(DOC. VP 986.0241.3624.4498)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. CONSIGNAÇÃO APENAS DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a suspensão do procedimento de expropriação fiduciária ao depósito judicial do valor integral do débito apurado, conforme art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. O agravante alega irregularidade na notificação para purgação da mora, sob a alegação de ausência de intimação pessoal, e pleiteia consignação judicial apenas das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Validade da notificação realizada por edital

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