(DOC. VP 896.4418.7831.7662)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO CABENTE AOS AGRAVADOS - ACERTO DA DECISÃO -

verba honorária sucumbencial que é devida ao advogado, não havendo que se falar na possibilidade de compensação, por se tratar de credores/devedores distintos - levantamento do valor depositado em juízo na consignatória que fez parte da decisão transitada em julgado, não sendo possível alterá-la - descabimento de alteração do decidido, sob pena de violação da coisa julgada - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso não provido

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