(DOC. VP 200.4981.6006.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. CSLL. Operações de swap para fins de hedge. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, tendo por objeto a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre resultados auferidos em liquidação de contratos de NDF (non deliverable forward) ou contratos de permutas de indexadores e/ou taxas de juros (swap) com cobertura de ativos ou créditos (hedge). 2 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 43. 3 - Não houve oposição de Embargos de Declaração,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote