Carregando…

(DOC. VP 205.6995.4000.0400)

TJDF. Juizado especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Valor contratado. Inexistência de comprovação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373, I. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1 - Prevê a Lei 9.099/1995, art. 31, parágrafo único, que o «autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes». 2 - Do cotejo dos autos, afere-se que a recorrente, após o réu ter juntado sua contestação em audiência, não apresentou réplica oral ou pedido para juntá-la por escrito, bem como não pugnou pela produção de outras provas, inclusive a oitiva de testemunha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote