(DOC. VP 174.7185.0342.7560)

TJSP. PESQUISA POR RECURSOS PENHORÁVEIS - MTE

(Ministério do Trabalho e Emprego) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) - Cabimento - Penhorabilidade ou não do que eventualmente for encontrado, a ser apreciada à luz da resposta - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada para determinar a realização da pesquisa - Agravo de instrumento provido

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