Jurisprudência Civel

524341 - STJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 1.048.

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524342 - STJ. Civil e processual. Acórdão. Nulidade inexistente. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Liminar dada em ação de reintegração de posse. Revogação em face de embargos de terceiro. Possibilidade. Prejudicialidade pela improcedência da ação principal.

«I. Não se identifica nulidade no acórdão quando o mesmo, tendo justificado a sua conclusão sobre a matéria fática, apenas conclui desfavoravelmente à pretensão da parte. ... (Continua)

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524343 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Pretensão infringente. Rejeição. CPC/1973, art. 535.

«Rejeitam-se embargos declaratórios que guardam propósito infringente do julgado, que examinou os temas suscitados, apenas que com conclusão desfavorável à pretensão da parte no tocante à inexistência de nulidade do aresto estadual, à incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, e à possibilidade de revogação da liminar em sede de embargos de terceiro.... (Continua)

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524344 - STJ. Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 248 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).

«1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. ... (Continua)

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524345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão na decisão impugnada. Honorários advocatícios. Fixação em 12% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º Precedentes.

«1 - Omissão no tocante à apreciação da verba honorária, a qual foi devidamente requerida no recurso especial e debatida no acórdão a quo. ... (Continua)

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524346 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Instalação de cobertura/telhado. Posterior substituição por material de menor custo de mercado. Controvérsia acerca da razão que levou à substituição da cobertura por material de menor valor que se mostra irrelevante. Provas suficientes a atestar o pagamento de valor superior ao devido. Restituição devida do valor proporcional entre a diferença da instalação das duas coberturas. Procedência do pedido inicial. Pedido contraposto extinto. Ausência de cerne com o pedido inicial. Lei 9.099/1995, art. 31. Pretensão que se assemelha à reconvenção. Extinção do pedido contraposto sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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524347 - TJRS. Juizado especial. Cobrança. Pedido de juntada de documentos não apreciado em audiência de instrução e julgamento. Documentos relevantes para o feito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de vista ao réu para após ser prolatada nova sentença cotejando os documentos que constam no feito. Sentença desconstituída, de ofício. Lei 9.099/1955, art. 31.

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524348 - TJDF. Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1 - Prevê a Lei 9.099/1995, art. 31, parágrafo único, que o «autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes. ... (Continua)

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524349 - TJDF. Juizado especial. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente. Veículo albaroado por carrinho de supermercado. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis. Complexidade da causa. Desnecessidade de perícia. Preliminar afastada. Danos materiais comprovados. Falta de degravação da fita magnética. Indenização pela desvalorização do veículo afastada. Lei 9.099/1995, art. 32.

«1 - A Lei 9.099/1995 não impede que a parte junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado ou qualquer outro meio de prova, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 32, Lei 9.099/1995, art. 33 e Lei 9.099/1995, art. 35. Para provar a inexistência dos fatos ou mesmo extensão dos danos alegados, poderia a recorrente ter juntado aos autos a prova de sua alegação, juntando parecer de técnico especializado ou mesmo ter requerido a oitiva, em audiência, de técnico na área ou prova testemunhal o que não o fez. ... (Continua)

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524350 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Plano de saúde. Substituição de próteses mamárias. Negativa de cobertura de uma prótese. Alegação de procedimento não essencial e estético. Recusa injustificada. Tratamento com indicação médica. Reembolso devido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Minoração. Necessidade de adequação às circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 32.

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