(DOC. VP 198.1220.5005.2400)

STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Lei 13.496/2017. Pert. Valores bloqueados. Pedido de incidência de redutores do montante exequendo. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Aplicação dos Lei 13.496/2017, art. 6º e Lei 13.496/2017, art. 10. Silêncio argumentativo. Razões falhas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O cerne recursal é a tese que defende que os depósitos judiciais inseridos no PERT tenham tratamento mais gravoso do que os outros débitos não submetidos a outras garantias ou outras vias. 3 - Assim, a recorrente afirma que, «se o devedor, sem garantia por depósito, alcança reduções de juros, multa e encargo legal, ao aderir ao PERT, o mesmo tratamento deve ser conferido àquele sujeito passivo que litiga com depósito do montan

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