(DOC. VP 241.0260.4298.1350)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional 1. Não cabe ao STJ decidir sobre a violação de dispositivos constitucionais, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na carta magna. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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