(DOC. VP 703.6043.0361.0387)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 29/08/2022 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2011 a 2015, mas inscritos entre 2012 a 2016, sendo que a Execução foi distribuída em 2022, portanto, já decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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