(DOC. VP 181.9792.2001.8300)

TST. Recurso de revista do sindicato-autor. Adicional de periculosidade. Atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/2012.

«O adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão estabelecida pela Lei 12.740/2012, somente a partir de 03/12/2013, data de entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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