(DOC. VP 196.3554.7004.4000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inércia do credor. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese dos autos, tem-se que o trânsito em julgado foi certificado em 07/11/2003 (fl. 24 destes autos). Ato contínuo, a parte exeqüente promoveu diversas diligências no sentido de obter os dados e documentos necessários para a confecção do cálculo para liquidação, conforme se verifica às fls. 25; 26/28; 29; 30; 31/32; 33; 34 (numeração destes autos), promovendo a execução do crédito principal em 30/03/20109, conforme fls. 35/36, dest

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