Jurisprudência sobre
cargo de confianca
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301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Divisando que o tema ora recorrido apresenta possível contrariedade à Súmula 294/TST, o provimento do agravo de instrumento é a medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas, em razão da implantação do PCS de 1998 da Caixa Econômica Federal, atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. II. No caso vertente, ao entender aplicável a prescrição total da pretensão relativa às horas extras decorrentes da majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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302 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA.
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, constatou que o reclamante exercia cargo de confiança, se enquadrando na exceção do §2º, do CLT, art. 224. Observe-se que conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas - o que é defeso nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ainda, as divergências apontadas pela parte são inespecíficas, já que não restou demonstrado que abordam as mesmas premissas fáticas e peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 296/TST, I. Agravo interno não provido.... ()
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303 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL . JORNADA DOS BANCÁRIOS DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO .
No caso dos autos, o TRT manteve a improcedência do pedido de horas extras, amparado nas normas coletivas que fixaram a jornada de 6 horas também para os detentores de cargo de confiança. A Corte concluiu que a jornada mais benéfica foi prevista de forma temporária e provisória nas normas coletivas e que essa previsão foi propagada internamente por meio da Circular Funci 816/1994. Tratou-se, portanto, de disposição provisória, que deveria vigorar até implantação da remuneração diferenciada para os cargos em comissão . Este Tribunal Superior do Trabalho decidiu de forma semelhante em casos idênticos, envolvendo a mesma Reclamada e a Circular Funci 816, concluindo pela inexistência de alteração contratual lesiva . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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304 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Cargo de confiança. Divisor.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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305 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º. Intervalo intrajornada.
«Prevalece nesta Corte o entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz da CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado na CLT, art. 62, II. ... ()
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306 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.
«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda, apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Conclui-se que a situação dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese tratada pela Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, segundo a qual, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... ()
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307 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I . Divisando que o tema «PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 294/STJ, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas, em razão da implantação do PCS de 1998 da Caixa Econômica Federal, atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. II . No caso vertente, ao entender aplicável a prescrição total da pretensão relativa às horas extras decorrentes da majoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte acerca do tema. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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308 - TST. Opção para o exercício de cargo de confiança. Ausência de prequestionamento.
«Sobre essa temática o acórdão recorrido passou totalmente ao largo, e nos embargos declaratórios não se cuidou de invocá-la. Nessa circunstância, aplica-se a Súmula 297/TST, I e II, do TST, a obstar qualquer incursão na matéria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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309 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - GRATIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o reclamante não ocupou cargo de confiança gerencial (CLT, art. 62, II), pois a reclamada não pagava gratificação de função superior a 40% do cargo efetivo. 2. Em relação aos horários de trabalho do reclamante, a Corte de origem, com espeque na prova testemunhal, reduziu a jornada fixada para «de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h; com 1h de intervalo, o que inclui atividades despendidas em viagens e auditorias. 3. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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310 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Cargo de confiança. Honorários advocatícios.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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311 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo desprovido. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. Ante as razões expostas no agravo interno, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. Ante a possível violação do CLT, art. 62, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE DE LOJA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO A PARTIR DOS FATOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ENQUADRAMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 62, II CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que, em relação ao período em que a reclamante ocupou o cargo de gerente de loja, restou caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o CLT, art. 62, II. 2. Para o enquadramento no, II do CLT, art. 62, mostra-se imprescindível o efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões. 3. Consoante a moldura fática assentada no acórdão regional, a reclamante, no exercício do cargo de gerente, não tinha autonomia para contratar ou demitir, para estabelecer a escala de serviço, ou mesmo para efetivar a venda na hipótese de divergência entre o preço do produto e o que constava no sistema. 4. Nesse contexto, não há como enquadrar o cargo desempenhado pela reclamante na hipótese regida pelo CLT, art. 62, II, pois as premissas fáticas retratadas no acórdão regional não são suficientes a demonstrar os amplos poderes de mando, gestão e representação do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
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312 - STJ. Administrativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Complementação da aposentadoria do ex-ferroviário regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta rffsa. Previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço. Regra que não se aplica à complementação prevista na Lei 8.186/91.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a complementação de aposentadoria não deve incluir os valores equivalentes ao cargo de confiança que exerceu. Precedentes. ... ()
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313 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o reclamante não ocupou cargo de confiança gerencial (CLT, art. 62, II), pois «estava subordinado aos diretores e não possuía plena autonomia no exercício de suas funções, bem como «não exercia atribuições de responsabilidade estratégica na empresa". É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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314 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Caracterização. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST.
«Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, as horas extras (7ª e 8ª) foram mantidas pelo acórdão recorrido que afastou a incidência do CLT, art. 224, § 2º relativamente à obreira. Assim, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não há como enquadrar a Reclamante no típico cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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315 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. CLT, art. 224, § 2º
«Não há falar em aplicação dos itens II e IV da Súmula 102/TST, porquanto pressupõe o enquadramento na exceção do CLT, art. 224, § 2º, hipótese não configurada nos autos.... ()
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316 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.
A parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, na medida em que suas razões de recurso de revista, quanto à caracterização do cargo de confiança, apresenta a transcrição integral do tema, sem o destaque das questões que denotam o seu prequestionamento, em desatenção ao disposto no art. 896 §1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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317 - TST. Agravo de instrumento admissibilidade. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Técnico social.
«Demonstrada a violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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318 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Matéria fática.
«Na hipótese, a discussão a respeito do efetivo exercício de cargo de confiança pelos substituídos, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, neste caso, insere-se no campo da prova, tendo em vista a assertiva regional, com base em todo o contexto fático-probatório dos autos, de que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus probatório, não havendo demonstração de que os substituídos, de fato, exercessem suas funções nessas condições. Segundo a Corte de origem, as atividades exercidas eram meramente técnicas e não se diferenciavam daquelas desempenhadas por demais empregados detentores do mesmo cargo, Assistente «A. Assim, a controvérsia demanda reexame dos autos, o que não é possível em recurso de revista, nos termos do disposto na Súmula 102/TST, item I, desta Corte, segundo a qual «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. ... ()
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319 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.
«1 - Registre-se que para a caracterização do cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, deve ser evidente a ocorrência de fidúcia especial depositada no empregado, a ponto de diferenciá-lo dos demais empregados da agência, o que não ficou caracterizado no caso dos autos, consoante se depreende da leitura do acórdão Regional. ... ()
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320 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.
«No caso, o Regional deixou claro que não houve prova nos autos que indicassem o exercício pelo reclamante das atribuições típicas do cargo de confiança descrito no CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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321 - TRT4. Horas extras. Devidas. Bancário. Acesso a dados de clientes que não configura cargo de confiança hábil a afastar a jornada de seis horas.
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322 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA .
1. O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que o reclamante, em ambas as funções ocupadas na DIRED no interregno de 18/11/2009 a 13/02/2013, exercia atividades meramente técnicas, sem qualquer fidúcia especial idônea a enquadrá-lo ao disposto no §2º do CLT, art. 224. 2. As argumentações recursais do banco em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, tais como de que o reclamante exercia cargo de confiança nos moldes do §2º do CLT, art. 224, esbarram no óbice das Súmulas 102, I, e 126 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Cargo de confiança.
«Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente-geral de agência, estava enquadrado na disposição do CLT, art. 62, II, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 287/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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324 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Matérias remanescentes. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.
«A egrégia Corte Regional registrou que a autora sequer tinha subordinados, não tinha cargo de chefia ou mesmo fiscalização, não tinha autonomia nenhuma e não exercia nenhuma forma de encargo que envolvesse fidúcia diferenciada. Assim, manteve a condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas na função de Assistente A. ... ()
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325 - TST. Cargo de confiança. Bancário.
«O recurso de revista da reclamante encontra óbice nos termos da Súmula 102/TST, I, do TST, a qual preconiza que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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326 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO. CARGO DE CONFIANÇA - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.
Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão ou contradição, enquanto que o inconformismo não justifica a interposição de embargos declaratórios. 2. No que se refere à caracterização, ou não, do cargo de confiança, tem razão o embargante, pois a matéria tinha ficado prejudicada diante do provimento do agravo de instrumento quanto à negativa de prestação jurisdicional, porém, na sequência, o recurso de revista não foi conhecido quanto ao tema, de modo que se fazia imprescindível prosseguir no julgamento do outro tópico recursal, o que não aconteceu. Embargos declaratórios parcialmente procedentes. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E ESPECIALMENTE SIGILOSAS. SÚMULA 102 E 126 DO TST. 1. A Turma Regional reconheceu o exercício de função de confiança em razão de acesso a informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial, que lhe seriam confiadas em razão do cargo comissionado, tendo a obrigação de resguardá-las, inclusive, dos funcionários não comissionados. 2. Nessa quadra, o recurso de revista esbarra no óbice das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST, na medida em que para afastar a exceção do CLT, art. 224, § 2º seria preciso concluir que esses empregados não teriam acesso a informações estratégicas e sigilosas não confiadas aos bancários não comissionados. 3. É claro que, em demanda individual, poderá o trabalhador demonstrar que não tinha acesso a informações de excepcional sigilo, porém, em se tratando de ação civil pública, com característica de generalidade, não é possível afastar a exceção legal para o cargo que tem acesso a informações estratégicas e sigilosas de natureza superior ou especial em relação às confiadas aos bancários em geral. Recurso de revista não conhecido.... ()
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327 - TST. Horas extras excedentes da sexta diária até 11/7/1997. Cargo de confiança bancário. Período em que a reclamante laborava no banco. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1) O TRT fundamentou, a partir de análise minuciosa do conjunto fático-probatório dos autos, que a autora não ostentava os elementos que pudessem enquadrá-la na hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Assim, efetivamente, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte Regional quanto à inexistência de elementos que revelem o exercício de cargo de confiança, seria mesmo necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula/TST 126, não havendo que se falar em violação direta e literal ao CLT, art. 224, § 2º nem tampouco em contrariedade à Súmula/TST 102, itens I(má-aplicação), II e IV. Na verdade, o TRT, ao entender devidas as horas extras excedentes da sexta diária, pela não caracterização do exercício de cargo de confiança, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CLT, art. 224, § 2º. Intacto, assim, o CLT, art. 896. ... ()
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328 - TRT2. Bancário. Banco. Cargo de confiança bancária. Configuração. Requisitos. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.
«O exercício da função de confiança bancária requer que o trabalhador exerça poder de mando e fiscalização frente a subordinados, possua autonomia administrativa, acesso a informações privilegiadas de contas e aplicações e poder de representação, o que o diferencia dos demais empregados bancários.... ()
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329 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. Compensação.
«O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou não ter ficado provado nos autos o exercício efetivo de cargo que implicasse em qualquer poder de mando e gestão suficiente a configurar pleno cargo de confiança. O TRT destacou, ainda, trecho da prova testemunhal, no sentido de não ter o gerente administrativo poderes para punir e advertir empregados. Esse quadro fático não permite enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do § 2º da CLT, art. 224, porque não evidencia a fidúcia especial a que alude esse dispositivo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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330 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
O CLT, art. 62, caput, excepciona o «gerente, detentor de poder de mando e gestão, do capítulo concernente à «Duração do Trabalho". Todavia, diante da previsão contida no parágrafo único do aludido preceito legal, « O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no, II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento) «. Da exegese do referido dispositivo legal, tem-se que dois são os requisitos para o enquadramento do trabalhador no CLT, art. 62, II, um de caráter subjetivo - outorga de poder de mando e gestão -, e outro de caráter objetivo - salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, superior ao valor do salário efetivo, no percentual de, ao menos, 40%. No caso em apreço, a Corte de origem, com lastro nos elementos fático probatórios, concluiu que o reclamante detinha poderes de decisão e ocupava posição de hierarquia na empresa, possuindo o mais alto cargo do seguimento comercial na agência, reportando-se apenas ao gerente regional. Concluiu, ainda, que a remuneração percebida era compatível com a de cargo de confiança, com adicional de função superior a 40% do salário. Diante desse contexto fático, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível aferir a ausência de fidúcia diferenciada outorgada ao reclamante, de forma a entender não configurado o requisito subjetivo para o seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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331 - TRT3. Cargo de confiança. Caracterização. Função de confiança. Caracterização.
«Para a caracterização da função de confiança (inciso II artigo 62 CLT) as atividades exercidas pelo empregado devem ser aquelas inerentes à gestão, com autonomia em decisões referentes à atividade empresarial, além de padrão salarial mais elevado, em comparação com os outros empregados do estabelecimento ou do setor.... ()
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332 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I E 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista (Súmula 102, I). Precedente da SBDI-1, envolvendo mesmo cargo. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que foi comprovada que as atividades desempenhadas pela reclamante, na função de Gerente Digital II, se enquadram na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º. 3. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, no sentido de que o reclamante não exercia cargo de confiança, far-se-ia necessário proceder ao reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas 102, I e 126, óbices suficientes para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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333 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.
«A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a configuração ou não do exercício da função de confiança referida no CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, sendo tal caracterização insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Incidência da Súmula 102/TST, I. ... ()
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334 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança. Gerente de relacionamento. Horas extras. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário. Assentou ainda que, embora a reclamante fosse subordinada ao gerente geral da agência, não tinha autonomia para admitir e dispensar empregados, concluindo que exerceu cargo de confiança, sujeitando-se à regra do CLT, art. 224, § 2º.
«Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que a reclamante exerceu cargo de confiança, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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335 - TJMG. Cargo comissionado. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não comprovação. Exoneração de cargo de confiança. Ato discricionário da administração pública municipal
«- A via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, daí por que a apelante deveria ter demonstrado de plano o direito por ela invocado. ... ()
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336 - TST. I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que os substituídos, no exercício da função de «Gerente de Serviços em UN, não detinham fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submetem-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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337 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA GERENCIAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos e nas reais atribuições da empregada, atestou que a reclamante não ocupou cargo de confiança bancária gerencial (CLT, art. 62, II), pois a autora não era a autoridade máxima do setor, uma vez que a concentração de poderes era realizada na agência regional e a autora atuava na agência local como repassadora de ordens vindas da matriz, não possuindo poderes de gestão ou comando. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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338 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não conhecimento.
«É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a configuração do exercício de função de confiança bancária a que se refere o CLT, art. 224, § 2º exige prova de outorga, ao empregado, de um mínimo de poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento para caracterizar a fidúcia especial; a percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário; a liberdade de horários e subordinados. ... ()
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339 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. SÚMULA 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, soberano na análise e valoração do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que ficou demonstrado o exercício de cargo de confiança e que não houve manipulação dos cartões de ponto, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 2. No que se refere à multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento.... ()
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340 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARGO DE CONFIANÇA - art. 62, INCISO II, DA CLT - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO O Eg. Tribunal Regional entendeu não provado o exercício do cargo de confiança pelo Reclamante, nos moldes do CLT, art. 62, II. A incidência do óbice da Súmula 126/TST, com a consequente impossibilidade de conhecimento do apelo diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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341 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante exercia ou não cargo de confiança. No caso, o Regional foi categórico ao registrar que estão presentes os requisitos do cargo de confiança, conforme previsto no CLT, art. 62, II, pontuando que o reclamante, no exercício do cargo de «Gerente de Departamento, detinha poderes de mando e gestão, bem como percebia remuneração diferenciada de 40%. Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno a que se nega provimento. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-e E JUROS DE MORA. LEI 8.177/91, art. 39. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, foi dado provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para determinar a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não constou a determinação de incidência de juros de mora antes do ajuizamento da ação, mas, apenas, o IPCA-e. Com efeito, o STF decidiu que na fase pré-judicial devem ser considerados o IPCA-e cumulados com os juros na forma da Lei 8.177/91. Assim, faz-se necessário acrescer à decisão agravada a determinação para que na fase pré-judicial incida o IPCA-e cumulado com juros de mora, na forma da Lei 8.177/91, art. 39. Agravo interno provido para acrescer fundamentos à decisão monocrática agravada .... ()
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342 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.
«Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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343 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança bancário. CLT, art. 62, II. Horas extras além da oitava diária. Decisão denegatória. Manutenção.
«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, II, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do CLT, CLT, art. 62, II, além da fidúcia específica, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência ou outros cargos por equiparação. Na hipótese dos autos, diante dos dados fáticos consignados no acórdão do Tribunal Regional, constata-se que o Reclamante, exercendo o cargo de gerente de relacionamento, não se enquadrava no cargo de gestão (gerente geral), nos moldes do CLT, art. 62, II. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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344 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração.
«O Tribunal Regional, como base nas provas, consignou que não restou demonstrada a existência da fidúcia especial, não podendo, assim, enquadrar o reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 1º. Entendeu que não foi juntado nenhum documento pelo banco a fim de comprovar que o reclamante tinha poderes para assinar documentos e liberar valores, além de possuir procuração e carimbo; que a prova testemunhal demonstrou que o autor não era o supervisor direto dos caixas e que embora recolhesse os valores dos caixas eletrônicos, os depósitos não eram processados na agência, e o fato de o autor trabalhar em contato com dinheiro ou com eventuais dados de clientes não revela fidúcia especial em relação ao que ordinariamente se espera dos empregados bancários. Logo, com base no contexto fático-probatório delineado pela Corte Regional, não há como concluir pelo enquadramento do reclamante no cargo de confiança bancária, previsto no CLT, art. 224, § 2º, pois, de fato, exercia funções meramente técnicas, sem fidúcia especial. Incólumes os arts. 131, 165 e 468, II, do CPC. Portanto, nos termos em que proposta, a decisão da Corte Regional se amolda à Súmula 102/TST VI, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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345 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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346 - TST. 2. Horas extras. Configuração do cargo de confiança.
«A decisão embargada limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST à hipótese, motivo pelo qual se mostra inviável a aferição de divergência jurisprudencial, pela ausência de tese de mérito a ser confrontada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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347 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
No caso, extrai-se do acórdão regional que os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não detinha amplos poderes de mando e gestão, próprios para configurar o desempenho do cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II, de modo que são devidas as horas extras deferidas na demanda . Assim, para que esta Corte superior pudesse concluir de forma diversa, seria necessário o reexame da valoração de fatos e de provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Opção pela jornada de oito horas. Caixa econômica federal.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que as atividades exercidas pela reclamante não revelam a existência de poder de mando ou gestão, necessário à configuração da fidúcia excepcional do CLT, art. 224, §2º. ... ()
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349 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Considerando a possibilidade de a decisão Recorrida contrariar a jurisprudência do TST, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Visando prevenir afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte, o tesoureiro da Caixa Econômica Federal desempenha funções meramente técnicas, não sendo, portanto, detentor de fidúcia especial apta a enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Precedentes. Nessa senda, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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350 - TRT2. Bancário. Jornada. Adicional de 1/3. Bancário. Cargo de confiança.
«Configurado o desempenho de atribuições que exigem fidúcia especial do empregado bancário que o diferenciava dos demais funcionários, com o pagamento de gratificação superior ao salário base, correta a r. sentença ao enquadrar o trabalhador no parágrafo 2º do CLT, art. 224.... ()
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