Jurisprudência sobre
cargo de confianca

451 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança bancária. Período entre 08/10/2004 e 27/11/2005.

«A opção do empregado pela jornada de 8 (oito) horas prevista em norma da empresa, sem que estejam atendidos os demais requisitos previstos em lei, é inválida, o que torna devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como de labor extraordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte. No caso, embora esteja consignado no acórdão recorrido que, «de 08/10/2004 a 27/11/2005, no entanto, restou incontroverso ter o reclamante exercido a função de TEC MICROINFORMATICA 8H , ou seja, submetido contratualmente à jornada de 8 horas, a despeito de ser cargo comissionado ou não, certo é que afirmou o Tribunal Regional que «não foi produzida qualquer prova quanto às atribuições afetas ao reclamante que o enquadrassem no cargo de confiança. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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453 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cargo de confiança. Configuração. Horas extras. Férias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DO ESTÁGIO. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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455 - TST. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Trata-se da definição da natureza das transferências a configurar o pagamento de diferenças salarias de empregado que exerce cargo de confiança e a base de cálculo a ser observada (CLT, art. 469, § 3º ou normativo da reclamada - RH 069). 2. A SDI-1, no E-RR - 536-14.2012.5.09.0002, publicado em 15/10/2021, estabeleceu tese no sentido de que, para determinar a natureza das transferências, é necessário considerar dois critérios de forma concomitante: a duração e a sucessividade, avaliados com base na duração do contrato. Consolidou-se, ainda, o entendimento de que é essencial analisar as circunstâncias ocorridas ao longo da execução do contrato como um todo para se concluir sobre a natureza provisória (ou não) da transferência do trabalhador. Tal análise considera o período de contratação, o tempo de transferência e o número de mudanças de residência que o trabalhador teve ao longo de todo o vínculo empregatício, inclusive considerando o período prescrito para fins de verificação da sucessividade. 3. Em relação ao critério temporal, consoante estabelece a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST e com base nos elementos citados, o prazo não é determinado de forma rígida e objetiva. Portanto, o fato de o empregado ter permanecido por mais de dois anos no local para o qual foi transferido não descaracteriza a natureza provisória da transferência. 4. O Tribunal Regional concluiu que as transferências do reclamante não tinham caráter transitório, pois as mudanças, além de terem sido para o exercício de cargo de confiança, não ocorreram com prazo fixado, aplicando à situação a norma interna do empregador (RH 069), em detrimento da previsão contida no CLT, art. 469 e na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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456 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Duração do trabalho. Divisor. Honorários advocatícios. Desconto fiscal. Correção monetária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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457 - TST. Cargo de confiança.

«1 - O Regional concluiu que as atividades do reclamante se enquadram na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, porque restou comprovado que, no exercício do cargo de «supervisor regional de operações e de «coordenador de processos operacionais, ele desempenhava funções de direção, gerência, fiscalização e chefia. ... (Continua)

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458 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Equiparação salarial. Multa normativa. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Juros de mora.

«O recurso de revista do Reclamado, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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459 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Equiparação salarial. Multa normativa. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Juros de mora.

«O recurso de revista do Reclamado, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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460 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Equiparação salarial. Multa normativa. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Juros de mora.

«O recurso de revista do Reclamado, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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461 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Equiparação salarial. Multa normativa. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Juros de mora.

«O recurso de revista do Reclamado, quanto aos temas, não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

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462 - TST. Recurso de revista da reclamada. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança.

«1 - No acórdão recorrido ficou registrado que não há prova de que o reclamante tinha amplos poderes no período em que exerceu a função de assistente administrativo II. ... (Continua)

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463 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, consignou expressamente que não é possível enquadrar o reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, II, na medida em que, « No tocante ao preenchimento do requisito formal (percepção de gratificação de função nos termos previstos no parágrafo único), incontroverso que o autor desempenhava atividades de gerente de loja, bem como o preposto admite em depoimento pessoal que inexistia gratificação de função. Com efeito, sequer transita nos contracheques quaisquer valores repassados a tal título, bem como não há prova de que o autor recebesse quantia superior em 40% de remuneração a tal título «. Constou ainda do acórdão regional que « não há elementos capazes de demonstrar uma fidúcia especial e diferenciada depositada na pessoa da demandante. A rigor, conquanto tenha mantido subordinados na escala hierárquica da empresa, suas decisões estavam atreladas a chancela de supervisor ao que se verifica dos autos e neste sentido, o depoimento da testemunha Fábio que inclusive relata que par ao gerente se ausentar da loja precisa de autorização do supervisor «. Desse modo, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que o autor ocupava cargo de confiança, de modo a atrair a aplicação do quanto disposto no CLT, art. 62, II, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST 126. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já consolidou sua jurisprudência no sentido de que é ônus do empregador comprovar que o obreiro não se encontra submetido à jornada normal de trabalho, em razão de exercer cargo de confiança, tendo em vista constituir fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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464 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Em interpretação ao CLT, art. 224, § 2º, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a configuração do cargo de confiança bancária pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. 2. Na hipótese, diferentemente do que sustenta a agravante, o Tribunal Regional concluiu pelo exercício do cargo de confiança bancária, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, não apenas pelo «simples fato de integrar o comitê de crédito. Além de integrar tal comitê, a autora emitia pareceres que serviam de base para a liberação de valores, autorizava o faturamento e entrega de bens, ocupava função de gestora de equipe, avaliando outros empregados, dava ordens aos assistentes e geria sua carteira de clientes. 3. Ainda que a agravante não ocupe o cargo máximo da agência, tendo que se reportar a superior hierárquico, e mesmo que nunca tenha liberado, diretamente, crédito, tais poderes não são necessários para a configuração do cargo de que trata o CLT, art. 224, § 2º, mas apenas serviriam como indício do exercício do cargo de gestão de que trata o CLT, art. 62, II. 4. Nesse contexto, em que a pese a argumentação recursal, as atribuições da autora, como delineadas no acórdão regional, indicam claramente a existência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados. Para se chegar à conclusão em sentido diverso seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que se torna inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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465 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - REJEIÇÃO - EDITOR - CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 306 - HORAS EXTRAS INDEVIDAS

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

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466 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de gestão. Configuração. CLT, art. 62, II. Horas extras indevidas.

«Para que o empregado possa ser enquadrado na exceção prevista no inciso II, CLT, art. 62, não bastam simples designações ou nomenclaturas do cargo efetivamente ocupado. Indispensável é que seja reconhecido como verdadeiro «alter ego da empregadora, vale dizer, que decida em seu nome. São necessários poderes em grau mais elevado do que a simples execução da relação de trabalho, de tal modo a alçar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, inclusive por deter salário diferenciado dos demais, aproximando-o da figura da empregadora. Esta é a hipótese dos autos, razão pela qual foi mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento de horas extras.... (Continua)

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467 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. FIDÚCIA NOS TERMOS DO CLT, art. 224, § 2º E PAGAMENTO DE FUNÇÃO EM VALOR SUPERIOR A 1/3 DO CARGO EFETIVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 102/TST.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que a autora no exercício da função de «Gerente de Pessoa Jurídica exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, pois preencheu os 2 (dois) requisitos: percebia remuneração superior a 1/3 do cargo efetivo e ocupava cargo de confiança, com maior fidúcia e, registrou: - a reclamante tinha acesso diferenciado do assistente de gerente e caixa, tinha um gerente assistente subordinado, sendo que a própria testemunha da autora confirma a existência de subordinados desta, pois informou que o gerente assistente ficava na agência na parte operacional enquanto o gerente de contas fazia visitas .-. 2. O recurso encontra o óbice no disposto do item I, da Súmula 102/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A autora não atendeu aos pressupostos do CLT, art. 896, pois sequer citou violação a dispositivo constitucional ou de lei, nem apresentou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte Superior, muito menos apresentou divergência jurisprudencial nas razões de agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A TRINTA MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional limitou a aplicação do intervalo previsto no CLT, art. 384 às hipóteses em que o trabalho extraordinário fosse superior a trinta minutos. 2. A jurisprudência é no sentido de que basta a realização de trabalho extraordinário para que seja devido o intervalo previsto no CLT, art. 384, sem quaisquer restrições, haja vista que o legislador não instituiu limitação. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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468 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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469 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1 -

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no exercício de cargo de confiança pelo reclamante, com poderes de mando e gestão, de forma que não estaria submetido a controle de jornada. 3 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamante detinha poderes de mando e direção a configurar o cargo de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 62, II, mantendo a decisão em que se indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. 4 - A decisão fundamentou-se nas premissas fáticas de que «o autor fazia o controle e gestão na parte administrativa e financeira do mestrado mantido na instituição; tinha autonomia para contratar consultor até um determinado valor na norma administrativa, poderia fazer o processo de seleção para as contratações a si subordinadas, ainda que necessitasse a aprovação da diretoria, poderia indicar pessoas para ser contratadas, ainda que a decisão final fosse submetida à diretoria; poderia abonar faltas, somente o autor e o diretor da instituição poderiam assinar diplomas, poderia delegar serviços a parte do secretariado, fazia o orçamento anual de sua gerência na área, por fim, a sua esposa era sua subordinada e o seu sogro era do conselho fiscal". 5 - Dessa forma, conforme salientado na decisão monocrática agravada, a análise das alegações da parte no que tange ao enquadramento da reclamante na exceção do CLT, art. 62, II, demandaria incursão no contexto fático probatório, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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470 - TRT3. Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .

«Por força do disposto no CLT, art. 468, parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias funções de confiança, por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação (Súmula 372, I, do c. TST). Na espécie, em não tendo o Autor demonstrado o preenchimento do requisito objetivo correspondente ao exercício do cargo de alta fidúcia pelo período mínimo de dez anos, tem-se por lícita a reversão ao cargo efetivo com a perda da percepção da gratificação.... (Continua)

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471 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR A CARGO DE CONFIANÇA.

Servidora que já exercia o cargo comissionado há 7 anos, quando foi nomeada pra tomar posse em cargo efetivo de técnica de enfermagem no mesmo Município. Exonerada do cargo comissionado para viabilizar a posse, foi designada como chefe de gabinete na mesma data da posse no cargo efetivo. Necessidade de considerar as consequências práticas da decisão (art. 20, da LINDB). Último ano de mandato do Prefeito reeleito. Há dezenas de cargos de técnico de enfermagem, ao passo que há apenas um cargo de chefe de gabinete. A remoção imediata da servidora, neste momento, tem mais riscos de causar prejuízos à Administração do que a sua manutenção no cargo comissionado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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473 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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474 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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475 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Do cotejo entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Outrossim, saliente-se que a Corte de origem formou seu convencimento a partir da análise cuidadosa do conjunto fático probatório dos autos, especialmente da averiguação da norma interna da empresa. Veja-se que o Tribunal Regional, apreciando o documento ‘Histórico de Cargos de Confianças’, constatou que o autor exerceu cargos de confiança por, aproximadamente, 11 anos, seguidos. Ademais, registrou que, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da reclamada, na parte relativa a benefícios e adicionais (ID. aba206e - Pág. 7), está autorizado o pagamento do adicional de experiência aos empregados que exerciam o cargo de confiança, sem impor que tal benefício somente seria direcionado àqueles que desempenhassem cargos de assessoramento técnico ou de confiança gerencial. Destacou que, « embora a Ré cite em sua defesa os termos da Resolução 313/1995 sequer trouxe o documento aos autos para análise. . Concluiu, portanto, que para ter direito ao referido adicional basta o exercício do cargo de confiança, independentemente do cargo ser GÁS/GES ou CED, apenas devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos. Assim, entendeu que, tendo o autor exercido cargo de confiança por período superior a 5 anos, cumpriu os requisitos exigidos para a obtenção do direito pretendido e seus reflexos. Nesse contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas também afasta a transcendência da causa, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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476 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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477 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao art. 224, §2º, do CLT, art. 224, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do CLT, art. 224. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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478 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista opostos pela reclamante. Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Súmula 102/TST, I. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva durante toda contratualidade. Bancário. Divisor aplicável. Dano moral. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade ou concausalidade. Omissão. Inexistência.

«O acórdão embargado manifestou-se detidamente sobre todas as questões pertinentes às horas extras e à configuração do cargo de confiança, à natureza jurídica do auxílio-alimentação, ao divisor aplicável e ao dano moral, rechaçando expressamente a indicação de violação e de contrariedade aos dispositivos invocados, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude. Assim, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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479 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria fática no caso concreto.

«O TRT consignou que o reclamante era a autoridade máxima da agência bancária, enquadrando-se na hipótese do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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480 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«Nos termos da Súmula 102, item I, desta Corte, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, a configuração do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Há, portanto, incidência na espécie da Súmula 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ... (Continua)

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481 - TST. Horas extras. Cargo de confiança bancária. Reabilitação profissional. Redução da jornada. Falta de tratamento isonômico.

«O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento das 7ª e 8ª horas, tendo em vista que a autora deveria trabalhar em jornada de seis horas por ocasião de seu retorno ao serviço, em processo de reabilitação profissional orientado pelo INSS. ... (Continua)

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482 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário apresentado pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 12ª Região, por meio do qual foi mantido o indeferimento das horas extras postuladas. 3. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. Depreende-se do acórdão rescindendo que o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança na forma do § 2º do CLT, art. 224, sem, contudo, explicitar a função por ele desempenhada. 5. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte quanto ao não exercício da função de confiança, bem como a atividade desempenhada, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 102, II E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Bancário. Cargo de Confiança. Art. 224, §2º CLT. Horas Extraordinárias, pois há óbice processual nos enunciados 102, I e 126 da Súmula do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o acórdão regional, após análise das provas e depoimentos contidos nos autos, manteve a sentença, em que se entendeu que a reclamante não detinha efetivos poderes de mando e gestão, nem especial fidúcia apta a justificar o enquadramento da autora no art. 224, § 2º da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CCT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Na hipótese, extrai-se que o e. TRT, apesar de provocado mediante embargos de declaração, deixou de se manifestar expressamente sobre os termos da CCT que dispõe sobre compensação da gratificação de função com as horas extras, aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSISTÓRIA 70 DA SBDI-1, DESTA CORTE SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. GERENTE DE RELACIONAMENTO / ATENDIMENTO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COM DETERMINADA FIDÚCIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI 13.467/2017 . DEDUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSISTÓRIA 70 DA SBDI-1, DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a compensação da diferença entre o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no CLT, art. 224, caput, decorrente da adesão ineficaz ao Plano de Cargos Comissionados da Caixa Econômica Federal. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do cargo de confiança. Como consequência, é inaplicável a Súmula 109/TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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486 - TST. Cargo de confiança. Gratificação de função.

«O Tribunal de origem concluiu que as atribuições inerentes à função exercida pelo reclamante não caracterizaram o exercício de função de confiança. Dessa forma, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, porquanto somente dessa forma seria possível superar a fundamentação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional. No entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária dos recursos de revista. Incidência na espécie da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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487 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. LÍDER DE PRODUÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO E PERCEBIMENTO DE SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA INFERIOR AO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante na função de líder de produção exercia cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II , por ter acesso a informações privilegiadas, não estar submetido a controle de jornada e receber remuneração superior a dos seus pares , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não restou demonstrado que o reclamante possuísse poderes de mando e gestão no exercício do cargo de líder de produção, nos termos do art. 62, II da CLT . Ressaltou que «a prova oral não indicou que o reclamante exercesse função de confiança, que «havia certo controle da jornada do empregado, registrando-se a quantidade de horas trabalhadas no mês e que houve «um aumento no salário muito inferior a 40% (quarenta por cento) do que ele percebia anteriormente". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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488 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que as atividades desenvolvidas pela autora evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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489 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisãomonocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PORMENORIZADO DE CÁLCULO, e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Constata-se que o tema relativo à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da prova oral que demonstraria a inexistência de cargo de confiança, alegado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, não foi analisado na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Delimitação do acórdão recorrido: a parte não se conforma com a decisão do TRT, que concluiu que o reclamante exercia o cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Sustenta omissão na análise da prova oral, que demonstraria que o reclamante se enquadrava no referido dispositivo. O TRT expressamente se manifestou: « Da análise dos comprovantes de pagamento, noto que a autora percebia não só 1/3 a mais pela função exercida, mas aproximadamente 55% como plus salarial, critério incontroverso, portanto. No entanto, tal requisito não é suficiente, uma vez que há necessidade de prova robusta do cargo de confiança, o se dá com a análise da prova oral. Note, em primeiro lugar, que a testemunha do reclamante não trabalhou diretamente com ele, uma vez que laboravam em agências diferentes, o que tornam frágeis suas alegações. Quanto à testemunha da reclamada, que trabalhou diretamente com o obreiro na função de gerente, houve a confirmação de que o autor gerenciava carteira de clientes; que poderia negociar taxas diretamente com a mesa de crédito, sem autorização superior; que tinha alçada, primeiramente no HSBC de até R$ 50.000,00 e no Bradesco de até R$ 30.000,00; que poderia autorizar pagamentos na boca do caixa; que participava do comitê de crédito, inclusive com direito à voto; que tinha assinatura autorizada; que tinha acesso à informações confidenciais e sigilosas de clientes; que tinha acesso ao Sistema Bacen, podendo consultar o risco e nível de comprometimento do Banco, entre outras funções. Como se vê, de acordo com a prova oral produzida pela testemunha da reclamada, e não infirmada pela testemunha do autor, restou caracterizado o cargo de confiança bancária do CLT, art. 224. Não há transcendência política, poisnão constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em examepreliminar, verificou-se que o TRT entregou aprestaçãojurisdicionalpostulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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490 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado, banco do Brasil S/A. Matérias remanescentes. Cargo de confiança. Matéria fática.

«Extrai-se do excerto regional que a Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, foi expressa em consignar que não havia prova da fidúcia especial exigida pelo CLT, art. 224, § 2º. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região registrou que era «as atividades desenvolvidas pela autora, na função de gerente de contas, são típicas e usuais ao empregado bancário nessa condição e cargo, enquadrando-se no CLT, art. 224, caput, que prevê carga horária de trabalho de 6 horas diárias e 30 horas semanais, bem como que era «irrelevante o fato de que tenha participado ativamente da avaliação de seus subordinados, ou mesmo que os tenha possuído, porque disso não decorre a fidúcia necessária ao exercício de cargo de gestão, razão pela qual reformou a sentença para enquadrar a autora no CLT, art. 224, caput, com direito à jornada diária de seis horas e semanal de 30 horas, condenando o reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 7ª e 8ª diárias. Qualquer entendimento contrário ao exposto pela Corte de origem, no sentido de que a autora exercia o cargo de confiança descrito no CLT, art. 224, § 2º, necessariamente ensejaria o revolvimento, por esta Corte de natureza extraordinária, da valoração das provas e dos fatos dos autos, porém essa diligência lhe é vedada, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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491 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Hora extra. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização (Súmula 126/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. O enquadramento do empregado no cargo de confiança «bancário do CLT, art. 224, § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do exercício da função de confiança do bancário deve levar em consideração as reais atividades por ele desempenhadas dentro do banco, não bastando a nomenclatura do cargo, tampouco a percepção de gratificação superior a um terço do salário. No caso, amparado na prova oral e documental, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não possuía fidúcia especial, desempenhando tarefas típicas de trabalhador bancário, sem qualquer traço de autonomia em decisões que a colocassem num patamar hierárquico diferenciado na estrutura da agência ou na estrutura organizacional do banco. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102/TST, I. Agravo não provido .

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493 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança não demonstrado. Férias não usufruídas. Pagamento em dobro. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos preceitos de lei indicados violados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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494 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Treinamentos e cursos. Viagens. Adicional noturno. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, assentou que o recorrido não tinha outorga de poderes para admitir ou demitir funcionários, não possuía procuração com poderes de representação da empresa e não tinha funcionários subordinados. Ainda, consignou que não restou comprovado o pagamento de gratificação de função. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela inexistência de ocupação de cargo de confiança pelo recorrido, não há falar em afronta ao art. 62, II e parágrafo único, da CLT.

«Da mesma forma, quanto às horas extraordinárias decorrentes de treinamentos, cursos e viagens, bem como quanto ao adicional noturno daí decorrente. Com efeito, para se concluir de maneira diversa seria necessário o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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495 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Na hipótese, este Colegiado apresentou fundamentação expressa e coerente no sentido de que, na linha da jurisprudência do TST, por exercer cargo de confiança, a testemunha arrolada pela ré revela-se suspeita para prestar depoimento. Logo, não há falar em contradição, mesmo porque se tem por contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis (contradição interna), isto é, quando as partes que a integram revelam-se incompatíveis, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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496 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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497 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«Os elementos de prova consignados pelo TRT, que transcreveu os depoimentos das partes, bem como das testemunhas, corroboram a conclusão daquela Corte, de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, II, pois, não obstante o exercício de cargo de chefia, subordinava-se a horários e revistas como os demais funcionários, além de ter poder de decisão limitado por seus superiores. Decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

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498 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas extras. Cargo de confiança

«O tópico em epígrafe não comporta exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. ... (Continua)

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499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CEF. BANCÁRIO. TESOUREIRO - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO . SÚMULA 109/TST. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou que o reclamante, na função de tesoureiro da CEF, não exercia cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º, razão pela qual manteve a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Fixou como parâmetro da apuração das horas extras a gratificação de função da jornada de oito horas e indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação, com base na Súmula 109/TST. 2. Não é possível extrair do acórdão recorrido a adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos da reclamada, pressuposto para a incidência da compensação prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, razão pela qual não é possível verificar contrariedade ao referido verbete . Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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500 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário

«A C. SBDI-1 já pacificou o entendimento de que, ainda que o empregado receba gratificação de função superior a um terço do salário do cargo efetivo, é necessário que haja poder de chefia ou fidúcia especial para que se enquadre na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, o que não se verifica na espécie. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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