(DOC. VP 205.6733.8000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão na decisão impugnada. Honorários advocatícios. Fixação em 12% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º Precedentes.

«1 - Omissão no tocante à apreciação da verba honorária, a qual foi devidamente requerida no recurso especial e debatida no acórdão a quo. 2 - Honorários advocatícios fixados, no Tribunal local, em 12% sobre o valor da execução. Levando-se em conta o valor dado à execução (R$ 55.654,93), tem-se que o valor da condenação em honorários mostra-se adequado ao trabalho exigido pelo advogado, à complexidade da causa e ao tempo dispendido para o seu serviço, nos termos do CPC/197

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