(DOC. VP 952.6887.1096.6105)

TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E NÃO DE AUSÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE, A FIM DE LHE OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 4. ESTATUTO PROCESSUAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PREPARO PARA FINS DE DESERÇÃO (CPC, art. 1.007, § 2º). IGUAL DISTINÇÃO DEVE SER ADOTADA PARA AS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. 5. NÃO SE NEGA QUE O CPC, art. 290 POSSA SER APLICADO EXTENSIVAMENTE À HIPÓTESE DE NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, MAS NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, COMO EXIGE O § 1º DO SEU ART. 485. APLICAÇÃO DO VERBETE 290, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. 6 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INADVERTIDAMENTE PROLATADA. FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO AO RECURSO. ___________________________________________ ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 485, § 1º. VERBETE SUMULAR 290 DO TJ/RJ.

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