Jurisprudência sobre
cargo de confianca

101 - TRT2. Horas extras. Bancário. Banco. Cargo de confiança não caracterizado. Analista de sistemas Júnior. Nomenclatura do cargo. Considerações sobre o tema. CLT, art. 59 e CLT, art. 224, § 2º.

«... O recorrente alega, em contestação, que o autor exercia cargo de confiança porque laborava como «Analista de Sistemas Júnior, «possuindo inúmeros subordinados, assinatura autorizada e acesso a dados confidenciais (sic, v. fls. 74, 2º parágrafo). A sua própria testemunha, entretanto, encarrega-se de invalidar a tese defensória na medida em que informa que o autor não tinha subordinados, que não manipulava dados confidenciais do Banco, que se reportava ao sr. Carlos Henrique Wolf que, por sua vez, era subordinado ao gerente de divisão (v. fls. 190), presumindo-se, pois, haver uma respeitável escala hierárquica acima do reclamante, de molde a concluir que o cargo ocupado pelo reclamante não era de confiança, mas estritamente técnico. Vale frisar, também, que a própria nomenclatura da função exercida pelo recorrido, analista de sistema «junior, já pressupõe a subordinação, caso contrário ele seria «senior. Ademais, o autor estava também sujeito a controle de horário (v. cartões de ponto, fls. 117/180). Releva notar que eventual acesso a alguns dados de clientes faz parte das atividades rotineiras de um funcionário que trabalha no setor de informática de um Banco, como era o caso do reclamante. Assim, tais fatos tornam a prova frágil e inconsistente e não autorizam o reconhecimento do alegado cargo de confiança, eis que o autor não tinha poder de mando, gestão ou representação e restou comprovado, nos autos, que ele executava serviços não imbuídos da fidúcia inerente ao cargo de confiança bancário. ... (Juíza Vilma Capato).... (Continua)

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102 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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103 - STF. Contribuição social. Cota patronal. Detentor de cargo de confiança. CF/88, art. 40, § 13.

«Ante a higidez do § 13 do CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, decorrente, declarada pelo Plenário do Supremo, cabível é a cota patronal relativa ao que satisfeito a detentor de cargo de confiança - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.024/DF.... (Continua)

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104 - TST. I-AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA.

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/2014. Ante a possível má aplicação do CLT, art. 818, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/2014. O acórdão regional reformou a sentença, contrariando a conclusão de que a reclamada não havia demonstrado satisfatoriamente o exercício de cargo de confiança pela reclamante, com base nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A sentença, ao deferir horas extras além da 6ª hora diária, considerou que o ônus de provar o exercício de cargo de confiança, fato que extinguiria o direito às horas extras, incumbia à reclamada. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, inverteu a conclusão sobre a responsabilidade probatória, concluindo que o ônus da prova estava indevidamente atribuído ao reclamado. Entretanto, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, por ser fato impeditivo do direito postulado, incumbe à parte ré comprovar que a demandante desempenha funções que permitam enquadrá-la na regra prevista no art. 224, §2º da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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105 - TST. Recurso de revista do reclamado. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras e reflexos.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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106 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Técnico social.

«1. A definição do cargo de confiança bancário não se subordina apenas à denominação atribuída pelo empregador com a percepção de gratificação da função superior a 1/3 do salário. Vincula-se, sim, ao efetivo exercício de funções de confiança, ou seja, à real fidúcia depositada no empregado. 2. Na hipótese, consta expressamente do acórdão recorrido que a reclamante não possuía empregados diretamente a ela subordinados, além de que as tarefas inerentes ao cargo ocupado não lhe conferia especial fidúcia. 3. Na esteira do entendimento consagrado por esta Corte uniformizadora, cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70, a opção pelo cargo de confiança instituído em Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado o empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial. 4. Assim, em face do entendimento consagrado no aludido verbete sumular transitório, "ausente a fidúcia a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". 5. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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107 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado exercer cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos do trabalho ser incompatível com o controle da jornada e houver gratificação de função não inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Desta forma, se o empregado sofre controle de horário, mesmo que exerça função de confiança, estará sob o pálio das disposições do Capítulo II, Título II da CLT, que determinam os limites da jornada normal de trabalho. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

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108 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Requisitos. Configuração. Horas extras indevidas.

«A redação do CLT, art. 62, II, conferida pela Lei 8.966/94, implicou clara redução dos antigos requisitos para o enquadramento do empregado como ocupante de cargo ou função de confiança. Na atualidade, para que o trabalhador seja enquadrado na regra exceptiva em questão, basta que detenha poderes de gestão, aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, e distinção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% acima do salário do cargo efetivo, mormente em se considerando a organização empresarial atual, em que é patente a descentralização dos poderes decisórios difundidos entre uma pluralidade de gestores.... (Continua)

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109 - TRT2. Cargo de confiança. Gerente e funções de direção caixa econômica federal. Bancário. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Opção pelo cargo de confiança instituído em plano de cargos e salários da caixa econômica federal, por si só, não acarreta o enquadramento do empregado na hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º. Não se inclui na previsão excepcional do aludido preceito consolidado empregado que, conquanto receba gratificação superior a 1/3 do salário, não desempenhe efetivamente funções revestidas de fidúcia especial.

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110 - TST. Recurso de embargos. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda.

«A composição majoritária desta SBDI-1 vem entendendo que os empregados que atuam na função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, estando sujeitos à jornada de seis horas, conforme a regra geral disposta no CLT, art. 224 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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111 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«A Corte de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, sobretudo porque as funções por ela exercidas não se revestiam de fidúcia especial. Por conseguinte, concluiu que não restou caracterizado o cargo de gestão nos termos do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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112 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não enquadramento.

«Embora seja do consenso geral que a fidúcia bancária, para efeito da exceção do §2º do CLT, art. 224, não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é preciso que o empregado exerça função que se enquadre na descrição do mencionado dispositivo legal, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, comprovado que a autora, como «assistente de negócios, não possuía fidúcia o bastante para que fosse inserida na regra de exceção prevista no citado dispositivo legal, a qual prescinde do acentuado poder de mando a que alude o CLT, art. 62, II, sujeita-se à jornada de seis horas, sendo devidas, como extras, as horas laboradas após a trigésima semanal.... (Continua)

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113 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O que leva à aplicação do CLT, art. 62, II não é o fato de o empregado ter poderes de gestão importantes na empresa ou no estabelecimento, mas o de ser remunerado pela função de forma especial e diferenciada, a partir de parâmetros internos (comparação com outros empregados da empresa e com sua situação na hierarquia de decisões dela) e externos (comparação com outras empresas, com a natureza do segmento produtivo que sua empregadora integra, com as condições gerais do mercado).... (Continua)

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114 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«A controvérsia versa sobre a necessidade do revolvimento probatório para a análise do exercício do cargo de confiança. O acórdão do Regional traz expressamente o trecho da sentença em que o magistrado conclui que «não obstante o cargo do reclamante não tivesse poderes de mando, gestão ou representação, a confiança dos bancários que a Lei exige não é a mesma dos gestores em geral (fl. 902). Aquele juízo entendeu que o reclamante era exercente do cargo de confiança, ao fundamento de que ele «administra boa parte da organização da agência e tinha sob sua responsabilidade o controle, inclusive, de material de estoque e almoxarifado. Logo exercia função de confiança que não se equipara ou se aproxima da função de bancário ordinário (fl. 902). A prova oral constante no acórdão revela que o autor «era o responsável por municiar a agência de panfletos publicitários, verificar a limpeza da agência; que era também o autor quem solicitava e controlava o material do almoxarifado e que «o autor quando lá comparecia verificava ocorrências no sistema, no caixa eletrônico, verificava o ponto dos empregados, verificava a necessidade de material de escritório ou de propaganda; (...) (fl. 902-903). É certo que o bancário que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção da CLT, art. 224, § 2º) não necessita de amplos poderes de mando e gestão (já que isso acarretaria o enquadramento do bancário na regra da CLT, art. 62, II), porém, são-lhe exigidas certas prerrogativas de comando e direção, ou seja, o bancário que se enquadra na exceção da CLT, art. 224, § 2º é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. Ora, tendo em vista ser necessário, para que se configure o cargo de confiança de que trata a CLT, art. 224, § 2º, a demonstração inequívoca de um grau maior de fidúcia e, considerando que, no caso, os elementos fáticos descritos na decisão recorrida não evidenciam a existência daquele pressuposto, são devidas as 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 224, § 2º e provido.... (Continua)

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115 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST).... (Continua)

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116 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST).... (Continua)

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117 - TRT18. Bancário. Jornada de oito horas. Cargo de confiança. Fidúcia diferenciada.

«A fidúcia é elemento inerente às relações humanas, estando presente nas situações mais cotidianas, como no vínculo existente entre amigos e parentes, ou na contratação de um pedreiro para reformar a residência, por exemplo. Não é diferente nas relações de emprego, em que a confiança mútua, ainda que preliminar, é condição para a composição do vínculo. Assim, é preciso que o empregador acredite que seu empregado cumprirá os deveres que lhe são impostos e vice-versa. Destarte, para a caracterização do cargo de confiança, a ensejar a aplicação da exceção prevista pelo § 2º do CLT, art. 224, é imprescindível a presença de uma confiança especial, diferenciada da atribuída aos demais bancários, sendo imperioso frisar que é ínsito a essa função o acesso a informações que, embora sigilosas para a população em geral, são comuns no ambiente bancário. Ausente o exercício de cargo de confiança, previsto pelo § 2º do CLT, art. 224, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras.... (Continua)

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118 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.

«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inciso II do § 2º do CPC, art. 405) e diretamente interessada no litígio (inciso IV do § 3º do CPC, art. 405).... (Continua)

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119 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente.

«O Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando a ausência dos poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de confiança, bem como a existência de controle de jornada da reclamante. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

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120 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente.

«O Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando a ausência dos poderes de mando e gestão inerentes ao cargo de confiança, bem como a existência de controle de jornada da reclamante. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

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121 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Gerente. Configuração.

«O Regional, fundamentado no contexto fático-probatório dos autos, entendeu estar caracterizado o exercício de cargo de confiança pelo reclamante, na forma do CLT, art. 62, II. Decidir diversamente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Cargo de confiança. Não inclusão. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido divergiu de entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a complementação de aposentadoria não deve incluir os valores equivalentes ao cargo de confiança que o servidor exerceu. Precedentes. ... (Continua)

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123 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.

«Apesar de não descrever as atividades do autor e sequer mencionar o cargo que ele exercia, consta na decisão recorrida que ele comprovou não exercer função de confiança. Dessa forma, não procedem as alegações da CEF de que o autor, como técnico de operações de retaguarda, exercia cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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124 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Ônus da prova

«A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo Réu, que prescindem de dilação probatória. No caso, o Eg. TRT aplicou a pena de confissão à Reclamante, o que ensejou a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, que revelaram o desempenho de cargo de confiança. Inteligência do CPC, art. 334, II, 1973 (374, II, do CPC/2015).... (Continua)

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125 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamante estava enquadrada no cargo de confiança bancário, previsto nA CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercia atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Destacou, ainda, que a Autora recebia remuneração diferenciada. Logo, apenas com o revolvimento de fatos e provas poderia se alcançar conclusão diversa (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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126 - TRT18. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão de que para o seu desempenho pressupõe conhecimentos específicos. Vejamos os comentários, sobre essa questão, do professor Sérgio Pinto Martins, «in Comentários à CLT, 5ª edição, pág. 227, «verbis: «Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir de demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados. O caixa bancário não exerce cargo de confiança, por ser um cargo comum num banco, mesmo que seja caixa executivo (Enunciado 102/TST), salvo se tem poderes e obrigações, podendo admitir ou dispensar trabalhadores, ter procurações do empregador etc. Assim, não considerado o período no qual o reclamante desempenhou a função gratificada de caixa, como sendo função de confiança, o autor não possui o tempo mínimo de 10 anos para a manutenção do pagamento da função gratificada de confiança suprimida, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 45 do TST, vez que o autor permaneceu com a mesma, por 8 anos e sete meses, ou seja, de agosto de 1993 a março de 2002. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... (Continua)

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127 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«O Regional asseverou que a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar o exercício do cargo de confiança, porquanto a única testemunha por ela apresentada disse que não trabalhou com o reclamante no período em que esse exerceu o cargo de gerente adjunto, enquanto as testemunhas do recorrido comprovaram que o cargo mencionado não é dotado de nenhuma fidúcia especial e que a jornada do reclamante, como gerente adjunto, era fiscalizada pelo gerente da loja. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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128 - TRT3. Cargo de confiança. Gerente. Gerente. Cargo de confiança. Afastamento da exceção do art. 62, II. Horas extras devidas.

«Para que esteja enquadrado exceção do CLT, art. 62, II, o gerente, além de não se sujeitar à rigorosa fiscalização de jornada, em virtude do elevado (ou diferenciado) padrão hierárquico exercido empresa, deve executar suas atribuições com poderes de mando e/ou de gestão e, ainda, auferir remuneração mais elevada, caso, correspondente ao salário do cargo efetivo (se houver) acrescido de, mínimo, 40%, a teor do que dispõe o parágrafo único do citado artigo da CLT. As provas produzidas impõem a manutenção do julgado de origem, sendo que os elementos dos autos não são suficientes para permitir o enquadramento da reclamante exceção prevista CLT, art. 62, II.... (Continua)

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129 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Controle de jornada.

«O enquadramento do Reclamante na exceção do §2º do CLT, art. 224 não elide a obrigação legal da empregadora de adotar registros de ponto, caso conte com mais de dez empregados, nos termos do §2º do CLT, art. 74. Constitui, assim, ônus processual da Reclamada juntar aos autos os cartões de ponto de todo o período laboral, pois a não apresentação dos cartões gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, entendimento sedimentado no item I da Súmula 338/TST... (Continua)

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130 - TST. Recurso de revista da reclamada. Suspeição de testemunha. Contradita acolhida pelo trt em razão do exercício de cargo de confiança. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST.

«A tese regional é a de que a testemunha da reclamada possuía poderes de admitir e de demitir funcionários e que, por tal razão, exercia cargo de confiança na reclamada. Assim, concluiu o eg. TRT ser presumível o seu interesse na causa em favor da ré, razão pela qual atribuiu à testemunha a condição de informante. Diante desse contexto, a recorrente maneja seu recurso unicamente com supedâneo em divergência jurisprudencial, todavia, todos os arestos trazidos a confronto mostram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, pois não retratam a especificidade fática ora discutida, relativa à caracterização do cargo de confiança apenas com base nos poderes para admitir e demitir funcionários. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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131 - TRT3. Jornada de trabalho. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Trabalho compatível com o controle de jornada.

«O fato de o empregado enfeixar os poderes característicos do cargo de gerência ou equiparado não implica, por si só, no reconhecimento de que não se sujeita à jornada normal de trabalho e, por consequência, na aplicação do art. 62, inciso II, da Consolidação Trabalhista. A excludente trazida pelo mencionado artigo só tem incidência nos casos em que o encargo de gestão seja incompatível com o controle da jornada e acrescido de uma gratificação de função não inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Desta forma, se o empregado não recebe remuneração com acréscimo de no mínimo 40% do salário efetivo, mesmo que exerça função de confiança, estará sob o pálio das disposições do Capítulo II, Título II da CLT, onde são estabelecidos os limites da jornada normal de trabalho.... (Continua)

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132 - TRT3. Bancário. Gratificação. Gratificação pelo exercício de cargo de confiança. Súmula 372, I, do TST.

«Tendo o reclamante percebido a gratificação pelo exercício de cargo de confiança por período superior a 10 anos, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento previsto na Súmula 372, I do TST, que objetiva a preservação da estabilidade financeira do empregado que, ao longo de dez ou mais anos, vinha contando em seu orçamento com o acréscimo advindo da gratificação pelo exercício de cargo de confiança. É inegável que esta gratificação dada ao cargo comissionado de gerente incorpora-se à remuneração do empregado destituído do cargo após o período igual ou superior a 10 anos, mesmo que ele tenha se afastado do trabalho por determinados períodos para atuação como dirigente sindical; pois a própria CEF, ao aprovar norma interna para fins de regulamentar o afastamento dos empregados para o exercício de atividades pertinentes a cargo ocupado em entidade sindical (RH 132), estabeleceu expressamente que o período em que eles se encontrarem em disponibilidade para tal fim deverá ser considerado como de efetivo exercício.... (Continua)

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133 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cabimento. Cargo de confiança. Não configuração.

«O CLT, art. 62 estabelece que não estão sujeitos a controle de jornada «os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial (inciso II). Para que o empregado seja enquadrado nesta exceção, deve possuir poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade no estabelecimento, auferindo ainda distinção remuneratória dos demais empregados, em razão do cargo que ocupa, além de não se submeter ao controle e fiscalização estrita de sua jornada de trabalho. No caso dos autos, não é possível afirmar que o Obreiro exercia função de confiança nos termos estabelecidos no citado artigo, isto porque não há, no processado, nada que evidencie que o Reclamante possuía poderes de mando, gestão e representação, destacando-se como uma autoridade, confundindo seus atos com aqueles da esfera da empregadora, devendo, pois, ser mantida a sentença que lhe deferiu o pagamento de horas extras.... (Continua)

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134 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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135 - TST. Horas extras. Cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Direito ao recebimento de horas extras.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 62, II. Configurado o direito às horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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136 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração. Gerente de retaguarda. Supervisor de atendimento.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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137 - TST. Horas extras. Cargo de confiança.

«Depreende-se do acórdão regional e da prova oral nele transcrita que a reclamante desempenhava atividades burocráticas e sem a fidúcia diferenciada exigida para a configuração do cargo de confiança bancário, destacando o TRT que a remuneração adicional não basta para esse fim, o que se confirma diante do princípio da primazia da realidade. Portanto, estão ilesos os artigos e Súmula invocados, sendo importante mencionar que o Regional não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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138 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 62, II e 896.

«Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois estava sujeito às imposições da reclamada e os seus atos não eram capazes de colocar em risco o próprio empreendimento, fazendo jus às horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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139 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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140 - TRT2. Cargo de confiança. Recurso ordinário. Horas extras. Bancário. Analista de sistemas. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não incidência. Não basta a simples percepção de gratificação de função, pelo exercício do cargo de analista de sistemas. O simples exercício dessa função não se amolda à hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º, pois não exige fidúcia especial, sendo necessário o exame das reais atribuições do empregado. Inteligência da Súmula 102, item I, do C. TST. Recurso provido em parte.

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141 - TST. Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Configuração.

«Prevalece nesta Corte Superior o atual entendimento no sentido de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados, não se exigindo amplos poderes de mando, representação e gestão, características que identificam o empregado enquadrado no CLT, art. 62, II. ... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 102/TST, I, está posta no sentido de que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . Para a hipótese dos autos, a Corte de origem evidenciou que se absorve da prova dos autos que o autor não desempenhava cargo de confiança, uma vez que «não há fidúcia diferenciada no presente caso, porquanto não há elementos que demonstrem que ao autor, na função de «Assistente B UA (a partir de 12.11.2013), coubessem decisões capazes de afetar o empreendimento em sua atividade fim, ou mesmo que tivesse poder de mando . Ora, tendo em vista ser necessário, para que se configure o cargo de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º, a demonstração inequívoca de um grau maior de fidúcia e, considerando que, no caso, está claro que tal não ocorreu, não há que se cogitar que o autor estivesse imbuído do exercício de cargo de confiança a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que impede o provimento do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo, bem como deste apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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143 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Caracterização. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST.

«Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapolam aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, as horas extras (7ª e 8ª) foram mantidas pelo acórdão recorrido que afastou a incidência do CLT, art. 224, § 2º relativamente à obreira. Assim, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não há como enquadrar o Reclamante no típico cargo de confiança bancário, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

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144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O recurso encontra obstáculo intransponível no comando insculpido na Súmula 126/TST, porquanto, para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, admitindo que a reclamante exercia cargo de confiança e recebia plus salarial em razão disso, bem como que a jornada de trabalho indicada na inicial não possuía validade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional observou, mediante a análise do conjunto fático probatório, que o reclamante não ocupava cargo de confiança. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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146 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Não há como prosperar o debate em torno do exercício do cargo de confiança bancário e a consequente incidência das horas extras, ante a limitação imposta pela Súmula 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, infere-se que a decisão do e. Tribunal Regional está pautada no conjunto fático-probatório dos autos, porquanto registrado no acórdão regional que, da análise da prova produzida nos autos, constata-se que inexistiam poderes de mando nas atividades desempenhadas pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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147 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I.

«Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Não há como prosperar o debate em torno do exercício do cargo de confiança bancário e a consequente incidência das horas extras, ante a limitação imposta pela Súmula 102, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, infere-se que a decisão do e. Tribunal Regional está pautada no conjunto fático-probatório dos autos, porquanto registrado no acórdão regional que, da análise da prova produzida nos autos, constata-se que inexistiam poderes de mando nas atividades desempenhadas pela autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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148 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«O cargo de confiança de que cuida a CLT, em seu artigo 224, §2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, inerentes à administração superior dos gerentes e diretores (CLT, art. 62, inciso II). Não compreende, necessariamente, cargo de chefia, como distingue a própria redação do artigo, havendo casos específicos em que a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo de equipe subordinada. Entretanto, a função de confiança bancária não será apenas de natureza técnica, sem demonstrar um elemento objetivo relevante. Não basta o elemento subjetivo de confiança peculiar a todo contrato de trabalho. Tem que ser uma circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo.... (Continua)

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149 - TRT2. Cargo de Confiança. Caracterização. CLT, art. 62, II.

«Para a caracterização do cargo de confiança, tal como previsto no CLT, art. 62, II, são necessários poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, de tal forma que haja a prática de atos próprios da esfera do empregador. Estes atos de gestão e de representação devem colocar o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador, de tal forma que pratiquem mais atos de gestão do que meros atos de execução, podendo moldar sua jornada, sem regular interferência superior, tornando muito difícil aferir a sua prorrogação. Tratando-se de fato impeditivo de direito constitucionalmente garantido ao empregado - horas extras, o mesmo, deve ser robustamente provado, pelo empregador que o alega em juízo.... (Continua)

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150 - TST. Bancário. Cargo de confiança.

«O Tribunal Regional, com base na prova oral produzida nos autos, concluiu que a reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, porquanto exercia apenas tarefas de natureza técnica, não tinha acesso a dados sigilosos do banco, nem ao cadastro de clientes e de seus bens. Esse quadro fático não permite enquadrar a reclamante na hipótese exceptiva do referido dispositivo celetista, porque não evidencia a fidúcia especial aludida no artigo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I, e 126/TST. ... (Continua)

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