo licitatório simplificado. Efeitos. Distribuição do ônus da prova.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Não obstante a existência de um processo licitatório simplificado no âmbito da Petrobrás, previsto nas Leis 9.478/1997, 13.303/2016 e suas regulamentações pelos órgãos competentes), a Recorrente é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta Federal, sendo-lhe aplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização subsidiária, não sendo possível enquadrá-la na hipótese da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)

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980 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, em razão de a autora não ter esclarecido «o motivo do ajuizamento da demanda neste Foro Central, pois ela nem a ré, de acordo com o que consta da inicial, têm endereço situado dentro de seus limites, e determinou a sua intimação ao recolhimento das custas iniciais. Recurso da autora.

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE FIGURA COMO RÉU NO PROCESSO PRINCIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, À QUAL COUBER O FEITO, APÓS A LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão agravada que revogou a decisão que deferiu a antecipação da tutela em relação ao réu MUNICÍPIO DE NITERÓI, e determinou que a primeira agravada, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse à remoção dos semoventes apontados no auto de verificação, acomodando-os em estabelecimento adequado, sob pena de remoção compulsória. ... (Continua)

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982 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 29/08/2022 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. ... (Continua)

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... (Continua)

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986 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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987 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES NOS JUÍZOS DE ORIGEM ATÉ PRECLUSÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE MERA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. A competência, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. In casu, cuida-se de ação ordinária, em fase de execução provisória, com julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o juízo da ação ordinária de origem remeteu os autos para o Juízo do Regime Centralizado de Execuções do devedor, o Clube de Regatas Botafogo. O 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 FUTEBOL (juízo suscitante), de acordo com o ato normativo TJRJ 24/2021, possui competência restrita «para processar e julgar as matérias relativas a cumprimento de sentença na forma prevista na Lei 14.193 de 06 de agosto de 2021". De acordo com o disposto na Lei 14.193/2021, (Lei das Sociedades Anônimas de Futebol - LSAF), os clubes de futebol, sob certas condições, podem optar por efetuar o pagamento das obrigações devidas a seus credores mediante a instauração de concurso de credores, por intermédio do Regime Centralizado de Execuções (art. 13, I da Lei da SAF). Esse regime centralizado, segundo o art. 14 da lei em questão, consiste «em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados [...], bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada". O RCE, assim, consiste em medida de racionalização do pagamento de débitos das associações desportivas de futebol sem ocasionar um entrave no funcionamento do clube. Há a concentração das execuções judiciais de diversos processos distintos no juízo único, em verdadeiro concurso de credores de devedor solvente, de modo a unificar a arrecadação de valores do devedor e a distribuição isonômica de pagamentos aos devedores na ordem legal. Nesse sentido, a competência do Regime Concentrado de Execuções (RCE) restringe-se à operacionalização das execuções de títulos líquidos e exigíveis, bastando a habilitação do crédito no rol de credores. Por outro lado, a Lei 14.193/2021 não prevê competência do RCE para dirimir controvérsias sobre o valor do débito, como impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. Isso não significa, contudo, que os Juízos das ações originais devem remeter todos os processos em execução do devedor para o Juízo do RCE processá-los de forma apensada. Cabe ao Juízo original de constituição do crédito processar e julgar o feito até preclusão da fase de liquidação do cumprimento de sentença, quando deverá expedir a certidão de crédito de título líquido e exigível para o Juízo do RCE apenas efetuar a execução do pagamento devido. Logo, basta a expedição da certidão de crédito pelo Juízo da ação de origem ao Juízo do RCE para inclusão no concurso de credores, sendo desnecessária a remessa integral do processo de origem. Portanto, correto o Juízo suscitante do RCE ao requerer a devolução dos autos ao Juízo de origem suscitado para apenas expedir eventual certidão de crédito, caso devido. Procedência do conflito.... (Continua)

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988 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão configurada.

1 - Petição alegando prevenção não apreciada. Omissão caracterizada.... (Continua)

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990 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser incluída na memória de cálculo - Decisão recorrida mantida - Recurso do Estado desprovido... (Continua)

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991 - TRT18. Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Ação de reparação de danos decorrente de contrato de representação comercial celebrado entre as partes - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... (Continua)

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993 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST) integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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994 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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995 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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996 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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997 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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998 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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999 - TJSP. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERESP 1.163.020, TEMA 986, STJ.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). ... (Continua)

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