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801 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação, julgando o processo extinto nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Apelação distribuída por prevenção a recursos julgados nos anos de 2000 e 2002. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.
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802 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. ICMS. Repartição. VAF. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Limites do processo. Eleição de terceira tese no julgamento de embargos de divergência. Precedentes.
«1. Os arestos embargado e paradigmas decidiram que o Valor Adicionado Fiscal, para efeito de repartição da receita do ICMS, deve ser computado ao município onde se concretiza a hipótese de incidência tributária. Divergiram, todavia, quanto à definição dos elementos espacial e temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica: (a) o aresto embargado adotou o critério da produção e, por isso, atribuiu o VAF ao Município de Ubarana, onde localizados os geradores da usina hidrelétrica; e (b) os paradigmas acolheram o critério da distribuição e, consequentemente, destinaram o VAF ao Município de Promissão, onde situada a subestação elevadora, a partir de onde é distribuída a energia elétrica produzida na municipalidade vizinha. Dissídio configurado. Embargos de divergência admitidos. ... ()
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803 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E NÃO DE AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE, A FIM DE LHE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 4. ESTATUTO PROCESSUAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PREPARO PARA FINS DE DESERÇÃO (CPC, art. 1.007, § 2º). IGUAL DISTINÇÃO DEVE SER ADOTADA PARA AS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. 5. NÃO SE NEGA QUE O CPC, art. 290 POSSA SER APLICADO EXTENSIVAMENTE À HIPÓTESE DE NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, MAS NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COMO EXIGE O § 1º DO SEU ART. 485. APLICAÇÃO DO VERBETE 290, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. 6 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INADVERTIDAMENTE PROLATADA. FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 485, § 1º. VERBETE SUMULAR 290 DO TJ/RJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STF. Habeas corpus. Alegação de nulidade na redistribuição de processo-crime. Competência territorial. Preclusão. Ausência de protesto oportuno. Ordem denegada.
«1. Os acórdãos das instâncias antecedentes estão em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de ser relativa a competência territorial, de modo que, se vício houvesse, teria ele ficado precluso, à falta de protesto oportuno na ação penal em curso. ... ()
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805 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Redistribuição determinada.
«1. No caso dos autos, o acórdão embargado é proveniente da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Adilson Viera Macabu (Desembargador convocado). Desse modo, somente cabe à Corte Especial analisar a suposta divergência em relação ao paradigma prolatado pela Terceira Turma. Contudo, a divergência não foi caracterizada. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA AUTOR -
apelante que se descurou em exibir documentos e prestar esclarecimentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede de agravo de instrumento - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação.... ()
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807 - STJ. Administrativo. Policial e justiça militar. Processo disciplinar. Arguição de nulidade do julgado. Pretensa ausência de distribuição do processo. Organização judiciária. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de procuradores do estado no feito administrativo. Pretensa negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 1º, II. Sem relação ao contexto decisório. Súmula 284/STF.
1 - O caso concreto está relacionado à pretensão recursal de policial militar excluído dos quadros funcionais após processo administrativo disciplinar e feito judicial junto ao Tribunal de Justiça Militar Estadual.... ()
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808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva no Processo 0075702-61.2011.8.19.0001, que trata da extensão do pagamento da «Gratificação de Controle Externo a servidores inativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção estabelecida pela distribuição anterior de recurso semelhante à Primeira Câmara de Direito Público impõe o reconhecimento da sua competência para o julgamento do presente agravo. III. Razões de decidir 3. A prevenção constitui critério de delimitação da competência, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A entrada em vigor da Resolução OE 01/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu a 2ª Câmara Cível e estabeleceu que a redistribuição de processos não ocorreria, cessando a prevenção anteriormente fixada. 5. O Órgão Especial, no julgamento do conflito de competência 0065566-51.2024.8.19.0000, fixou tese no sentido de que a prevenção da 2ª Câmara Cível cessou e que a redistribuição de processos é vedada quando houver alteração de competência em razão da matéria. 6. A Primeira Câmara de Direito Público recebeu anteriormente a distribuição do agravo de instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000, em 08/02/2023, relativo a execução individual de sentença da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, sendo considerada preventa para o julgamento de recursos subsequentes conexos, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 930 do CPC. 7. O reconhecimento da prevenção visa garantir a uniformidade das decisões e evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Declínio de competência para a Primeira Câmara de Direito Público. Teses de julgamento: 1. A prevenção de órgão julgador em sede recursal deve ser reconhecida quando há distribuição anterior de recurso conexo ao mesmo órgão, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC. 2. A Resolução OE 01/2023 do TJRJ vedou a redistribuição de processos em razão da especialização das Câmaras Cíveis, salvo em hipóteses excepcionais. 3. O reconhecimento da competência do órgão prevento busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica nos julgamentos. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 930, parágrafo único, 947 e 976; CF/88, art. 109, § 5º. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, Conflito de Competência 0065566-51.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, OE, j. 14/10/2024; TJRJ, Apelação 0000803-04.2015.8.19.0082, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 15/10/2024; TJRJ, Apelação 0002621-04.2015.8.19.0013, Rel. Des. Claudia Pires dos Santos Ferreira, j. 06/11/2024; TJRJ, Agravo de Instrumento 0062343-90.2024.8.19.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, j. 17/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
Efeitos infringentes. Impossibilidade. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF.... ()
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810 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos e reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
1 - A participação do ora agravante em associação criminosa voltada ao comércio de entorpecentes, sendo ele um dos responsáveis pela gerência e distribuição das substâncias, indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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811 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da revisão criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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813 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória definitiva. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. ... ()
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814 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais. ... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADO O DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, SE MANTEVE ELE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-O DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 24, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, SE MANTEVE ELA INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 24, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURANÇA RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1-Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam os impetrantes serem herdeiros de Sylvio Lessa Monteiro e que este, no dia 28/02/2019, protocolou «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2019, sob o número 04/99/307097/2019. Narram que, no mencionado procedimento administrativo, foi apresentado laudo que comprovava o efetivo valor venal do imóvel e que foi solicitado o desmembramento da guia de IPTU/2019. Relatam que, de forma equivocada, a analista da Prefeitura determinou que o PA de 04/99/307097/2019 fosse apensado ao «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2018, distribuído na forma do PA 04/99/307.091/2018. Aduzem que, mesmo após diversos contatos com a Procuradoria Geral do Município, informando o equívoco, apenas em março de 2022, foi determinado que os processos fossem desapensados e que fosse emitida a guia 01/2019, com a parte incontroversa. Alegam que foi emitida a guia no valor principal de R$ 13.247,00, acrescida dos juros moratórios, multa moratória e atualização monetária. Impugnam tal ato, entendendo que foram exigidos acréscimos moratórios aos quais não deram causa; ... ()
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818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 94.00.08514-1 - TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2039301-51.2022.8.26.0000 - EM QUE PESE A UNIÃO TENHA MANIFESTADO SEU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE EM PROCESSO IDÊNTICO, DISTRIBUÍDO NO TJDF E TERRITÓRIOS, EXTINTO NA JUSTIÇA FEDERAL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA VESTIBULAR, FATO É QUE O PROCESSO É MARCHA PARA FRENTE, VINDO DE ENCONTRO À EFETIVIDADE PROCESSUAL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, JÁ REALIZADA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
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820 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()
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821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.Verificou-se dos autos que o autor deixou de juntar documentos imprescindíveis para a verificação de sua alegada situação de hipossuficiência financeira, como extratos de suas contas correntes e de faturas de cartão de crédito. Ademais, em um só dia, o autor ingressou com nada menos do que doze ações judiciais. Fora de dúvida que alguém sem condições financeiras - como o autor se declara - não possuiria condições financeiras para contratar advogada que, ante o número de ações distribuídas junto a este Tribunal, é especializada nas causas em que atua, ainda mais considerando-se a quantidade de ações distribuídas - insista-se: doze, no total. Gratuidade processual indeferida. ... ()
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822 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Redistribuição por prevenção.
I. Caso em Exame 1. Sentença julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato. Réu apela alegando, preliminarmente, continência com outro processo e litigância de má-fé por fragmentação de ações. Defende, no mérito, a regularidade da contratação de seguro e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso de apelação, devido à distribuição anterior envolvendo a mesma relação jurídica. III. Razões de Decidir3. Observada a distribuição anterior da apelação envolvendo a mesma relação jurídica, verifica-se a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado.4. Conforme o art. 105 do Regimento Interno, a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso, que deverá ser redistribuído à 16ª Câmara de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Distribuição de 15 (quinze) ações distintas, ajuizadas contra o mesmo réu, visando à revisão de contratos de empréstimo consignado. Possibilidade da cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. art. 327, «caput, do CPC. Expediente que evitaria a distribuição em 15 (quinze) juízos diferentes, para análise de pretensões similares, trazendo grande risco de decisões conflitantes, que gerariam insegurança jurídica, na contramão da pretendida pacificação social. Extinção sem resolução de mérito realizada em todos os feitos. Apelações cíveis interpostas em 14 (catorze) das ações ajuizadas pelo autor. Recurso com distribuição mais antiga que manteve a sentença, para que houvesse cumulação de pedidos em uma única ação. Princípio da congruência entre as decisões judiciais que impõe a manutenção da sentença do presente feito. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência dos pressuposto para o deferimento da tutela cautelar. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Na hipótese, o fumus boni iures não foi demonstrado, isto porque as empresas somente não se submetem à incidência da contribuição previdenciária se a distribuição de lucros e resultados for realizada na forma da lei. ... ()
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825 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor.
Extinção em virtude da determinação de aditamento da inicial em processo conexo - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Ferros contra o Juízo da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, em uma Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. ... ()
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827 - TJSP. TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO -
Discussão acerca da cobrança de IPTU e de Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... ()
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828 - STJ. Processo civil e civil. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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829 - STJ. Processo civil e civil. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Débitos condominiais. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... ()
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830 - TRT2. Salário por fora. Valores reconhecidamente depositados em conta bancária. Apresentação dos extratos bancários. Obrigatoriedade. Princípio da Cooperação. CPC, art. 6º, Código de Processo Civil. Tem o autor a obrigação de juntar extratos bancários quando pede a integração de valores recebidos por fora, depositados em conta mantida em instituição financeira, em respeito à distribuição legal do ônus da prova e a obrigação de cooperação dos sujeitos do processo. Hipótese, todavia, em que a prova documental não foi produzida e a parte autora não apresentou justificativas de sua omissão. Recurso a que se nega provimento.
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831 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Superveniente perda do interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios fixados com base no princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do antigo CPC/1973. Marco temporal para a distribuição dos ônus processuais.
1 - A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... ()
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832 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Sentença que, constatada a distribuição de diversas ações, na mesma data, em face do mesmo réu, extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade de justiça, ante indícios de litigância predatória. Recurso da autora. Acolhimento. Indícios de litigância predatória justificam maior rigor na análise da gratuidade, mas não o seu indeferimento abrupto. Ademais, benefício indeferido de plano, sem a observância do art. 99, § 2º do CPC. Ofensa ao contraditório. Ausência de intimação da autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Fragmentação artificial de pretensões recomenda a reunião de ações perante o juízo prevento ou a determinação de emenda da primeira ação para inclusão dos pedidos conexos. Enunciado 6 do CG 424/2024. Extinção sem resolução do mérito, sem a possibilidade de emenda, impedindo a análise judicial dos pedidos desta ação, constitui medida excessiva. Recurso provido, para anular a sentença, devolvendo-se os autos à origem, para prestação escorreita do serviço judiciário.... ()
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833 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. A extinção do processo com base na ausência de recolhimento de custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Condenação ao recolhimento de custas afastada. Recurso provido.
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834 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional 1. Descabe ao STJ decidir acerca da violação de dispositivos constitucionais ou prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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835 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2009. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a distribuição do feito sem a citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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836 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O RESPECTIVO RECOLHIMENTO. FALTA DE CUSTAS. DESÍDIA DA INTERESSADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
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837 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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838 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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839 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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840 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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841 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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842 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Oindeferimento da gratuidade judiciária, por decisão interlocutória, é matéria que deve ser questionada por meio de agravo de instrumento. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição do processo, em razão da competência da Primeira Seção para apreciação do recurso. Agravo regimental não conhecido.
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845 - TJSP. Competência funcional. Ação rescisória. Pedido rescindente que se dirige contra decisão de Primeiro Grau proferida no âmbito de processo relativo a demanda de exigir contas. Anteriores recursos de agravo de instrumento interpostos a partir do mesmo processo julgados por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Vínculo de acessoriedade claramente presente, para o fim do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção caracterizada. Redistribuição determinada à C. 33ª Câmara de Direito Privado
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846 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EM FASE DE TÍTULOS - Pretensão da autora, candidata ao cargo de Professora de Educação Básica I do Município de São Simão, relacionado ao processo seletivo 001/2021, de que sejam atribuídos 2,5 pontos na sua nota de classificação - Sentença de procedência - Decisório que merece parcial reforma, apenas no que se refere a distribuição dos ônus sucumbenciais - Irresignação das corrés - Parcial cabimento - Candidata que apresentou em tempo oportuno o seu diploma de conclusão de curso de especialização - Atribuição da pontuação que era de rigor - Inteligência dos itens 5.3.5 e 5.3.7 do edital do certame - Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais - Responsabilidade apenas do INDEC - Princípio da causalidade - Jurisprudência desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E APELO DO INDEC IMPROVIDO.
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847 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA. LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - O
agravante requer o sobrestamento do processo, ante o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF. 2 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional dos processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). 3 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 3 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos . 4 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 5 - No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 6 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 7 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 8 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 9 - Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que cabe ao ente público tomador de serviços demonstrar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Nesse sentido, destacou que «embora o recorrente afronte a decisão de primeiro grau apontando a Lei 8.666/93, art. 71, não trouxe aos autos qualquer prova do processo regular de licitação que, segundo seu entendimento, poderia excluí-lo da lide. Também não apresentou qualquer documento que comprovasse a necessária fiscalização da empresa contratada". 10 - O caso concreto não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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848 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC.... ()
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849 - TJSP. "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na redistribuição do processo de execução ao Juízo competente - Remédio constitucional que não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou delonga injustificada do Juízo de origem, o que não se verifica no caso vertente - Processo digitalizado recentemente - Necessidade de realização de providências administrativas para redistribuição dos autos digitais que, evidentemente, demandam razoável tempo e devem observar a ordem cronológica, sob pena de colocar o paciente em situação privilegiada em relação aos demais condenados - Impetração não conhecida
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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