Jurisprudência sobre
credito tributario liquidacao
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141 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos da CDA. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Precedentes.
«1. «Nos termos da Súmula 118/STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ressalte-se que a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o CPC/1973, art. 475-H Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAG. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, caso, ficou expressamente consignado acórdão recorrido que o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. (AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). ... ()
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143 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Sentença transitada em jugado. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Decisão que homologa cálculos. Acolhimento do laudo pericial. Prescrição. CTN, art. 168. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Habilitação de crédito tributário. Liquidação extrajudicial. Acórdão recorrido que confirma a limitação da contagem dos juros moratórios até a data da decretação da liquidação da devedora, admitindo a incidência posterior apenas se a massa comportar. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 124. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. @EME = «1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - «Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional (REsp. 1689988, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017). 3 - Agravo interno não provido.
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. CSLL. Operações de swap para fins de hedge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre resultados auferidos em liquidação de contratos de NDF (non deliverable forward) ou contratos de permutas de indexadores e/ou taxas de juros (swap) com cobertura de ativos ou créditos (hedge). ... ()
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146 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Lei 13.496/2017. Pert. Valores bloqueados. Pedido de incidência de redutores do montante exequendo. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicação dos Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 13.496/2017, art. 10. Silêncio argumentativo. Razões falhas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... ()
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147 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese dos autos, tem-se que o trânsito em julgado foi certificado em 07/11/2003 (fl. 24 destes autos). Ato contínuo, a parte exeqüente promoveu diversas diligências no sentido de obter os dados e documentos necessários para a confecção do cálculo para liquidação, conforme se verifica às fls. 25; 26/28; 29; 30; 31/32; 33; 34 (numeração destes autos), promovendo a execução do crédito principal em 30/03/20109, conforme fls. 35/36, destes autos. De outra banda, verifica-se que os cálculos foram elaborados pela Contadoria Forense em 01/01/2009 (planilhas de fls. 184/204, autos em apenso), sendo que os autos foram retirados em carga em 09/03/2009, conforme consulta de informação processual realizada pelo Ministério Público, constante no parecer de fls. 74/v. Neste contexto, tendo o exequente ciência da definição do valor do crédito principal oriundo da ação ordinária de cobrança, já poderia executar o seu crédito de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, mesmo sabedor dos valores no mês/01/2009 a parte exeqüente somente veio a promover a execução no dia 27/06/2014 (fl. 02, autos em apenso). « ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Exportação. Crédito-prêmio. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tema referente à violação do princípio da legalidade não apreciado na origem e não suscitado nos aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão de origem, verifica-se que a alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... ()
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149 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.
«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... ()
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150 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Direito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Exordial que pede a devolução do imposto, descontados os valores aproveitados junto ao estado de destino. Montante a ser apurado. Liquidação. CTN, art. 166, Súmula 166/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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