(DOC. VP 154.1331.3620.7951)

TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2009. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a distribuição do feito sem a citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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