Jurisprudência sobre
escritura publica

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de rerratificação. Juízo do tribunal originário que não vincula este superior tribunal. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido ao duplo controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do apelo a ela remetido. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Escritura pública de compra e venda de imóveis e confissão de dívida. Procedência dos embargos. Título executivo que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC, art. 489. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução, exceção do contrato não cumprido e lesão à boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexequibilidade do título. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Não ocorrência. Dação em pagamento do imóvel em momento anterior. Quitação de dívida de honorários advocatícios. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Acordo de dação em pagamento de bem imóvel. Necessidade de instrumento público apenas na efetiva transmissão do bem. Inteligência do disposto nos arts. 356 e 357 do cc/2002 (análogos aos arts. 995 e 996 do cc/1916). Súmula 83/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Atividade desenvolvida pelo autor de reconhecida insalubridade. Não aplicação ao caso do PUIL. Acórdão/STJ, julgado no STJ. Provas suficientes a atestar insalubridade em período anterior ao analisado no laudo pericial. Autor que não teve alteração em sua função ou local de trabalho. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vício de contradição. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Auto de infração. Não demonstração do direito líquido e certo, de plano. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Escritura pública. Art. 1.711 do cc. Falta de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). ... (Continua)

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99 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Mora da incorporadora. Resolução do contrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedentes das Turmas que integram a Segunda Seção, as disposições da Lei 9.514/97, que disciplinam a alienação fiduciária na compra e venda de imóvel, só são aplicáveis à hipótese em que o devedor fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, foi a incorporadora que deixou de concluir o empreendimento no prazo prometido. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. 1. Alegação genérica de ofensa à lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Cláusula compromissária convencionada em outro contrato. Inaplicabilidade ao caso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. 3. Supressão de instância. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante aos arts. 141, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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