(DOC. VP 158.0710.2000.2700)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Policial militar. Crimes contra o patrimônio e formação de quadrilha. Crimes comuns. Competência da justiça comum estadual. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Pendência de recurso especial no STJ. Ausência de condições de admissibilidade do apelo extremo. Desnecessário o sobrestamento do recurso extraordinário. Precedente. Agravo regimental desprovido.

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