(DOC. VP 231.1010.8670.9796)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. 1. Alegação genérica de ofensa à lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Cláusula compromissária convencionada em outro contrato. Inaplicabilidade ao caso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. 3. Supressão de instância. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - A fundamentação apresentada no recurso, no tocante aos arts. 141, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de Lei, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inaplicabilidade da cláusula compromissária convencionada em outro contrato à cessão de direitos hereditários ora discutida, incorrerá em reexame de mat

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