(DOC. VP 103.1674.7551.2300)

TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 62, II e 896.

«Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois estava sujeito às imposições da reclamada e os seus atos não eram capazes de colocar em risco o próprio empreendimento, fazendo jus às horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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