(DOC. VP 205.6733.8000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Pretensão infringente. Rejeição. CPC/1973, art. 535.

«Rejeitam-se embargos declaratórios que guardam propósito infringente do julgado, que examinou os temas suscitados, apenas que com conclusão desfavorável à pretensão da parte no tocante à inexistência de nulidade do aresto estadual, à incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, e à possibilidade de revogação da liminar em sede de embargos de terceiro.»

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