Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento deposito

451 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E DO RIO DE JANEIRO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - EMPRESA ADMINISTRADORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM GERAL E CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835/DF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PROCURADORES DO CONSIGNANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CREDOR QUE GEROU A DÚVIDA - BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA -NATUREZA DECLARATÓRIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

cabível a propositura de ação de consignação em pagamento contra os possíveis credores, nos casos que em haja fundada dúvida acerca de quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. ... (Continua)

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452 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PAGAMENTO NO PRAZO PORÉM COM JUNTADA POSTEIOR DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSIAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não basta, para a comprovação do preparo, que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso. A juntada posterior das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita quando da sua interposição. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... (Continua)

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454 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.

«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... (Continua)

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR NELSON GOMES DA CRUZ FILHO E MARIZE SOUZA DA CRUZ PEIXOTO EM FACE DE DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 2018 CELEBROU CONTRATO DE LOCAÇÃO (SENDO O PRIMEIRO AUTOR NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO E A SEGUNDA AUTORA COMO FIADORA) ORIGINARIAMENTE COM A EMPRESA ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. SENDO QUE EM 2020 A REFERIDA LOCADORA VENDEU O IMÓVEL À EMPRESA ORA RÉ, DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES (REPRESENTADA PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DOUVER TORRES BRAGA E WANIR CAIAFA BRAGA), A QUAL SE NEGOU A RECEBER OS ALUGUÉIS, INFORMANDO QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM CONTINUAR SENDO FEITOS PARA A ANTIGA PROPRIETÁRIA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DEFERIR MENSALMENTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ QUE A RÉ INFORME O MEIO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL DOS VALORES. PETIÇÃO DOS AUTORES PLEITEANDO O DEPÓSITO DA METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM FUNÇÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, PASSANDO A CONSIGNAR A METADE DO VALOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ESCLARECEU A RÉ QUE ADQUIRIU O IMÓVEL E ACERTOU COM A VENDEDORA, ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. QUE OS ALUGUÉIS CONTINUARIAM A SER PAGOS À LOCADORA ORIGINÁRIA E POSTERIORMENTE REPASSADOS POR ELA À DREAM BUILDER EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A. ATÉ A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SENDO OS AUTORES CIENTIFICADOS DO FATO. PORÉM, OS AUTORES/RECONVINDOS PARARAM DE PAGAR OS ALUGUÉIS, LIMITANDO-SE AO PAGAMENTO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. REQUER A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, NO IMPORTE DE R$ 335.546,97. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS DEPÓSITOS REALIZADOS. CONDENAÇÃO DOS AUTORES/RECONVINDOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, EM VALOR A SER POSTERIORMENTE LIQUIDADO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. REITERAM O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS QUE MACULEM A COBRANÇA, EVIDENCIANDO SUA LEGITIMIDADE. AUTORES QUE, UNILATERALMENTE E SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ OU DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, PASSARAM DE FORMA INCONTROVERSA A CONSIGNAR VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DEVIDO, ALEGANDO QUE TOMARAM ESSA ATITUDE EM RAZÃO DA PANDEMIA, QUE TERIA AFETADO SUA ATIVIDADE COMERCIAL. FICOU DECIDIDO NO ÂMBITO DA DECISÃO PROLATADA NO RECURSO REPETITIVO 1.108.058/DF (TEMA 967) QUE É INADMISSÍVEL A PROCEDÊNCIA PARCIAL NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUANDO A QUANTIA QUE SE PRETENDE DEPOSITAR FOR CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA (CASO DOS AUTOS), NÃO CONDUZINDO À LIBERAÇÃO DO DEVEDOR, QUE PERMANECE EM MORA, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA E O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que o locador/reconvinte sustentou sua tese com base nos documentos já constantes dos autos, entendendo que eram suficientes para comprovar a inadimplência do reconvindo. Locatário que efetuou o depósito judicial de apenas 15 mensalidades, deixando de quitar os aluguéis de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além de qualquer outro valor a partir de abril de 2022. Evidenciada a inadimplência, impõe-se a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III, com a consequente desocupação em 30 dias. Condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, corrigidos a contar de cada vencimento. Compensação dos valores depositados em Juízo, bem como da quantia dada a título de caução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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457 - TJPE. Civil e processo civil. Consignação em pagamento. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Provimento parcial da apelação. Complementação do valor. Decisão unânime.

«1. Com a inadimplência, o valor da parcela deve ser acrescido de encargos que compensem o credor pela demora no pagamento. Apenas a aplicação da multa é insuficiente para compensar o credor pelos prejuízos advindos do atraso no pagamento. ... (Continua)

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458 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, § 2º.

«... Finalmente, tendo em vista o provimento apenas parcial do presente recurso especial, faz-se oportuno destacar que, desde o advento das alterações impostas pela Lei 8.951/94, que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 899, a insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas apenas que o efeito da extinção da obrigação será parcial, até o limite da importância consignada. ... (Continua)

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459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento para aquisição de imóvel. Prazo de 144 meses. Pagamento das parcelas em atraso. Mora caracterizada. Alegação de dificuldades em razão da pandemia Covid-19. Impedimento ao pagamento. Inexistência. Condição econômica não alterada. Renegociação de dívida. Credora que não pode ser obrigada a receber pagamento diverso e em outros termos. Valores em atraso que deveriam ser quitados na integralidade para a purgação da mora. Autor que pretende depositar em juízo mensalmente valor inferior ao das parcelas acordadas. Tutela jamais concedida. Saldo devedor que autoriza a consolidação da propriedade nas mãos da credora e a alienação extrajudicial do bem. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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461 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Pedido de concessão de tutela antecipada visando impedir a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cabimento. Depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso provido em parte.

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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCORREÇÃO NO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - INDENIZAÇÃO - DANOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há falar-se em incorreção no valor depositado pela apelada para a quitação da dívida, na medida em que tal quantia corresponde exatamente aos valores protestados pela recorrente, devidamente atualizados. ... (Continua)

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463 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Condenação em honorários do vencido. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. OCPC/1973, art. 20 determina que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. ... (Continua)

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464 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. IPTU. Dissenso sobre o valor do tributo e não sobre a recusa ou seu motivo. Via judicial eleita inadequada. CTN, art. 164. Interpretação.

«1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Marco Antonio Potthoff Silva requerendo: a) o reconhecimento da proibição de progressividade das alíquotas do IPTU por tratar-se de imposto de natureza real; b) a constatação de que sua propriedade cumpre função social; c) a possibilidade de consignar a primeira parcela, de um total de dez, calculada pela alíquota de 0,2% do valor venal do imóvel, consoante Lei Complementar Municipal 07/73. A sentença, julgando antecipadamente a lide, considerou improcedentes os pedidos pela exclusiva razão de ter o autor depositado apenas a primeira das dez parcelas que se dispôs a consignar. O autor interpôs apelação, sendo o processo extinto sem julgamento de mérito por o TJRS entender que: a) falta interesse de agir ao autor da demanda, por ausência de comprovação de resistência à sua pretensão; b) a consignação em pagamento pressupõe a demonstração de recusa do credor quanto ao recebimento do valor ofertado, o que não foi provado nos autos. Em sede de recurso especial sustenta o autor negativa de vigência e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes dispositivos: CPC/1973, art. 890, §§ 1º a 4º, e CTN, art. 164, I, II e III, §§ 1º e 2º. Contrarrazões defendendo que: a) o valor consignado pelo autor não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, uma vez que não corresponde à sua integralidade; b) a ação de consignação em pagamento é de cognição sumária, não comportando discussões quanto ao valor a ser pago. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul opinando pela admissão parcial do recurso especial. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 10.931/2004. Necessidade de depósito. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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466 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... (Continua)

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467 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Recusa do credor não demonstrada. Insuficiência dos depósitos. Obrigações não adimplidas na integralidade pelo consignante, de modo que impossível a purgação da mora mediante a presente consignatória. Improcedência bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO.

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469 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de veículo. Insuficiência de depósito alegada. Valor devido não apontado. Prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Ônus do qual o credor não se desincumbiu. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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470 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença que acolheu o pedido, para dar por quitada a obrigação da autora, até a data do último pagamento e deferir a tutela de urgência para autorizar o levantamento pela corré Lida Multserv da integralidade dos valores depositados. Insurgência da corré Accorsi. Interposição de duas apelações. Vigora em nosso sistema jurídico o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual cada pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por um só recurso adequado e em uma única oportunidade, ressalvadas as hipóteses legais que não se verificam no caso concreto. Inadmissibilidade da segunda apelação, em razão de preclusão consumativa. Análise da primeira apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos carreados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Apelante que sequer especificou nas razões recursais quais provas pretendia produzir e eventuais prejuízos. Ante as decisões nas demandas de imissão na posse e oposição, quem exerce, neste momento, legitimamente a posse dos bens é a corré Lida Multserv. De rigor a autorização de levantamento pela corré Lida Multserv da integralidade dos valores depositados referentes a aluguéis e outros créditos arrecadados, ficando afastado o pedido de levantamento pela apelante, que representa o arrematante dos imóveis. Correta a fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado dos depósitos. Base de cálculo que corresponde ao proveito econômico obtido pela autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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471 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de procedência, na primeira fase, que declarou extinta a obrigação dos autores de pagamento do valor da comissão pela venda de sua fazenda, com o prosseguimento da ação para a segunda fase do procedimento, tramitando-se exclusivamente em relação aos réus/credores. Sentença declaratória na segunda fase da ação que reconheceu o direto do credor WARLEI DONIZETE GONÇALVES à metade do valor da comissão ajustada, cabendo ao credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA, o restante do crédito depositado em juízo, abatido o valor que este corréu já havia recebido dos consignantes antes da propositura da ação. Inconformismo do credor FERNANDO HORTENSE ERMACURA. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Alegação de cerceamento de defesa, em razões de apelação, pelo reconhecimento da preclusão do pedido de oitiva de testemunha. Não acolhimento. Oitiva do autor da ação de consignação que é totalmente dispensável visto que sua versão dos fatos já se encontra encartada na exordial da ação e nos documentos por ele juntados na primeira fase do processo. MÉRITO. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que atuou sozinho como corretor da venda da fazenda. Provas nos autos que confirmam o auxílio do escritório do corréu Warlei na negociação. Alegação do apelante de que «acreditava que Warlei trabalhava na empresa compradora que é insuficiente para infirmar o depoimento da testemunha e as cópias de conversas juntadas pelas partes, que atestam a atuação do corréu como corretor. Parceria de ambos os credores na intermediação da venda bem reconhecida pela r. sentença. Valor da comissão de corretagem que deve ser repartido pelos corréus. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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472 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caráter liberatório dos depósitos das parcelas em valor inferior ao pactuado. Impossibilidade. Medida que não se presta para descaracterizar a mora daquele que pretende pagar o valor inferior ao que foi estabelecido no contrato. Recurso improvido.

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473 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Depósito dos valores incontroversos pelo agravante. Cabimento. Questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida. Depósito, porém, que não retira o direito da agravada de promover a execução judicial de seu título executivo. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido nesse ponto.

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474 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Intimação da parte através do seu advogado para a realização do depósito previsto no CPC/1973, art. 893. Inércia. Ausência de concretização das hipóteses previstas nos, II e III do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 1º do CPC/1973, art. 267

1 - O depósito na ação de consignação em pagamento é requisito essencial para a sua procedibilidade. ... (Continua)

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475 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE FALTA DE ÁGUA, INFILTRAÇÃO - PRETENSÃO DE DEPOSITAR QUANTIA QUE REPUTA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE AO TERMO PREVISTO E SE ISENTAR DO PAGAMENTO DE VERBAS COBRADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS, MULTA E CONSUMO DE ÁGUA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA ADMINISTRADORA - MERA MANDATÁRIA DO LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA

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476 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Locação de imóveis. Entrega das chaves condicionada à realização de reparos no imóvel. Inadmissibilidade. Exigência indevida, ademais, de pintura na parte externa do imóvel vizinho. Injusta recusa configurada. Decisão reformada. Consignatória procedente. Contrato extinto desde a data do depósito das chaves em cartório. Recurso provido.

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477 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Inconformismo. Alegação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente. Desacolhimento. Não demonstrado o deferimento do depósito em juízo com caráter liberatório. Imprescindibilidade para impedir a concessão de liminar. Inexistência, ainda, de conexão. Diversidade de causa de pedir e do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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478 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de financiamento de veículo. Parcela em atraso. Depósito insuficiente. Valor impugnado pelo credor porquanto não incluídos encargos contratuais. Ausência de prova acerca da abusividade alegada. Irresignação que pode ser objeto de ação revisional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. CONSIGNAÇÃO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a suspensão do procedimento de expropriação fiduciária ao depósito judicial do valor integral do débito apurado, conforme art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. ... (Continua)

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480 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Bens móveis. Depósito de montante apontado na inicial quando da interposição de recurso. Efeito liberatório não verificado, eis que deveria ter sido efetuado antes da citação das rés. Mora das rés não comprovada. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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481 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 164.

«1 - A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. ... (Continua)

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482 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento Mercantil. Cumulação com consignação em pagamento. Avença passível de revisão. Deferimento da consignação dos valores pleiteados pelo autor. Inviabilidade, entretanto do afastamento dos efeitos da mora. Valor depositado arbitrado unilateralmente. Viabilidade, ademais, da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ato legitimado pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito do credor caracterizado. Deferimento parcial da antecipação de tutela, somente para a autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos. Recurso provido parcialmente apenas para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -

verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido... (Continua)

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484 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.

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485 - TJSP. Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional cumulada com pedido incidental de consignação em pagamento. Possibilidade. Antecipação de tutela, por outro lado, para a consignação pretendida, que não se mostra razoável. Pedido que se afigura inoportuno sem que a parte contrária se manifeste sobre o depósito de valor determinado em laudo unilateralmente confeccionado e encomendado pelo próprio autor-agravante. Recurso desprovido quanto ao tema.

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486 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para abstenção da expropriação do bem imóvel, objeto do contrato «sub judice. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar. Juízo garantido através de depósito bancário de valor superior ao débito discutido. Recurso provido.

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487 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Depósito de valor inferior ao da parcela pactuada, em verdadeira afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Inadmissibilidade. Afastamento da mora que depende de depósito da parcela integral constante do contrato ou do valor incontroverso, acompanhado do oferecimento de caução. Antecipação da tutela que fica delineada por qualquer uma dessas opções (depósito integral ou prestação de caução). Recurso parcialmente provido.

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488 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Indeferimento de pedido de tutela antecipada visando autorização dos depósitos das prestações incontroversas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao credor agravado. Decisão reformada. Recurso provido.

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489 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Recusa da credora no recebimento da obrigação. Entendimento de insuficiência do depósito para a prova pericial de engenharia que comprovou erro na medição da obra efetuada por empresa parceira da autora e por esta assumida. Aferição da dívida em montante inferior ao devido. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda, ainda que não possa ser determinado imediatamente o real valor devido. Fato a ser apurado pela via ordinária em trâmite perante outro juízo. Recurso desprovido.

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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Autor que pleiteia manutenção na posse do veículo durante a tramitação do processo, permanecendo como depositário do bem, ficando condicionado, se o caso, ao depósito judicial do valor integral das parcelas, sem a incidência de juros até a data do início do pagamento. Pedido não conhecido. Pleito que deve inicialmente ser apreciado pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Aplicação do CDC - Alegada falsificação da assinatura da autora - Perícia grafotécnica que restou inviabilizada em virtude da ausência de depósito pelo réu dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da instituição financeira ou violação à boa-fé objetiva - Danos morais Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais, que foram compensados pela disponibilização dos valores na conta da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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492 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Depósitos realizados pelo devedor que não tem o condão de produzir os efeitos de pagamento, eis que os valores são inferiores aos acordados, bem como o prazo distinto do que foi previsto. Exegese do CCB/2002, art. 336. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a prova pericial não teria utilidade para o deslinde da demanda. Diferença de metragem em relação ao valor do desconto na parcela. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

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493 - TRF3. Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.

«1 - Nos termos do CTN, art. 164, o escopo da ação de consignação em pagamento é assegurar o pagamento do crédito tributário (obrigação principal), em caso de recusa de seu recebimento pelo Fisco ou na hipótese de sua subordinação ao cumprimento de obrigação acessória ou ao pagamento de outro tributo ou penalidade. ... (Continua)

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494 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si, afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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495 - TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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496 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Entre ação de execução e ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se estabelece também entre a penhora e o depósito em consignação: ambos se destinam à satisfação da dívida exeqüenda. Tratando-se da mesma dívida, não há base jurídica para exigir do devedor que promova em dobro a respectiva garantia. A exigência seria ofensiva ao princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, constituindo um óbice inconstitucional (porque desnecessário) de acesso do executado aos meios de defesa judicial. Recurso especial a que se dá provimento.... (Continua)

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497 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Deferimento de autorização do depósito judicial das prestações devidas pelo agravado em seu valor integral. Descabimento. Falta de interesse quanto ao depósito integral. Recuso do credor em receber a prestação. Inexistência. Risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores. Sentença reformada. Indeferimento da medida. Recurso provido.

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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

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499 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - JUROS - TAXA MÉDIA - 1,5 VEZES - RESPEITADA - CAPITALIZAÇÃO PREVISTA - PRECEDENTES STJ - AGRAVO DESPROVIDO

Consoante entendimento do STJ, a simples propositura de ação de revisão contratual não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/STJ e Súmula 382/STJ). Nesse sentido, o depósito judicial de parcelas contratuais somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. ... (Continua)

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