(DOC. VP 212.2643.3006.2500)

STJ. Direito civil e processual civil. Falha na administração de conta PASEP. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto por particular, sob o argumento de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder pela má administração de contas PASEP no âmbito judicial. 2 - O Tribunal de origem consignou que a ilegitimidade do Banco do Brasil justifica-se pelo fato de a instituição ser mera administradora de tais contas, não sendo responsável pelos recursos depositados. 3 -Verifica-se que a orientação firmada por esta Corte, segundo a Súmula 42/STJ, é

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