Jurisprudência sobre
ministerio do trabalho e emprego
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451 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida. Inexistência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos declaratórios da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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452 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito. Periculosidade.
«As atribuições do autor se inserem nas condições estabelecidas no Anexo 2 da NR-16 aprovada pela Portaria 3214/78 fixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, as atividades desempenhadas geram direito ao adicional de periculosidade. Configurada hipótese prevista no CLT, art. 193.... ()
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453 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência no estado do Rio de Janeiro. Sindprev/RJ. Alcance do título executivo restrito às pessoas da categoria dos trabalhadores da previdência social. Ilegitimidade da requerente vinculada ao ministério da saúde. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Conclusões alcançadas pelo órgão julgador quanto à coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Na espécie, o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva 0012042- 29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012042- 3), proposta pelo SINDSPREV/RJ, no bojo da qual a União foi condenada ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST em favor dos substituídos que possuíam direito à paridade com os servidores ativos, no período compreendido entre 1.3.2008 até 19.11.2010. A controvérsia nos autos diz respeito ao alcance subjetivo do título judicial formalizado na mencionada ação coletiva, especialmente no caso da parte exequente, que é vinculada ao Ministério da Saúde. Embora o SINDSPREV/RJ tenha pretendido na ação coletiva ampliar o número de substituídos, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 823, o título só alcança as pessoas da categoria dos trabalhadores da Previdência Social, que é representada pelo Sindicato, de acordo com seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse contexto, a decisão que formou o título apenas entendeu que os substituídos tinham direito ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da GDPST em paridade com os servidores ativos, não admitido a ampliação da legitimidade para a propositura individual da execução de sentença. (...) Em relação ao alcance subjetivo do título judicial formalizado nos autos das ações coletiva ajuizadas pelo SINDSPREV/RJ, destaque-se que, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20.2.2018 (DJe 14.11.2018), a Segunda Turma do STJ decidiu que o referido sindicato não tem legitimidade para representar o interesse dos trabalhadores da área da saúde, nos termos seguintes: (...). Assim, entendo que, embora o SINDSPREV/RJ tenha pretendido na ação coletiva ampliar o número de substituídos, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 823, o título só alcança as pessoas da categoria dos trabalhadores da Previdência Social, que é representada pelo Sindicato, de acordo com seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (STF, 2ª Turma, ARE 834700AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 21.8.2015). Portanto, forçoso reconhecer que não se pode falar em direito de representação por parte dos servidores da saúde. No mesmo sentido, essa Corte Regional já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões: (...)". ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Mte. Candidata aprovada para cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Ordem denegada, em harmonia com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.
«1 - Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade. ... ()
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455 - TRT3. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Laudos periciais inconclusos e deficientes. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.
«Converteram em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse pago e reivindicado por trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar como parâmetro os limites de exposição definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO 2631 e ISO/DIS 5349. Mas o Anexo B da ISO 2631 1:1997 apenas estabeleceu um guia informativo acerca das zonas de precaução dos efeitos da vibração sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas freqüências e da duração da exposição. Já Norma de Higiene Ocupacional - NHO 09 emitida pela FUNDACENTRO, ente vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, recomenda o limite de exposição à vibração de 1,1 m/s2 para uma jornada de 08 horas e, por sua vez, a Comunidade Européia (Diretiva 2002/44/EC) adotou como limite de tolerância 1,15m/s2 para exposição ocupacional à vibração numa jornada de trabalho de 08 horas. São estes os únicos parâmetros confiáveis para o reconhecimento de trabalho insalubre, que de regra não vem sendo observado nas perícias técnicas, que se apressam em caracterizá-las sem observância destes limites e de outros condicionamentos postos na Norma da FUNDACENTRO, e por isto devem ser rejeitadas pelo juiz do processo.... ()
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456 - TJSP. Servidores públicos municipais da comarca de Santo André - SP - Agentes de operação e fiscalização de trânsito - Utilização de motocicleta para a exercício do serviço - Atividade perigosa - Direito ao adicional de periculosidade que deve incidir em 30% sobre o vencimento, excluídas as gratificações e prêmios, respeitada a prescrição quinquenal - Remissão expressa da Lei Municipal de Santo André Ementa: Servidores públicos municipais da comarca de Santo André - SP - Agentes de operação e fiscalização de trânsito - Utilização de motocicleta para a exercício do serviço - Atividade perigosa - Direito ao adicional de periculosidade que deve incidir em 30% sobre o vencimento, excluídas as gratificações e prêmios, respeitada a prescrição quinquenal - Remissão expressa da Lei Municipal de Santo André 6.066/1984 à legislação trabalhista (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) - Inteligência dos arts. 193, §§ 1º e 4º, da CLT - C.L.T. -, 1º da Lei Municipal de Santo André 6.066/1984, itens 1 e 2 do Anexo 5 da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E. - 1.565/2014 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para consulta de vínculos empregatícios perante o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Acolhimento.
Insuficiência das diligências efetivadas até o momento (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Localização de eventual fonte de renda do executado. Possibilidade. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789 e CPC art. 797). Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário pra obtenção das informações solicitadas. Exame de eventual penhora que ocorrerá posteriormente, a depender das respostas dos ofícios, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, que considerou inválido o regime 12x36 em razão da prestação de serviços em condições insalubres sem a prévia licença da autoridade competente. 2. Consoante a Súmula 85/TST, VI, é irregular o acordo de compensação em razão da falta de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego em se tratando de atividade insalubre. Por sua vez, a questão não possui aderência com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. 3. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o disposto na Súmula 85/TST, VI, circunstância que efetivamente inviabiliza o recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.... ()
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459 - TJSP. PESQUISA POR RECURSOS PENHORÁVEIS - MTE
(Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - Cabimento - Penhorabilidade ou não do que eventualmente for encontrado, a ser apreciada à luz da resposta - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar a realização da pesquisa - Agravo de instrumento provido... ()
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460 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014. SÚMULA 126/TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao ponto sobre o qual o embargante ora suscita omissão, qual seja, de que a empresa embargante atua no ramo de distribuição de bebidas, sendo integrante da Associação de Distribuidores e Atacadistas do Estado do Pará, a que estaria amparada por liminar concedida nos autos do Processo 1014656-13.2019.4.01.0000, que, em tese, haveria suspendido os efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação à Associação de Distribuidores Atacadistas do Estado do Pará - ADAPA, da qual a reclamada alega ser afiliada. 3. Portanto, os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta arguida nas razões recursais. Questão controvertida que demandava a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Técnica de Enfermagem lotada em unidade de saúde destinada ao atendimento a pacientes previamente diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Prova pericial que confirma a exposição a agentes biológicos, apontando insalubridade em grau máximo à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclusões da perícia que não comportam reparos, ausentes outros elementos de prova capaz de infirmá-las. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.
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462 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Insalubridade. Coleta e industrialização de lixo urbano. Contato com esgostos. Inexistência. Adicional indevido.
«Nos termos do item I da Súmula 448/TST não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de recolher lixo nas dependências de um restaurante, assim como a atividade de higienizar os sanitários do local, não se equipara às funções de coleta e industrialização de lixo urbano ou contato com esgotos, estas últimas caracterizadas como insalubre NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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463 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou a premissa fática de que durante o seu contrato de trabalho, vigente no período de 07/12/2009 a 06/10/2015, a reclamante exerceu a função de Técnica de Enfermagem, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, identificando-se, também, o cumprimento de horas extras, supostamente a serem compensadas. Segundo a apuração da prova realizada na origem, cujo reexame é insuscetível nesta instância extraordinária, a sistemática adotada para a compensação de horários pela reclamada, típica de banco de horas, demonstra irregularidade sob o ponto de vista formal, haja vista a existência de trabalho em condições insalubres, impeditivo à prorrogação da jornada, nos termos do CLT, art. 60. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. A presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo prejudica a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM LOCAL ONDE HAJA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIOS X. PORTARIA 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TESE FIRMADA PELO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há de se reconhecer a transcendência política da questão referente à percepção de adicional de periculosidadeem face da permanência de trabalhador no local onde se utiliza aparelho móvel de Raios X, por pessoa diversa daquela que opera o aparelho, objeto do Tema Repetitivo 10 do TST (IRR-1325-18.2012.5.04.0013, sob a relatoria da Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019), cuja tese é de observância obrigatória, a justificar o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM LOCAL ONDE HAJA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIOS X. PORTARIA 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TESE FIRMADA PELO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR- 1325-18.2012.5.04.0013, de relatoria da Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte fixou as seguintes teses: «I - a Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso . III - os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação". Publicado o respectivo acórdão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 13/09/2019, a observância obrigatória do referido posicionamento impõe-se a todos os juízes e tribunais do trabalho, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Recurso de revista conhecido e provido.
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464 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU. LEGITIMIDADEATIVA DOSINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente caso, oSindicatoreclamante ajuizouação civil públicarequerendo a entrega de documentos dos últimos cinco anos referentes à medicina e segurança do trabalho - PPRA, PCMSO, AVCB, AET, Formação da CIPA, PPP, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios. 3 - Contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu pela falta de interesse processual do ente sindical, sob o fundamento de que a competência para fiscalizar e requerer a documentação da empresa é do Ministério do Trabalho e emprego. 4 - O entendimento desta Corte, nos termos da CF/88, art. 8º, III, é firme no sentido de que aosindicatocabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Julgados. 5 - Ademais, aação civil públicaé o meio processual de que se valem as entidades legitimadas para resguardar os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no presente caso - que visa zelar por um meio ambiente do trabalho seguro, sadio e adequado, como forma de preservar a saúde e a integridade física e psíquica de seus associados, de modo que se verifica o interesse processual doSindicato. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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465 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«[...] O técnico de enfermagem que exerce sua função junto de hospital destinado unicamente ao cuidado de pessoas com enfermidades psiquiátricas, tem sua atividade enquadrada como insalubre no grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Sentença mantida. Recurso do reclamante não provido. [...]... ()
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466 - TST. Horas extras. Atividade de cobrança. Teleatendimento. Jornada de seis horas. Aplicação analógica do CLT, art. 227.
«Aos empregados que exercem a função de operador de teleatendimento aplica-se, por analogia, a jornada reduzida prevista no CLT, art. 227, por ser medida que resguarda a saúde do trabalhador, conforme dispõe o Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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467 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AFRONTA INDIRETA AO ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, a discussão encetada nos autos diz respeito ao direito do trabalhador ao intervalo de recuperação térmica, nos moldes do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, tendo cunho eminentemente infraconstitucional a questão controvertida, não há falar-se em violação direta e literal da CF/88, art. 7º, XXII. Agravo conhecido e não provido.
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468 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA . AFRONTA INDIRETA AO ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, a discussão encetada nos autos diz respeito ao direito do trabalhador ao intervalo de recuperação térmica, nos moldes do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, tendo cunho eminentemente infraconstitucional a questão controvertida, não há falar-se em violação direta e literal da CF/88, art. 7º, XXII. Agravo conhecido e não provido.
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469 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia. Lei 12.740/2012.
«Esta Corte tem firmado o entendimento de que as atribuições do empregado que exerce a função de vigia não se enquadram no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no anexo 3 da Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade. ... ()
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470 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano.
«A atividade do reclamante como gari, retratada pela prova técnica, não afasta o seu direito à percepção do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo certo que a norma não distingue o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua, restando configurada a insalubridade em grau máximo.... ()
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471 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A matéria trazida no presente recurso, relativa à incompetência do Ministério do Trabalho e Emprego para fixar jornada de trabalho distinta da prevista em lei, não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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472 - TRT4. Dano moral coletivo. Inobservância de normas de segurança contra incêndios.
«[...] É cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral coletivo quanto evidenciada de forma reiterada a conduta violadora de direitos coletivos stricto sensu, traduzida na violação a normas de segurança do trabalho que visam minimizar riscos de incêndio, previstas da NR 23 do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como determinações específicas da fiscalização do trabalho. [...]... ()
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473 - TRT3. Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Petrobrás. Invalidade do plano de cargos e salários.
«A existência do PCAC de 2007 da Petrobrás não constitui fato obstativo à equiparação salarial, uma vez que o referido Plano de Cargos e Salários não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, além disso, não atende plenamente ao regramento heterônomo estabelecido no CLT, art. 461, § 2º, no que se refere à previsão de promoções fundadas na alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, daí que inválido para o fim legal aludido.... ()
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474 - TRT3. Condições degradantes de trabalho. Instalações sanitárias em precárias condições de uso. Dano moral.
«Evidenciando-se dos autos que as instalações sanitárias disponibilizadas aos trabalhadores nas frentes de trabalho não respeitavam padrões mínimos em termos de quantidade, adequação e higiene, tal como definidos na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 86/2005; CLT, art. 200, VII), não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos arts. 5º, V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Compete ao empregador oferecer condições adequadas de trabalho àqueles que viabilizam a exploração da atividade econômica, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (CLT, art. 157, I; art. 7º, XXII, da CR), pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro está a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), princípio que fundamenta toda a ordem constitucional vigente.... ()
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475 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Intervalo intrajornada. Jornada de trabalho contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Intervalo para repouso e alimentação de uma hora.
«1. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. Para efeito de apuração do intervalo intrajornada, deverá ser considerada a efetiva duração do trabalho, e não a jornada prevista no contrato individual ou em lei. Logo, se a jornada de seis horas de trabalho é regularmente ultrapassada, o empregado tem direito ao intervalo intrajornada de, pelo menos, uma hora. Incidência da Súmula 437/TST, IV, antiga Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I do TST. ... ()
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476 - TRT3. Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Atividade de capina e roçagem.
«A NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no caso de «trabalhos ou operações, em contato permanente com: lixo urbano (coleta e industrialização). Nessa situação se encontra o trabalhador encarregado da capina e da roça de áreas ribeirinhas a rios que cortam áreas urbanas, haja vista que nestes locais são lançados lixos de todo o tipo, de domiciliar a resíduos outros de origem animal e vegetal, contaminados ou suspeitos de contaminação, expondo o laborista a risco de contágio.... ()
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477 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Cota. Ação civil pública. Cálculo de cota de aprendizagem. Motoristas e cobradores.
«As funções de motorista e cobrador, além de exigirem formação profissional, uma vez que estão incluídas Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego sob os 7.824-05 e 5143-25, não estão inseridas entre as exceções previstas Decreto 5.598/2005, art. 10, § 1º, devendo, portanto serem computadas para fins de cálculo da cota de aprendizes a serem contratados, conforme disposto CLT, art. 429.... ()
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478 - TST. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Telefonista.
«A previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não está enquadrada na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescente-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (item I da Súmula 448/TST).... ()
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479 - TRT4. Ação anulatória. Auto de infração.
«Espécie em que a infração objeto de autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego é, claramente, a ausência de entrega antecipada do vale-transporte, a despeito do pagamento do benefício em dinheiro, na forma da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Multa aplicada em decorrência da irregularidade constatada que é integralmente mantida. [...]... ()
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480 - TRT3. Adicional de periculosidade. Vigia. Ausência de regulamentação pelo mte. Indevido.
«Ante a ausência de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às atividades de segurança pessoal e patrimonial, previstas no inciso II do CLT, art. 193, correta a decisão de origem que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Interpretação dos arts. 193, 194 e 195 da CLT.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria; b) a questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde; c) o Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde; d) a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria; e) o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. ... ()
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482 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Gari. Varrição
«O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Fato novo. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Ações de impugnação à cobrança. Suspensão automática da exigibilidade. Impossibilidade. Higidez de crédito. Origem de reconhecimento de relação de emprego. Atuação de fiscal do trabalho. Legalidade.
1 - Não cabe a esta Corte examinar a ocorrência de suposto fato novo relevante (art. 493 CPC) na hipótese em que esse fato surgiu quando feito ainda estava na instância ordinária, notadamente quando, para se confirmar a alegada situação superveniente, é preciso reexaminar prova documental, providência essa incompatível em sede de recurso especial, como no caso. ... ()
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484 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que o conjunto diante do probatório conclui-se pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho das autoras (atividade desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). Improcedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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485 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do CLT, art. 72.
«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, mostra-se cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar como forma de lhe garantir esse direito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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486 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho da autora (atividade desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). Improcedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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487 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -
Ausência de previsão, pelo Município, do adicional de periculosidade para o cargo ocupado pelo autor - Comprovação, ademais, da não exposição do autor a situações de risco ou atividades perigosas - Laudo pericial não reconheceu a periculosidade - Impossibilidade de aplicação da CLT e/ou normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos com vínculo estatutário - Peculiaridades do regime laboral que afastam a pretensão - Sentença reformada, para julgar integralmente improcedentes os pedidos. ... ()
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488 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 29 DA SBDI-1. ÓBICE PREVISTO NO § 2º DO CLT, art. 461. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE NÃO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 29 DA SBDI-1. ÓBICE PREVISTO NO § 2º DO CLT, art. 461. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 29 da SBDI-1 do TST, mesmo não tendo sido homologada, é válida a reestruturação procedida em 1991 ao quadro de carreira implantado na CEEE em 1977, quando homologado pelo Ministério do Trabalho. Precedentes do SBDI-1 do TST. II. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais em observância ao salário nominal recebido pelo paradigma, e respectivos reflexos, por entender que a reclamada possui quadro de carreira organizado, que prevê critérios de promoções por antiguidade e merecimento, sendo inviável a equiparação pleiteada, mesmo com fulcro no princípio da isonomia, haja vista o óbice previsto no § 2º do CLT, art. 461, sendo desnecessária a análise referente à identidade de funções, ao tempo no exercício da função e aos demais critérios da equiparação salarial. Consignou a Corte a quo que a reestruturação procedida do quadro de carreira da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica é válida, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 29 da SBDI-I do TST, e que, « sendo válido o quadro de carreira organizado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, que prevê critérios de promoções por antiguidade e merecimento, não há falar em equiparação salarial, o que inclusive afasta a análise da pretensão sob a ótica do princípio da isonomia, haja vista o óbice previsto no § 2º do CLT, art. 461 «. III. Dessa forma, considerando o entendimento majoritário desta Corte Superior quanto à matéria em referência, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. ASSÉDIO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CARACTERIZAÇÃO. Embora se reconheça a possibilidade de serem introduzidas no ambiente de trabalho modernas técnicas de incentivo à produção, mostra-se abusiva a atitude do empregador em restringir o uso do banheiro por empregados, quando não se identifica, por parte destes, abuso nas ausências ao posto de trabalho. Registre-se que a NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de teleatendimento/telemarketing dispõe que «com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussão sobre suas avaliações e remunerações. À luz dessas premissas, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a restrição imposta ao empregado para uso do banheiro acarreta ofensa à sua dignidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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490 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO PELO EMPREGADOR. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. A SDI-1/TST,
na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuarem as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Assim, na hipótese de omissão do empregador de realizar a avaliação de desempenho ou de demonstrar prejuízos financeiros, não há como considerar implementadas as condições necessárias à progressão por merecimento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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491 - TRT18. Dano moral. Ausência de banheiros. Danos morais. Configuração.
«A NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o empregador rural deve disponibilizar aos trabalhadores instalações sanitárias adequadas. E é do reclamante o ônus de provar a inobservância da referida norma, por se tratar de fato constitutivo do seu direito à indenização por danos morais (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC).... ()
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492 - TST. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros de repartição pública. Secretaria de segurança pública do estado do rio grande do sul.
«O empregado que trabalha na higienização de banheiros de repartição pública, utilizados por número indeterminado de pessoas, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente hospitalar está incluído na definição de «lixo urbano previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/78. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST. ... ()
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493 - TST. Adicional de insalubridade. Epi sem certificado de aprovação. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego é imprescindível à constatação da eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar os agentes insalubres. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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494 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Compensação de horário. Validade.
«No presente caso, o TRT não considerou válida a compensação de horário ante o fato de entender que a atividade de operador de telemarketing (call center) é insalubre. Todavia, esta Corte já pacificou o entendimento de que a atividade, para ser considerada insalubre, necessita estar classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre as funções de telegrafia, de radiotelegrafia, de manipulação em aparelhos tipo Morse e de recepção de sinais em fone, não sendo o caso da reclamante. Registre-se que os sinais a que fazem alusão as disposições do anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial são taxativamente aqueles emitidos pelos telégrafos e radiotelégrafos, não comportando interpretação analógica. Sendo assim, não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo Morse, àquelas relativas às de operador de telemarketing, por não se enquadrar as atividades da recorrida naquelas arroladas no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Portanto, o Tribunal Regional ao não considerar válido o acordo de compensação de horário ante o simples fato de a atividade de operador de telemarketing (call center) ser considerada insalubre, violou da CLT o § 2º, art. 59. ... ()
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495 - TRT3. Representação. União federal. Revelia. Pessoa jurídica de direito público.
«Considerando que a União se fez representar na audiência inaugural por servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão que lavrou os autos de infração ora impugnados, e que este apresentou defesa subscrita por representante Advogado da União, na forma do Lei 9.028/1995, art. 5º, impõe-se afastar a revelia decretada em 1º grau.... ()
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496 - TRT3. Adicional de periculosidade. Vigilantes. CLT, art. 193, II. Necessidade de regulamentação pelo mte.
«O adicional de periculosidade decorrente do exercício de atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com fulcro no CLT, art. 193, II, somente é devido após a edição da Portaria 1.885, de 02.12.2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da NR 16 da Portaria 3.214/78.... ()
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497 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. Exposição ao calor excessivo.
«O Regional, com base na prova pericial emprestada e convencionada pelas partes, assentou que a atividade do reclamante (corte de cana de açúcar) ocorria em ambiente insalubre, por exposição ao calor excessivo, nos termos da NR-15 no Anexo 3 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, decidiu em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. ... ()
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498 - TST. Adicional de insalubridade. Fundação casa. Agente de apoio técnico socioeducativo.
«Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o empregado da Fundação Casa que mantém contato com menor infrator que está cumprindo medida socioeducativa em unidade de atendimento não tem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, porquanto tal atividade não se assemelha à desenvolvida em hospitais e em outros estabelecimentos de saúde, não se enquadrando, portanto, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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499 - TST. Jornada de trabalho. Empregado operador de telemarketing. Aplicação analógica do CLT, art. 227.
«1. O Tribunal de origem registrou - premissa insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, de modo a afastar a alegação da recorrente no sentido de que a atividade de telemarketing exercida pelo empregado não era exclusiva - que, «como representante de vendas, (...), o reclamante trabalhava sentado defronte a um terminal de computador em um sistema de telemarketing ativo e receptivo para contatar com os clientes da empresa reclamada, empregando um aparelho telefônico discador com sistema de controle de volume e dispositivo tipo headset (...). Nesse contexto, manteve a sentença em que consignado que «o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, tal como também prevê a mesma NR, sendo aplicável, por analogia, a jornada prevista no CLT, art. 227. ... ()
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500 - TST. Recurso de revista do sindicato-autor. Adicional de periculosidade. Atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/2012.
«O adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão estabelecida pela Lei 12.740/2012, somente a partir de 03/12/2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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