Jurisprudência sobre
justica comum estadual

451 - STJ. Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência da justiça comum estadual. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem.

«1. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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454 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo mantido por conta de contrato de trabalho. Conhecimento e julgamento pela Justiça Comum Estadual. Necessidade. Demanda fundada nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Lide que não tem natureza trabalhista, conquanto tenha remota ligação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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455 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Policial militar. Crimes contra o patrimônio e formação de quadrilha. Crimes comuns. Competência da justiça comum estadual. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Pendência de recurso especial no STJ. Ausência de condições de admissibilidade do apelo extremo. Desnecessário o sobrestamento do recurso extraordinário. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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456 - TJSP. Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do CF/88, art. 114. A competência, «ratione materiae, é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.

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457 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização proposta por trabalhador contra ex-empregador. Danos morais. Ofensas irrogadas no âmbito de reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral (CF/88, art. 114, VI e IX).

«1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos morais contra ex-empregador em virtude de alegadas ofensas irrogadas em juízo pelo advogado patronal, agindo supostamente em nome e em defesa da reclamada, durante audiência de instrução no curso de reclamação trabalhista. ... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

competência para o processamento da ação proposta como de natureza acidentária é da Justiça Comum Estadual tal como previsto na CF/88".... (Continua)

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459 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pedido de indenização. Causa de pedir. Pedido. Atos atribuídos a ex-empregador. Precedentes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais cuja causa de pedir refira-se a atos supostamente praticados por ex-empregador em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes, ainda que extinta. ... (Continua)

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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR AS EXECUÇÕES DE SEUS JULGADOS - AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM

O CPC, art. 516 determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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461 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem. ... (Continua)

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462 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Sus. Erro médico. Ação de indenização. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva da união pelo juízo federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de ré.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa. Audiência de conciliação. Demolição. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual, uma vez não manifestado interesse da União no julgamento da causa. A desconstituição da mencionada conclusão está obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.

«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Existência, validade e eficácia das relações entre a administração pública e seus agentes. Regra geral de competência da justiça comum. Agravo não provido.

«1. - Na hipótese que deu origem ao presente conflito, a autora questiona a validade de sua sujeição ao regime estatutário municipal, por conta de seu ingresso sem prévia aprovação em concurso público, pelo que entende que a relação de trabalho deva ser regida pelos comandos da CLT, atraindo a competência da Justiça Obreira para o julgamento da reclamação. ... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA.

As condições da Ação são aferidas in status assertionis. ... (Continua)

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468 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da impugnação guarda correspondência à nulidade do ato normativo, editado pela ANVISA (RDC 327/19), sob o fundamento de extrapolação do respectivo poder regulamentador. 4. Incidência da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incompetência jurisdicional absoluta da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida, «ex officio, com fundamento nos arts. 109, I, da CF; 114, 115 e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado, determinada a redistribuição dos autos à D. Justiça Comum Federal, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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469 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E ÀS REGRAS DA RDC 327/19 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE PRODUTOS LÍCITOS DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTENHAM ATIVOS, VEGETAIS, FITOFÁRMACOS OU DERIVADOS DE «CANNABIS SATIVA - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. É indiscutível, revendo o posicionamento anterior, a competência da C. Justiça Comum Federal para conhecer, apreciar e decidir a matéria jurídica ora debatida, ante o interesse jurídico manifestado pela Autarquia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2. A causa de pedir, constante da petição inicial, não está relacionada, propriamente, à presença de vício de ilegalidade na atividade fiscalizatória, exercida pelo Poder Público Municipal. 3. O objeto da impugnação guarda correspondência à nulidade do ato normativo, editado pela ANVISA (RDC 327/19), sob o fundamento de extrapolação do respectivo poder regulamentador. 4. Incidência da Súmula 150, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incompetência jurisdicional absoluta da C. Justiça Comum Estadual, reconhecida, com fundamento nos arts. 109, I, da CF; 114, 115 e 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. 7. Redistribuição dos autos à C. Justiça Comum Federal competente. 8. Recurso oficial, parcialmente provido. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, prejudicado, com determinação... (Continua)

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470 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão. Justiça comum. Competência. Brasil telecom. Litisconsórcio necessário. Desacolhimento. Acordo coletivo. Abono. Repasse. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Incompetência absoluta da justiça comum estadual.

«É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ... (Continua)

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471 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Impugnação de registro de candidatura. Eleição para cargo diretivo de associação. Entidade de direito privado. Matéria não sujeita à apreciação pela justiça especializada.

1 - A associação civil indicada no processo originário não possui como finalidade a defesa de interesses de natureza trabalhista - função precípua dos sindicatos -, de modo que as eleições realizadas em seu âmbito não podem ser equiparadas àquelas destinadas à escolha de dirigentes sindicais. ... (Continua)

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472 - STJ. Recurso em habeas corpus. Desacato e ameaça. Não caracterização de crime militar. Fato cometido fora de situação de atividade ou assemelhado e fora de área de administração militar. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido.

«1. O CPM, art. 9º estabelece a competência da justiça castrense sempre quando envolvida situação que mantenha uma relação com o desempenho da atividade militar, ou local sob administração militar, concluindo-se, portanto, que o mero fato de ostentar qualquer dos envolvidos na infração penal a condição de militar não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça especializada. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Exercício de cargo comissionado. Súmula 218/STJ. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o exame das relações fundadas na CLT, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, analisar aquelas sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo. Precedentes: CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira SEÇÃO, julgado em 9/9/2015, DJe 30/9/2015; CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 6/10/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe 19/2/2015. ... (Continua)

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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e justiça do trabalho. Servidor municipal. Aprovação em concurso público.Demanda de natureza estatutária. Súmula 137/STJ.Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A despeito da contratação dos ora agravantes ter sido precedida de concurso público e serem regidos pela CLT, o pleito circunvolve-Se à reintegração ao cargo anteriormente ocupado e ao pagamento de verbas salariais. Recai ao ponto a orientação firmada por este STJ na súmula 137, segundo a qual compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Agravo regimental não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Hipótese em que o não conhecimento do Agravo Regimental amparou-se na Súmula 115/STJ. Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão embargado, traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável em sede de aclaratórios. ... (Continua)

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476 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Vício não constatado. Repetição dos mesmos argumentos apresentados nas razões do recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Suposta prática de crime eleitoral. Incompetência da justiça comum estadual não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como nesta oportunidade.... (Continua)

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477 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Compartilhamento ilegal de sinais de tv a cabo e internet, por via telefônica, em troca de remuneração. Prejuízo das empresas particulares operadoras dos serviços. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, foram recebidos pelo condomínio por operadoras regulares, devidamente autorizadas, e pagas pelo serviço. Entretanto, os réus, ora interessados, compartilhavam irregularmente o sinal com os condôminos em troca de remuneração. ... (Continua)

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478 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º.

«A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no CF/88, art. 109, I, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula 42/STJ desta Corte: «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.... (Continua)

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479 - TJSP. Competência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedidos de antecipação de tutela para sustação de protesto e danos morais. Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho. Irresignação. Descabimento. Acordo entabulado em razão das verbas rescisórias decorrentes da comprovada relação de emprego havida entre as partes. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, I e VI. Decisão mantida para remeter os autos à Justiça do Trabalho. Recurso improvido.

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480 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de repetição de indébito tributário, ajuizada por funcionária pública estadual, contra estado-membro, visando a restituição do imposto de renda, retido na fonte, de modo indevido ou a maior que o devido, sobre rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença proferida em reclamação trabalhista, que, por sua vez, havia sido proposta em face de autarquia estadual. Inaplicabilidade dos arts. 109, I, e 114, VIII e IX, da CF/88. Competência da justiça comum estadual.

«I. Por se tratar de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante a qual a parte autora busca a restituição do imposto de renda, retido na fonte, quando da execução de sentença proferida em Reclamação Trabalhista movida contra autarquia estadual, a questão em debate não se amolda ao CF/88, art. 114, VIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - que prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir - , nem tampouco ao art. 114, IX, da Carta Maior, na forma da jurisprudência, inclusive do STF, sobre o assunto. ... (Continua)

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481 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Trabalhista. Ação civil pública. Impacto causado à categoria dos motoristas com a supressão da função de cobrador. Descumprimento pela ré do disposto em Portaria do MTPS. Natureza da relação jurídica. Meio ambiente de trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho instruir e julgar ação civil pública em que se pretende a tutela coletiva de cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, concernentes na realização de estudo preliminar de impacto no ambiente de trabalho e na saúde do motorista, ante a possibilidade de aumento de suas atividades e, conseqüente, sobrecarga de suas funções, haja vista a substituição da figura do cobrador por equipamentos de cobrança automática das passagens (catracas eletrônicas). Via de regra, é pela natureza da relação jurídica substancial que se determina a competência das várias «Justiças do ordenamento jurídico pátrio, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar, na forma da lei, «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a teor do CF/88, art. 114, 2.ª parte.... (Continua)

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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Inexistência de risco de comprometimento do fcvs. Competência da justiça comum estadual. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a competência do processamento e julgamento das ações securitárias de imóveis financiados pelo SFH, com risco de comprometimento do FCVS, pertence à Justiça Federal. ... (Continua)

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486 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Arma de uso restrito ou proibido e de origem estrangeira. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela união. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes ... (Continua)

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487 - TJSP. Seguridade social. Competência. Foro. Incompetência absoluta. Competência da justiça do trabalho para conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria, de pensão ou de outros benefícios previdenciários, cuja controvérsia jurídica resulte de obrigação decorrente de contrato de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. No caso vertente, malgrado o caráter previdenciário da pretensão, o certo é que a relação jurídica estabelecida entre as partes tem origem no vínculo empregatício de participante, ex-empregado. Relação empregatícia como fonte primária do litígio. Incompetência da justiça comum estadual. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

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488 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Demanda ajuizada perante a justiça comum estadual, postulando a manutenção de usuária em programa de assistência multidisciplinar de saúde instituído e regulado em convenção coletiva de trabalho. Decisão monocrática conhecendo do conflito para declarar a competência da justiça trabalhista.

«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Emenda Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente de programa de assistência multidisciplinar de saúde, oferecido por empregador aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou manutenção do empregado despedido como beneficiário. ... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1. Ação ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. 2. Competência do Juizado Especial reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com aproveitamento dos atos processuais. 3. Sentença de improcedência da ação. 4. Manutenção. 5. Em casos de dano causado por fenômeno da natureza, importa, para o reconhecimento do dever de indenizar, a demonstração de que a omissão ou atuação deficiente da Administração Pública concorreu, de forma decisiva, para que o evento acontecesse. 6. Em se tratando de serviços chamados «uti universi, custeados por tributos, como o caso da pavimentação de vias e da manutenção da rede pluvial da cidade, não há de se falar na incidência das normas consumeristas. 7. No caso vertente não há demonstração da falha no serviço prestado pelo município e sequer da ocorrência do alagamento na via pública. 8. Ação improcedente. 6. Apelação improvida.? 

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490 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

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491 - STJ. Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

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492 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo civil. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Ação de superendividamento. Lei 8.078/1990, com a redação da Lei 14.181/2021. Natureza concursal. Fixação de juízo universal. Ente federal no polo passivo da demanda. Exceção ao CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual ou distrital.

1 - Considerando a natureza concursal, compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com a redação da Lei 14.181/2021, e julgá- lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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493 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça comum estadual. Auxílio-acidente. Segurado contribuinte individual. Legislação acidentária excludente. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Juízo suscitado.

«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Unaí/MG e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Unaí - SJ/MG, em ação ajuizada com o objetivo de concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

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494 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício acidentário. Competência. Justiça comum. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483/PA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria nele em debate, a qual guarda identidade com a ora em análise, bem como o reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

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495 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas ajuizada por Município em face de Ex-Prefeito. Verbas recebidas em razão de convênio já incorporadas à municipalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ e Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgar ação de prestação de contas ajuizada pelo Município de Cabedelo/PB em face de ex-prefeito. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual. Observa-se, ainda, na hipótese em análise, que não há manifestação de interesse da União em ingressar no feito, figurando como partes apenas o Município autor e o ex-prefeito, e que o Juízo Federal declarou a ausência de interesse do Ente Federal, excluindo, assim, sua competência para examinar o litígio. A demanda, portanto, deve ser julgada pela Justiça Estadual, incidindo, no caso dos autos, os enunciados das Súmula 209/STJ e Súmula 150/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cabedelo/PB, o suscitante.... (Continua)

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496 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Contrato de cessão do direito de imagem de técnico de futebol. Ação de rescisão movida pelo clube em face de empresas de marketing e de ex-técnico. Desnecessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho anteriormente existente entre o técnico de futebol e a agremiação esportiva. Competência da justiça comum estadual.

«1 - A eg. Segunda Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol contra editora, por suposto uso indevido de imagem, mesmo na hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador, pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a agremiação desportiva alegou em sua defesa que a remuneração pelo uso da imagem já estava incluída no salário, conforme disposto no contrato de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/06/2003). ... (Continua)

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497 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação anulatória de ato jurídico. Ato ilícito. Inclusão da autora no contrato social ou aditivo como sócia de sua ex-empregadora. Fraude na assinatura de documentos. Causa de pedir. Pedido. Ausência de ligação direta com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação em que se postula unicamente a anulação de ato jurídico, contrato social ou aditivo, que resultou na inclusão indevida do nome da autora como sócia de sua ex-empregadora. ... (Continua)

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498 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Ocorrido óbito de motorista de carro forte em decorrência de ataque de bandidos, inequivocamente no curso de sua jornada de trabalho, estando ele a conduzir valores de instituição bancária tomadora de serviços de segurança, patente a incompetência absoluta da justiça comum estadual para o julgamento de ação reparatória de danos sofridos pelos seus filhos sob alegação da fragilidade do veículo que lhe foi dado a conduzir. Remessa dos autos para uma das varas da justiça do trabalho que se impõe. Não conhecimento decretado.

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499 - STJ. Direito civil e processual civil. Falha na administração de conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto por particular, sob o argumento de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela má administração de contas PASEP no âmbito judicial. ... (Continua)

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500 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A RESERVA DE CRÉDITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGALIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do litisconsorte passivo foi conhecido e provido, para denegar a segurança, restabelecendo, por conseguinte, o ato impugnado que determinou a reserva de créditos dos impetrantes em processos judiciais em trâmite na Justiça Comum Estadual. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, com base nos documentos anexados aos autos e na análise detalhada do ato coator, observa-se que o MM. Juiz do Trabalho, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008, determinou a reserva de crédito e a penhora «on-line contra os impetrantes, Marco Antônio Pires Costa e Marco Aurélio Pires Costa. Para tal decisão, o juiz levou em consideração o fato de que os mencionados executados são credores de terceiros nos processos nos 0800320-13.2018.8.10.0105, 1372-14.2017.8.10.0105, 1464-89.2017.8.10.0105 e 1678-80.2017.8.10.0105, que tramitam na Justiça Estadual Comum da Comarca de Parnarama/MA, bem como as tentativas infrutíferas de constrição de crédito em nome dos demais devedores. A certidão do Diretor de Secretaria também revela que os impetrantes, ora agravantes, foram responsabilizados pelo pagamento de créditos trabalhistas resultantes de sentenças condenatórias já transitadas em julgado, proferidas em várias reclamações trabalhistas na Vara do Trabalho de Bacabal/MA. 3. Por outro lado, examinado de forma pormenorizada o curso do processo principal, verifica-se que os executados foram incluídos no polo passivo da ação desde a fase de conhecimento, em decorrência de pedido formulado na petição inicial. Essa inclusão legitimou a condenação dos sócios impetrantes Marco Antônio Pires Costa e Marco Aurélio Pires Costa a responder subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias estabelecidas na sentença transitada em julgado. 4. Sendo assim, com o contraditório e a ampla defesa garantidos às partes na fase de conhecimento (CF, art. 5º, LV), não havia, na data em que o ato coator foi proferido (31/7/2019 - execução definitiva), qualquer impedimento que obstruísse a reserva de crédito pertencente aos responsáveis subsidiários em face de terceiros nos processos nos 0800320-13.2018.8.10.0105, 1372-14.2017.8.10.0105, 1464-89.2017.8.10.0105 e 1678-80.2017.8.10.0105, que tramitam na Justiça Estadual Comum da Comarca de Parnarama/MA. 5. É importante rememorar que a reserva de crédito efetuada junto à Comarca de Parnarama por meio de bloqueio judicial não se confunde com a penhora, nem a substitui. A referida reserva, dada a natureza das circunstâncias enfrentadas pelo MM. Juízo responsável pela condução das execuções, possui natureza cautelar (CPC, art. 139, IV), visando garantir a eficácia das execuções mencionadas. 6. Nesse contexto, o poder geral de cautela exercido pela autoridade coatora foi fundamentado nas circunstâncias dos autos, especialmente considerando o desinteresse dos executados em quitar as obrigações estabelecidas pela Justiça do Trabalho. Logo, revelado que o ato inquinado possui amparo legal, resta descaracterizada a afronta a direito líquido e certo dos impetrantes, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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