(DOC. VP 890.4038.7192.2269)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Insurgência contra a decisão que reiterou a obrigação da autora de recolher as custas de distribuição, conforme constou da sentença transitada em julgado - Preclusão e coisa julgada impedem o afastamento da determinação de pagamento das custas processuais - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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